27/08/2025 13:21

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
27/08/2025 13:20

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
27/08/2025 13:20

Trânsito em Julgado
27/08/2025 08:36

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 84 e 85
27/08/2025 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
27/08/2025 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
25/08/2025 10:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
25/08/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
22/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
22/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0000561-61.2022.8.27.2706/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRIDO: ANGELFAN SANTOS DO NASCIMENTO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS DE MILITAR INATIVO.

INVALIDADE PARCIAL.

IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I.

CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra a sentença proferida pelo Juízo do sistema dos Juizados Especiais, que julgou procedentes os pedidos formulados por militar estadual inativo visando à restituição de descontos previdenciários fundados na Lei Federal nº 13.954/2019 e à adequação da alíquota à legislação estadual vigente.

Os recorrentes sustentam a validade dos descontos até 01/01/2023, conforme modulação de efeitos do STF no Tema nº 1177 de Repercussão Geral.

A parte recorrida apresentou contrarrazões pela manutenção da sentença.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) saber se os descontos previdenciários realizados com base na Lei Federal nº 13.954/2019 são válidos até 01/01/2023; (ii) saber se é cabível a restituição dos valores recolhidos nesse período e se subsiste interesse processual quanto à adequação da alíquota após a edição da Lei Estadual nº 4.129/2023.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema nº 1177), declarou a inconstitucionalidade do art. 24-C do Decreto-Lei nº 667/1969, incluído pela Lei Federal nº 13.954/2019, quanto à fixação de alíquotas de contribuição previdenciária dos militares inativos pelos Estados. 4.

Contudo, foram modulados os efeitos da decisão para reconhecer a validade das contribuições realizadas até 01/01/2023, afastando a possibilidade de restituição desses valores. 5.

A sentença recorrida não observou essa modulação, impondo condenação indevida à devolução dos valores descontados, em desacordo com a orientação vinculante do STF. 6.

Além disso, com a entrada em vigor da Lei Estadual nº 4.129/2023, que disciplina a matéria no âmbito estadual, restou prejudicado o pedido de readequação da alíquota.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso inominado provido.

Tese de julgamento: “1.

São válidos os descontos previdenciários realizados até 01/01/2023 com base na Lei Federal nº 13.954/2019, conforme modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema nº 1177 de Repercussão Geral. 2. É incabível a restituição dos valores recolhidos no referido período. 3.

Com a entrada em vigor da Lei Estadual nº 4.129/2023, resta prejudicado o pedido de readequação da alíquota.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 22, XXI; CPC, art. 927, III; Lei nº 9.099/1995, art. 55; Decreto-Lei nº 667/1969, art. 24-C; Lei nº 13.954/2019; Lei Estadual nº 4.129/2023; Lei Complementar Estadual nº 1.614/2005.

Jurisprudência relevante citada: STF, Tema de Repercussão Geral nº 1177.

ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos autorais.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da lei 9099/95, nos termos do voto do Relator.

Palmas, 08 de agosto de 2025.
21/08/2025 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/08/2025 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/08/2025 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/08/2025 18:40

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
20/08/2025 18:11

Juntada - Documento - Relatório e Voto
19/08/2025 14:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
29/07/2025 17:01

Conclusão para julgamento
29/07/2025 16:39

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
28/07/2025 12:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/07/2025 14:59

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 08/08/2025 14:00 Sequencial: 39
22/05/2025 12:52

Conclusão para despacho
22/05/2025 12:03

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 1STREC
22/05/2025 11:51

Lavrada Certidão
22/05/2025 11:46

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Assunção de Competência - IAC
10/02/2025 15:24

Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> NUGEPAC
03/04/2023 11:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
02/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
28/03/2023 11:52

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 64
28/03/2023 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
28/03/2023 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
23/03/2023 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/03/2023 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/03/2023 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/03/2023 09:39

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Conflito de Competência
30/09/2022 16:00

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
21/09/2022 17:37

Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo
21/09/2022 08:56

Conclusão para despacho
12/09/2022 10:32

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 54
03/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
29/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
24/08/2022 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2022 15:46

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 15:45

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 51 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
24/08/2022 15:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 47
24/08/2022 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
24/08/2022 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
24/08/2022 15:03

Protocolizada Petição
19/08/2022 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/08/2022 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/08/2022 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/08/2022 14:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
16/08/2022 14:34

Conclusão para despacho
16/08/2022 14:33

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
16/08/2022 14:33

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 37 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
30/06/2022 14:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
13/06/2022 17:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/06/2022
12/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
07/06/2022 08:53

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 33
07/06/2022 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
07/06/2022 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
03/06/2022 13:32

Protocolizada Petição
02/06/2022 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/06/2022 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/06/2022 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/06/2022 15:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
02/06/2022 09:11

Conclusão para julgamento
16/05/2022 11:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
09/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
09/05/2022 14:16

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 23
09/05/2022 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
09/05/2022 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
29/04/2022 07:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2022 07:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2022 07:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2022 07:44

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
06/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
23/02/2022 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2022 08:22

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 08:21

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 14 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
10/02/2022 17:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 8, 9, 10 e 11
07/02/2022 11:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
03/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8, 9, 10 e 11
24/01/2022 15:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/01/2022 15:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/01/2022 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/01/2022 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/01/2022 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/01/2022 15:55

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
24/01/2022 08:32

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
24/01/2022 08:31

Conclusão para despacho
24/01/2022 08:31

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
24/01/2022 08:31

Processo Corretamente Autuado
14/01/2022 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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