26/08/2025 16:34

Baixa Definitiva
26/08/2025 14:05

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOARAEPREC
26/08/2025 14:04

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
26/08/2025 14:03

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
26/08/2025 14:03

Trânsito em Julgado
26/08/2025 13:44

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 76 e 77
26/08/2025 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
26/08/2025 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
25/08/2025 10:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
25/08/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
22/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
22/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0025694-42.2021.8.27.2706/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRIDO: ANTÔNIO BARBOSA MARANHÃO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS DE MILITAR INATIVO.

INVALIDADE PARCIAL.

IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I.

CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra a sentença proferida pelo Juízo do sistema dos Juizados Especiais, que julgou procedentes os pedidos formulados por militar estadual inativo visando à restituição de descontos previdenciários fundados na Lei Federal nº 13.954/2019 e à adequação da alíquota à legislação estadual vigente.

Os recorrentes sustentam a validade dos descontos até 01/01/2023, conforme modulação de efeitos do STF no Tema nº 1177 de Repercussão Geral.

A parte recorrida apresentou contrarrazões pela manutenção da sentença.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) saber se os descontos previdenciários realizados com base na Lei Federal nº 13.954/2019 são válidos até 01/01/2023; (ii) saber se é cabível a restituição dos valores recolhidos nesse período e se subsiste interesse processual quanto à adequação da alíquota após a edição da Lei Estadual nº 4.129/2023.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema nº 1177), declarou a inconstitucionalidade do art. 24-C do Decreto-Lei nº 667/1969, incluído pela Lei Federal nº 13.954/2019, quanto à fixação de alíquotas de contribuição previdenciária dos militares inativos pelos Estados. 4.

Contudo, foram modulados os efeitos da decisão para reconhecer a validade das contribuições realizadas até 01/01/2023, afastando a possibilidade de restituição desses valores. 5.

A sentença recorrida não observou essa modulação, impondo condenação indevida à devolução dos valores descontados, em desacordo com a orientação vinculante do STF. 6.

Além disso, com a entrada em vigor da Lei Estadual nº 4.129/2023, que disciplina a matéria no âmbito estadual, restou prejudicado o pedido de readequação da alíquota.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso inominado provido.

Tese de julgamento: “1.

São válidos os descontos previdenciários realizados até 01/01/2023 com base na Lei Federal nº 13.954/2019, conforme modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema nº 1177 de Repercussão Geral. 2. É incabível a restituição dos valores recolhidos no referido período. 3.

Com a entrada em vigor da Lei Estadual nº 4.129/2023, resta prejudicado o pedido de readequação da alíquota.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 22, XXI; CPC, art. 927, III; Lei nº 9.099/1995, art. 55; Decreto-Lei nº 667/1969, art. 24-C; Lei nº 13.954/2019; Lei Estadual nº 4.129/2023; Lei Complementar Estadual nº 1.614/2005.

Jurisprudência relevante citada: STF, Tema de Repercussão Geral nº 1177.

ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos autorais.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da lei 9099/95, nos termos do voto do Relator.

Palmas, 08 de agosto de 2025.
21/08/2025 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/08/2025 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/08/2025 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/08/2025 18:40

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
20/08/2025 18:11

Juntada - Documento - Relatório e Voto
19/08/2025 14:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
29/07/2025 17:01

Conclusão para julgamento
29/07/2025 16:26

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
28/07/2025 12:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/07/2025 14:59

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 08/08/2025 14:00 Sequencial: 33
22/05/2025 12:53

Conclusão para despacho
22/05/2025 12:04

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 1STREC
22/05/2025 11:52

Lavrada Certidão
22/05/2025 11:46

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Assunção de Competência - IAC
10/02/2025 15:24

Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> NUGEPAC
16/03/2023 16:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
27/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
24/02/2023 13:37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 56
24/02/2023 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
24/02/2023 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
17/02/2023 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/02/2023 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/02/2023 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/02/2023 23:37

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Conflito de Competência
17/10/2022 11:52

Conclusão para julgamento
14/10/2022 21:46

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
29/09/2022 15:19

Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo
26/09/2022 18:24

Conclusão para despacho
26/09/2022 18:24

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
26/09/2022 18:24

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 46 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRA-RAZÕES'
11/08/2022 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
30/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
20/07/2022 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2022 12:02

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 12:01

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 39 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
22/06/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
13/06/2022 16:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/06/2022
07/06/2022 08:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 36
03/06/2022 13:52

Protocolizada Petição
02/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 36
23/05/2022 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/05/2022 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/05/2022 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/05/2022 12:21

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
13/04/2022 07:35

Conclusão para julgamento
12/04/2022 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
02/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
29/03/2022 13:03

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 26
29/03/2022 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
29/03/2022 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
23/03/2022 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2022 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2022 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2022 18:26

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 17:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
26/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
16/02/2022 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2022 17:04

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 17:04

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 15 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
07/02/2022 11:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
03/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/02/2022 14:41

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7, 9, 8 e 10
02/02/2022 14:41

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
02/02/2022 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
02/02/2022 14:41

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
02/02/2022 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
24/01/2022 15:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/01/2022 15:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/01/2022 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/01/2022 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/01/2022 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/01/2022 15:56

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
10/01/2022 13:40

Conclusão para despacho
10/01/2022 13:40

Processo Corretamente Autuado
10/01/2022 13:40

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
16/12/2021 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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