TJTO - 0000345-92.2025.8.27.2707

1ª instância - Vara Civel dos Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Araguatins

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA

CPF *71.***.*20-00

Advogados

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

OAB: 006311/TO

CPF *12.***.*79-41

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ARAGUATINS - TO

CNPJ: 01.237.403/0001-11

Advogados

PABLLO VINICIUS FELIX DE ARAUJO

OAB: 003976/TO

CPF *13.***.*98-33

LARISSA MOURAO PEREIRA

OAB: 013304/TO

CPF *37.***.*30-65

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 17:40

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 29/08/2025 03:15

    Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 39

  • 28/08/2025 02:38

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 39

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 0000345-92.2025.8.27.2707/TO AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Sem prejuízo da possibilidade de julgamento antecipado da causa (art. 355, do Código de Processo Civil), determino a abertura da fase de especificação de provas.

    Muito embora o CPC/2015 não preveja fase exclusiva de especificação de provas e delimitação dos pontos controvertidos de fato e de direito, entendo que, do espírito do diploma processual, não é possível atingir a fase de organização e saneamento do processo sem que as partes tenham a possibilidade de influenciar a decisão judicial (art. 9º, CPC).

    Outrossim, a legislação instrumental veda a prolação de decisões que surpreendam as partes segundo o princípio da não surpresa e da colaboração (art. 10, CPC), de modo que as providências decisórias do artigo 357, por seu potencial de interferir na situação processual das partes, devem ser precedidas de oportunização ao contraditório.

    Por essa razão, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, e sob pena de preclusão, manifestem-se sobre: a) Especificação das provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, inciso II, do CPC). a.1) Na hipótese de requerimento de prova oral, as partes deverão apresentar, desde logo, o respectivo rol de testemunhas, com a qualificação completa.

    Além disso, devem informar se anuem à realização do ato por videoconferência, nos termos do artigo 1º-A da Portaria Conjunta nº 11/2021 do TJTO, com as alterações introduzidas pela Portaria Conjunta nº 3, de 31 de janeiro de 2023. Saliento, que se tratando de prova testemunhal, cabem às partes especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretendem produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal. a.2) Em se tratando de requerimento de perícia, cabem às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico; a.3) Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC/15), ou a resposta (art. 336, CPC/15), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC/15). b) As questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, bem como as questões de direito relevantes para a futura decisão de mérito; c) Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articular coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o Juízo da necessidade de inversão do ônus (art. 357, inciso III, do CPC); d) Após o cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, do CPC).

    Anoto que o silêncio ou a mera reiteração genérica de pedido de produção de provas será entendido como anuência ao julgamento da lide no estado em que se encontra, prevalecendo a distribuição estática do ônus da prova, prevista no art. 373, incisos I e II, do CPC.

    Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me conclusos  para a fase de saneamento e organização do processo, ou, se for o caso, designação da audiência que faz alusão o § 3º, do artigo 357, do CPC.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Araguatins/TO, data certificada pela assinatura eletrônica.

  • 27/08/2025 18:18

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 27/08/2025 18:18

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 27/08/2025 18:18

    Despacho - Mero expediente

  • 27/08/2025 16:31

    Conclusão para despacho

  • 27/08/2025 15:54

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 21/08/2025 02:54

    Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 32

  • 20/08/2025 02:20

    Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 32

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000345-92.2025.8.27.2707/TORELATOR: JOSE CARLOS TAJRA REIS JUNIORAUTOR: FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 30 - 18/08/2025 - PETIÇÃO

  • 19/08/2025 16:11

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 32

  • 19/08/2025 15:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/08/2025 18:01

    Protocolizada Petição

  • 18/08/2025 18:00

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 13/08/2025 14:37

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025

  • 12/08/2025 15:32

    Protocolizada Petição

  • 08/08/2025 20:04

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 24/07/2025 15:59

    Protocolizada Petição

  • 04/07/2025 15:48

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 22

  • 27/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 23/06/2025 14:01

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 22

  • 23/06/2025 14:01

    Expedido Mandado - TOARICEMAN

  • 17/06/2025 17:07

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 17/06/2025 14:27

    Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça

  • 16/05/2025 13:55

    Conclusão para despacho

  • 16/05/2025 10:25

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 25/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 15/04/2025 14:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 15/04/2025 14:30

    Despacho - Visto em correição

  • 07/04/2025 21:24

    Conclusão para despacho

  • 07/04/2025 18:19

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 17/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 07/03/2025 11:04

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 07/03/2025 11:04

    Despacho - Mero expediente

  • 06/03/2025 13:14

    Processo Corretamente Autuado

  • 06/03/2025 13:13

    Conclusão para despacho

  • 06/03/2025 10:19

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 11/02/2025 21:49

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE

  • 10/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 31/01/2025 16:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/01/2025 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2025 15:33

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 31/01/2025 15:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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