02/09/2025 16:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
20/08/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
19/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
19/08/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0001208-85.2024.8.27.2706/TO RÉU: MARIA ELIANE DE ANDRADE SOUZAADVOGADO(A): RICARDO ANDRADE LEMES (OAB TO007070) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em desfavor da acusada MARIA ELIANE DE ANDRADE SOUZA como incurso nas penas do art. 140, § 2º, c/c art. 141, III; art. 129, caput; e art. 147, na forma do art. 69, todos do Código Penal.

Recebida a denúncia no evento – 4.

Devidamente citada, a acusada apresentou resposta à acusação (evento – 29), arguindo preliminares.

Instado, o presentante do Ministério Público manifestou pelo indeferimento dos pedidos contidos nas respostas à acusação e o prosseguimento do feito (evento - 34).

Vieram os autos conclusos.

Da preliminar de inépcia e ausência de justa causa: Sabe-se que para a denúncia ser válida, deve haver a exposição clara e precisa do fato criminoso, nos termos da lição clássica de João Mendes de Almeida Júnior: É uma exposição narrativa e demonstrativa.

Narrativa, porque deve revelar o fato com todas as suas circustâncias, isto é, não só a ação transitiva, como a pessoa que a praticou (quis), os meios que empregou (quibus auxiliiis), o malefício que produziu (quid), os motivos que a determinaram isso, a maneira por que a praticou (quomodo), o lugar onde praticou (ubi), o tempo (quando).

Demostrativa, porque deve descrever o corpo e delito, dar as razões de convicção ou presunção e nomear as testemunhas e informantes. (Mendes de Almeida Júnior, JOÃO, O processo criminal brasileiro. 4.

Ed.

Rio de Janeiro: Freitas Bastos.

P. 183).

Portanto, em análise à peça acusatória, verifica-se pelos fatos narrados pelo Ministério Público, que houve sim uma descrição clara e suficiente para que a acusada possa se defender da acusação que lhe é imposta.

O Supremo Tribunal Federal (STF, 1º T., HC 94.272/SP) já decidiu que a denúncia que contém condição efetiva que autorize a denunciada a proferir adequadamente a defesa não configura indicação genérica capaz de manchá-la com a inépcia.

Assim, não houve desrespeito à regra prevista no art. 41 do Sistema Normativo Processual Penal.

Neste sentido, vejamos: DENÚNCIA – ADEQUAÇÃO.

Constando da denúncia a narração dos fatos com referência expressa à atividade desenvolvida no campo criminal, ao acusado descabe versar sobre a inépcia da denúncia.

AÇÃO PENAL – JUSTA CAUSA.

Depreendendo-se da narração dos fatos a prática de crime, dá-se, como existente, a justa causa para a ação penal, devendo ser aguardada a tramitação do processo para então se concluir pela procedência, ou não, da imputação. (86852 MG, Relator: Marco Aurélio, data de julgamento: 29/05/2006, Primeira Turma, Data de Publicação: DJ 25-08-2006 PP-00053 EMENT VOL-02244-03 PP-00506, undefined) (grifei).

Nesse sentido, impossível o acolhimento de inépcia da peça acusatória, tendo em vista que a acusação fez constar os elementos necessários da denúncia, sendo suficientes para que o réu possa promover sua defesa.

Sobre a alegação da falta de justa causa, a jurisprudência densifica o conceito de justa causa quando procede a um exame da acusação, já formalizada, sob dois pontos de vista distintos: um formal, a partir da existência de elementos típicos (tipicidade objetiva e tipicidade subjetiva) e outro material, com base na presença de elementos indiciários (autoria e materialidade).

Havendo suspeita fundada de crime, e existindo elementos idôneos de informação que autorizem a investigação penal do episódio delituoso, torna-se legítima a instauração do processo penal, eis que se impõe, ao poder público, a adoção de providências necessárias ao esclarecimento da verdade real.

Ademais, cumpre tão somente destacar que não vislumbro ser caso de rejeição da denúncia, eis que a conduta narrada pelo Ministério Público veio acompanhada de provas colhidas pela autoridade policial, estando, portanto, presente a justa causa, diante da existência de tipicidade, bem como indícios suficientes de autoria e materialidade.

Denota-se, ainda, que a defesa não trouxera argumentos ou provas que impeçam o regular seguimento da ação.

Portanto, deve o processo seguir seu trâmite, com a realização de audiência de instrução e julgamento, nos termos 411 do Código de Processo Penal, razão pela qual, Rejeito as preliminares.

Do mérito: No caso, analisando as informações contidas na resposta à acusação, verifico que inexistem motivos para absolvição sumária.

Os fatos narrados constituem crime, sendo que a tipificação será definida quando da prolação da sentença, após a instrução processual, aplicando-se, se o caso, o disposto no artigo 383 do Código de Processo Penal.

Assim, dando prosseguimento ao feito e inexistindo motivos para absolvição sumária, nos termos do art. 397, do CPP, mantenho o recebimento da denúncia e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17 de junho de 2026, às 16 horas, na modalidade híbrida VIRTUAL, a ser realizada na plataforma SIVAT disponibilizada pelo TJTO (https://vc.tjto.jus.br/login) e PRESENCIAL, oportunidade em que se procederá à tomada de declarações do(a) ofendido(a), se for o caso, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, bem como os esclarecimentos dos peritos, desde que haja prévio requerimento, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado, a teor do que dispõe o art. 400 do Código de Processo Penal.

Intimem-se o(s) acusado(s) e seu defensor (constituído ou público) para comparecerem à audiência designada, bem como a vítima, se for o caso, as testemunhas arroladas pelas partes.

Ressalto que o réu preso deverá ser ouvido por meio de aplicativo de audiência acima indicado, bem como poderão ser ouvidos por meio do aplicativo os policiais militares, policiais civis e as testemunhas residentes em outra Comarca.

O réu que esteja em liberdade e as testemunhas indicadas pelas partes residentes nesta Comarca, deverão ser ouvidas presencialmente na 1ª Vara Criminal desta comarca.

Estando o réu em liberdade, em razão da limitação estrutural das dependências desta vara, mormente em relação à segurança, e com a finalidade de viabilizar a entrevista privada do réu com a defesa em momento anterior à sua oitiva, INTIME-SE o(a) Advogado(a) constituído(a) ou o(a) Defensor(a) Público(a) para, querendo realizar a entrevista de forma privada, também comparecer pessoalmente à audiência.

Havendo testemunhas residentes em outra Comarca no Estado do Tocantins, expeça-se mandado de intimação para comparecer à audiência por meio de aplicativo acima indicado e se residir em outro Estado expeça-se carta precatória com a finalidade de oitiva no Juízo Deprecado.

Fica a critério do Patrono/Defensor constituído pela parte, bem como do presentante do Ministério Público se fazerem presentes em audiência por meio eletrônico ou presencialmente, nas dependências desse fórum.

Intimem-se para que informe um endereço de e-mail e um número de WhatsApp VÁLIDOS para encaminhamento do link da plataforma para o acesso no qual será realizada o ato que será designado em ulterior movimentação.

Lembrando que a ausência de informação dos dados no prazo assinalado poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 2º, parágrafo único, Portaria Conjunta TJTO Nº 9/2020).

Ressalte-se que as partes deverão estar com o aplicativo de audiência devidamente instalado em aparelho celular ou notebook provido de câmera e recurso de áudio e captação de voz, assim como sistema de internet compatível para a realização do ato.

Ficando ciente as testemunhas de que o não comparecimento a audiência virtual ou a impossibilidade de realiza-la, implicara em designação de audiência presencial com a possibilidade de condução coercitiva.

Havendo policiais a serem ouvidos e caso estes não consigam participar da audiência por falha na conexão, será determinada a condução coercitiva, com os encargos legais, tendo em vista a constante ausência por inconsistência na conexão.

Estando preso o acusado, requisite-se/informe-se a unidade prisional onde encontrar-se para os fins de viabilizar a videoconferência na data e hora da audiência.

Expeça-se o necessário. Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público.

Araguaína - TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
18/08/2025 20:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
18/08/2025 20:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
18/08/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 15:31

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DA 1ª VARA CRIMINAL - 17/06/2026 16:00
18/08/2025 14:16

Decisão - Saneamento e Organização do processo
23/06/2025 17:00

Conclusão para decisão
23/06/2025 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
06/06/2025 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 18:37

Despacho - Mero expediente
23/04/2025 13:04

Conclusão para decisão
22/04/2025 20:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
25/03/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 12:22

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 24
21/03/2025 19:18

Protocolizada Petição
19/03/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 16:38

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 19
30/10/2024 18:07

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 17
30/10/2024 18:01

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
10/10/2024 13:06

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 19
10/10/2024 13:06

Expedido Mandado - TOARACEMAN
10/10/2024 13:06

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 17<br>Oficial: MANOEL GOMES DA SILVA FILHO (por substituição em 16/10/2024 12:32:24)
10/10/2024 13:06

Expedido Mandado - TOARACEMAN
10/10/2024 13:06

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15<br>Oficial: MANOEL GOMES DA SILVA FILHO (por substituição em 16/10/2024 12:31:34)
10/10/2024 13:06

Expedido Mandado - TOARACEMAN
09/09/2024 17:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
22/08/2024 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
15/02/2024 14:25

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
09/02/2024 15:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
09/02/2024 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
06/02/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 12:42

Expedido Ofício
06/02/2024 12:42

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5
06/02/2024 12:42

Expedido Mandado - TOARACEMAN
26/01/2024 18:02

Decisão - Recebimento - Denúncia
23/01/2024 12:37

Conclusão para decisão
23/01/2024 12:37

Processo Corretamente Autuado
22/01/2024 23:22

Distribuído por dependência - Número: 00000644720228272706/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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