20/08/2025 20:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 145
20/08/2025 20:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
20/08/2025 14:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 144
20/08/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 144
19/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 144
19/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000154-56.2021.8.27.2717/TO REQUERENTE: YVAN FERREIRAADVOGADO(A): FERNANDO BERGOR FERREIRA (OAB GO043352) SENTENÇA RELATÓRIO O ora Embargante impetrou os Aclaratórios aduzindo omissão no julgado acostado no evento 137, no que tange a não fixação de honorários de advogado.

Manifestação do Embargado no evento 141.

Relatados o que interessa.

Decido. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO. O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço.

Assim, passo a ponderar e decidir sobre o seu mérito.

Com efeito, o art. 494 do CPC preleciona que, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo, ou por meio de embargos de declaração. Nessa toada, prevê o art. 1022 do CPC: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão ao embargante.

Com efeito, a decisão embargada (evento 131) não abordou ocorrência de excesso de execução.

Desse modo, constata-se omissão na decisão embargada, a qual deve ser sanada para incluir a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores do requerido/executado.

DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos, para sanar a omissão e fixar honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte requerida no percentual de se 10% sobre o valor excesso da execução devidamente apontado na impugnação, nos termos do art. 85 do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

Em Gurupi-TO, data certificada no sistema.
18/08/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 16:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
11/08/2025 18:07

Conclusão para julgamento
05/06/2025 08:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138
05/06/2025 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
28/05/2025 16:13

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 138
28/05/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 23:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133
22/05/2025 23:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
13/05/2025 16:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
13/05/2025 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
13/05/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 17:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
06/05/2025 12:48

Conclusão para julgamento
05/05/2025 11:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
25/04/2025 18:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
25/04/2025 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
23/04/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 13:07

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOGUR1EFAZ
14/04/2025 13:07

Conta Atualizada
09/04/2025 13:57

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/04/2025 16:55

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUR1EFAZ -> COJUN
26/03/2025 17:36

Decisão - Outras Decisões
07/02/2025 12:53

Conclusão para decisão
01/10/2024 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
24/09/2024 18:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
06/09/2024 20:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
06/09/2024 20:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
05/09/2024 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
05/09/2024 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
04/09/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 11:47

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOGUR1EFAZ
20/06/2024 11:47

Conta Atualizada
19/06/2024 17:58

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/06/2024 17:18

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUR1EFAZ -> COJUN
17/06/2024 15:34

Despacho - Mero expediente
19/04/2024 14:25

Conclusão para despacho
06/03/2024 14:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 88 e 95
06/03/2024 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
06/03/2024 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
01/03/2024 13:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
01/03/2024 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
28/02/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 15:52

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUR1EFAZ
28/02/2024 15:52

Realizado Cálculo de Liquidação
28/02/2024 13:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
28/02/2024 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
26/02/2024 15:05

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/02/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 14:12

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUR1EFAZ -> COJUN
19/02/2024 17:44

Decisão - Outras Decisões
30/10/2023 14:50

Conclusão para decisão
07/08/2023 15:12

Protocolizada Petição
07/08/2023 10:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
07/08/2023 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
02/08/2023 17:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
02/08/2023 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
02/08/2023 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 15:03

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUR1EFAZ
02/08/2023 15:03

Realizado Cálculo de Liquidação
22/06/2023 14:23

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/06/2023 13:48

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUR1EFAZ -> COJUN
22/06/2023 13:20

Despacho - Mero expediente
22/06/2023 12:08

Conclusão para despacho
21/06/2023 21:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
09/06/2023 12:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 17:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 13:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
06/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
03/05/2023 10:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
03/05/2023 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
26/04/2023 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2023 12:25

Lavrada Certidão
25/04/2023 18:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
25/04/2023 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
25/04/2023 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 15:01

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
17/04/2023 14:34

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOGUR1EFAZ Número: 00001545620218272717
30/03/2023 13:20

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00001545620218272717/TJTO
06/02/2023 16:17

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOGUR1EFAZ -> TJTO
04/02/2023 12:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
25/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
15/12/2022 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2022 12:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
14/12/2022 21:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
01/12/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
25/11/2022 19:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
09/11/2022 14:31

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/12/2022
04/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
25/10/2022 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2022 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2022 17:34

Encaminhamento Processual - TOFIG1ECIV -> TOGUR1EFAZ
15/08/2022 13:32

Despacho - Mero expediente
03/08/2022 19:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
23/04/2022 08:19

Conclusão para despacho
13/04/2022 10:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
13/04/2022 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
12/04/2022 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2022 10:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
11/04/2022 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
08/04/2022 20:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
08/04/2022 20:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
01/04/2022 18:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
01/04/2022 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
01/04/2022 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/04/2022 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/04/2022 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/03/2022 17:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
08/12/2021 16:25

Conclusão para julgamento
01/12/2021 16:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
29/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
25/11/2021 20:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
25/11/2021 20:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
19/11/2021 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/11/2021 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/11/2021 10:46

Decisão - Saneamento e Organização do processo
19/08/2021 16:46

Conclusão para despacho
22/06/2021 16:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
22/06/2021 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/06/2021 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2021 17:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
17/06/2021 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/06/2021 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2021 10:15

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
02/06/2021 00:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/06/2021 até 04/06/2021
11/05/2021 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
25/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
15/04/2021 13:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/04/2021 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/04/2021 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/04/2021 18:23

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
12/04/2021 15:15

Conclusão para despacho
12/04/2021 15:13

Processo Corretamente Autuado
09/04/2021 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2022

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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