TJTO - 0027792-57.2023.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 09:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
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21/08/2025 02:53
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 89
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20/08/2025 02:19
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 89
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20/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0027792-57.2023.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: MARIA MADALENA SOUSA COSTAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 88 - 03/07/2025 - PETIÇÃO Evento 85 - 17/06/2025 - Despacho Mero expediente -
19/08/2025 15:51
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 89
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19/08/2025 15:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/07/2025 13:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
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28/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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18/06/2025 11:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/06/2025 19:14
Despacho - Mero expediente
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16/05/2025 13:36
Conclusão para despacho
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16/05/2025 13:36
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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16/05/2025 10:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
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09/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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29/04/2025 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/04/2025 16:22
Ato ordinatório praticado
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29/04/2025 13:04
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPAL5JE
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29/04/2025 13:04
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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29/04/2025 13:02
Trânsito em Julgado
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17/04/2025 10:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
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04/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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28/03/2025 18:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
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28/03/2025 18:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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25/03/2025 13:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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25/03/2025 13:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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24/03/2025 18:09
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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21/03/2025 18:32
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
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10/03/2025 15:17
Publicação de Pauta
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06/03/2025 14:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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06/03/2025 14:51
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/03/2025 13:00</b><br>Sequencial: 384
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02/09/2024 13:41
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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23/05/2024 14:36
Conclusão para despacho
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23/05/2024 14:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
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08/05/2024 22:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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07/05/2024 13:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
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28/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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18/04/2024 13:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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18/04/2024 09:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
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24/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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23/03/2024 10:49
Juntada - Guia Gerada - Agravo - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5429455 - R$ 24,00
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23/03/2024 10:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
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23/03/2024 10:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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14/03/2024 17:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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14/03/2024 17:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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14/03/2024 13:21
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
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13/03/2024 18:20
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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23/01/2024 13:14
Conclusão para despacho
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23/01/2024 10:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
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19/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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16/01/2024 09:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
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16/01/2024 09:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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12/01/2024 17:58
Protocolizada Petição
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09/01/2024 16:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/01/2024 16:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/01/2024 14:14
Decisão - Outras Decisões
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24/11/2023 15:22
Conclusão para despacho
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24/11/2023 15:22
Recebido os autos
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24/11/2023 14:56
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
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24/11/2023 14:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
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24/11/2023 14:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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23/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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19/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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13/11/2023 14:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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13/11/2023 09:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
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13/11/2023 09:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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08/11/2023 16:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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08/11/2023 16:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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07/11/2023 23:30
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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31/10/2023 16:19
Conclusão para julgamento
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31/10/2023 08:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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27/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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23/10/2023 15:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
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23/10/2023 15:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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17/10/2023 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/10/2023 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/10/2023 15:48
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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17/10/2023 15:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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17/10/2023 15:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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16/10/2023 13:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/10/2023 11:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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02/10/2023 18:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
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02/10/2023 18:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
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02/10/2023 18:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
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05/09/2023 14:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
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04/09/2023 14:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
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26/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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16/08/2023 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/08/2023 14:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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03/08/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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24/07/2023 16:43
Expedida/certificada a citação eletrônica
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17/07/2023 18:07
Despacho - Mero expediente
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17/07/2023 17:02
Conclusão para despacho
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17/07/2023 17:01
Processo Corretamente Autuado
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17/07/2023 16:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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