22/08/2025 15:49

Conclusão para julgamento
20/08/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
19/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
19/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0002960-71.2024.8.27.2713/TO REQUERENTE: SALVIO APARECIDO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos.

Ao exame, observo que o feito fora redistribuído a este Núcleo de Justiça 4.0 (evento 41).

Nos termos do art. 1º, inciso I, da Instrução Normativa TJTO n. 11/2021, o Núcleo de Justiça 4.0 Previdenciário é competente para atuar somente nos processos cuja questão controvertida, principal ou incidental seja previdenciária, em que o Instituto Nacional de Previdência Social seja parte ou interessado: Art. 1º Implantar o 1º Núcleo de Justiça 4.0, Previdenciário e o 2º Núcleo de Justiça 4.0, de Saúde Pública, órgãos jurisdicionais especializados e autônomos, inclusive nos sistemas de processo eletrônico e administrativo, competentes, em toda a jurisdição territorial do Estado do Tocantins, para atuarem em todas as fases judiciais e administrativas dos processos judiciais cuja questão controvertida, principal ou incidental, seja: I – Previdenciária, em que o Instituto Nacional de Previdência Social seja parte ou interessado, seus incidentes, ações conexas e autônomas, excluídas as ações acidentárias e conforme as classes processuais e assuntos listados no Anexo I; In casu, o feito não consta o INSS como parte, logo, ele não poderá ser redistribuído a este Núcleo de Justiça 4.0 Previdenciário, posto que a redistribuição encontra-se em desconformidade com o art. 1º, inciso I, da Instrução Normativa TJTO n. 11/2021.

Nesse compasso, declino da competência deste Núcleo para processar e julgar o presente feito e, por consequência, determino a remessa dos autos ao 5º Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio aos Juizados Especiais, conforme consta no despacho encartado no evento 34, DECDESPA1.

Cumpra-se.
18/08/2025 21:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
18/08/2025 21:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
18/08/2025 15:10

Encaminhamento Processual - TO4.01N1G -> TO4.05NJE
18/08/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 23:08

Decisão - Declaração - Incompetência
29/05/2025 13:33

Conclusão para despacho
16/05/2025 13:41

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de TOCOLJEFPJ para TO4.01N1GJ)
12/05/2025 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
12/05/2025 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
11/05/2025 16:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
11/05/2025 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
06/05/2025 18:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2025 18:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2025 18:49

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
13/04/2025 01:06

Protocolizada Petição
28/10/2024 17:17

Conclusão para julgamento
24/10/2024 16:03

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLCEJUSC -> TOCOLJEFP
04/10/2024 15:20

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLJEFP -> TOCOLCEJUSC
04/10/2024 13:52

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local Sala de Audiências do CEJUSC - 04/10/2024 17:00. Refer. Evento 18
05/09/2024 14:47

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 21
05/09/2024 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
05/09/2024 14:46

Protocolizada Petição
03/09/2024 07:33

Protocolizada Petição
03/09/2024 07:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
03/09/2024 07:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
03/09/2024 07:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
27/08/2024 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
27/08/2024 14:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/08/2024 15:51

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLCEJUSC -> TOCOLJEFP
26/08/2024 15:50

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Audiências do CEJUSC - 04/10/2024 17:00
26/08/2024 15:50

Juntada - Certidão
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
19/08/2024 15:31

Remessa para o CEJUSC - TOCOLJEFP -> TOCOLCEJUSC
15/08/2024 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2024 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2024 18:24

Cancelada a movimentação processual - (Evento 10 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 15/08/2024 18:13:20)
15/08/2024 18:24

Cancelada a movimentação processual - (Evento 9 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 15/08/2024 18:13:19)
15/08/2024 18:13

Despacho - Mero expediente
18/07/2024 13:08

Conclusão para despacho
18/07/2024 13:08

Processo Corretamente Autuado
18/07/2024 10:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
01/07/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
29/06/2024 07:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

Anexo • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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