TJTO - 0009200-88.2020.8.27.2722
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeiro Gabinete da 2ª Turma Recursal - Palmas
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 15:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 204
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23/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 204 e 205
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19/08/2025 02:53
Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 202, 203
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18/08/2025 02:19
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 202, 203
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18/08/2025 00:00
Intimação
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0009200-88.2020.8.27.2722/TO RELATOR: Juiz JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIORAPELANTE: JOSÉ DINIZ NOIA (AUTOR)ADVOGADO(A): GLEIVIA DE OLIVEIRA DANTAS (OAB TO002246)ADVOGADO(A): WALACE PIMENTEL (OAB TO01999B)APELADO: JOSUE SILVA DE ALMEIDA (RÉU)ADVOGADO(A): MAYKON LUCAS DA SILVA (OAB SP428519)ADVOGADO(A): ARTHUR TERUO ARAKAKI (OAB TO003054) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO.
DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO.
PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
PREPARO REALIZADO NO PRAZO LEGAL.
AGRAVO INTERNO PROVIDO.
I.
Caso em exame 1.
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso inominado por suposta deserção, diante da ausência de concessão da gratuidade da justiça. 2.
O agravante, ao interpor o recurso inominado, formulou pedido expresso de concessão da gratuidade, conforme art. 99 do CPC, tendo posteriormente realizado o recolhimento do preparo recursal no prazo legal, com comprovante anexado nos autos.
II.
Questão em discussão3.
A questão em discussão consiste em saber se é cabível a declaração de deserção do recurso inominado quando:(i) houver pedido de gratuidade da justiça ainda não apreciado; e(ii) o preparo recursal for efetivamente recolhido dentro do prazo legal, com a respectiva comprovação nos autos.
III.
Razões de decidir4.
Nos termos do art. 99, §2º, do CPC, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado a qualquer tempo, devendo sua análise ocorrer no juízo de admissibilidade do recurso. 5.
Ainda que o pedido de gratuidade não tenha sido apreciado, o agravante efetuou o pagamento do preparo dentro do prazo de 48 horas, com guia emitida pela plataforma e-Proc e certidão da COJUN atestando o pagamento integral. 6.
A jurisprudência é pacífica ao afastar a deserção em hipóteses em que o preparo é comprovadamente realizado dentro do prazo legal, mesmo diante de pedido de gratuidade pendente de apreciação. 7.
O reconhecimento da deserção, neste contexto, afronta os princípios do contraditório, da ampla defesa e da razoabilidade.
IV.
Dispositivo e tese8.
Agravo interno conhecido e provido para reformar a decisão monocrática, reconhecendo que o preparo recursal foi realizado corretamente e no prazo legal.
Determinado o regular prosseguimento do recurso inominado.
Tese de julgamento:“1.
Não se caracteriza a deserção do recurso quando, mesmo diante de pedido de gratuidade da justiça pendente de análise, o recorrente realiza o preparo recursal dentro do prazo legal.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, §§1º e 2º.
Jurisprudência relevante citada: TJTO, Recurso Inominado Cível nº 0027906-98.2020.8.27.2729, Rel.
Deusamar Alves Bezerra, 2ª Turma Recursal, j. 18.10.2021, publ. 31.10.2021.
ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, DAR PROVIMENTO, para reformar a decisão monocrática proferida no evento 168, reconhecendo que o preparo recursal foi efetuado corretamente e dentro do prazo legal, determinando assim, o regular prosseguimento do recurso inominado.
Intime-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 04 de agosto de 2025. -
13/08/2025 17:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 202
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13/08/2025 17:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202
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13/08/2025 16:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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13/08/2025 16:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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13/08/2025 16:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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13/08/2025 16:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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12/08/2025 17:42
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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08/08/2025 18:47
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
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24/07/2025 17:37
Publicação de Pauta
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23/07/2025 16:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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23/07/2025 16:09
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 296
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01/07/2025 16:29
Conclusão para julgamento
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16/06/2025 18:21
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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05/03/2025 16:09
Conclusão para julgamento
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05/03/2025 13:51
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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04/11/2024 16:56
Conclusão para despacho
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04/11/2024 16:10
Protocolizada Petição
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26/07/2024 21:35
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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02/05/2024 13:55
Conclusão para despacho
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01/05/2024 12:55
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 2STREC
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01/05/2024 12:54
Lavrada Certidão
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30/04/2024 16:57
Recebidos os Autos pela Contadoria
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30/04/2024 16:36
Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> COJUN
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30/04/2024 16:20
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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15/04/2024 16:37
Conclusão para despacho
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12/04/2024 17:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 180
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15/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
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05/03/2024 14:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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05/03/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 172
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04/03/2024 17:08
Juntada - Guia Gerada - Agravo - JOSÉ DINIZ NOIA - Guia 5412809 - R$ 24,00
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04/03/2024 17:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 169
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04/03/2024 15:48
Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - JOSÉ DINIZ NOIA - Guia 5412491 - R$ 15,00
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09/02/2024 13:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 170
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09/02/2024 12:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 171
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08/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 169, 170, 171 e 172
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29/01/2024 14:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/01/2024 14:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/01/2024 14:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/01/2024 14:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/01/2024 10:48
Decisão - Outras Decisões
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22/01/2024 15:31
Conclusão para despacho
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18/01/2024 18:12
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 2STREC
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18/01/2024 17:15
Recebidos os Autos pela Contadoria
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18/01/2024 16:26
Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> COJUN
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18/01/2024 11:29
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5369489, Subguia 521 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 96,00
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17/01/2024 19:06
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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11/01/2024 12:15
Conclusão para despacho
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11/01/2024 08:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 154
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11/01/2024 08:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
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10/01/2024 08:29
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5369489, Subguia 5368885
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10/01/2024 08:27
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - JOSÉ DINIZ NOIA - Guia 5369489 - R$ 0,00
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10/01/2024 08:27
Juntada - Guia Cancelada - Taxas - JOSÉ DINIZ NOIA - Guia 5369488 - R$ 50,00
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10/01/2024 08:27
Juntada - Guia Gerada - Taxas - JOSÉ DINIZ NOIA - Guia 5369488 - R$ 50,00
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09/01/2024 17:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/01/2024 21:15
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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07/11/2023 13:36
Conclusão para despacho
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06/11/2023 18:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 148
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06/11/2023 17:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
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02/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
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23/10/2023 17:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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23/10/2023 17:49
Recebido os autos
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11/10/2023 17:34
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
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11/10/2023 12:24
Decisão - Outras Decisões
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03/10/2023 16:44
Conclusão para despacho
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02/10/2023 19:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141
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21/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
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11/09/2023 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/09/2023 10:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134
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06/09/2023 16:33
Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOGURJECC
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06/09/2023 15:49
Recebidos os Autos pela Contadoria
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06/09/2023 14:30
Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURJECC -> COJUN
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06/09/2023 14:11
Protocolizada Petição
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31/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
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21/08/2023 15:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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18/08/2023 17:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
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14/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
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08/08/2023 15:48
Lavrada Certidão
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07/08/2023 13:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
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07/08/2023 13:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
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04/08/2023 17:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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04/08/2023 17:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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04/08/2023 17:40
Alterada a parte - Situação da parte JOSUE SILVA DE ALMEIDA - ABSOLVIDO
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31/07/2023 14:22
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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10/04/2023 18:09
Conclusão para julgamento
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10/04/2023 18:07
Audiência - de Instrução - realizada - Local SALA VIRTURAL INSTRUÇÃO CRIMINAL - 29/03/2023 15:30. Refer. Evento 104
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29/03/2023 18:23
Protocolizada Petição
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29/03/2023 15:14
Protocolizada Petição
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28/03/2023 13:44
Protocolizada Petição
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01/03/2023 17:10
Protocolizada Petição
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22/02/2023 13:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
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16/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
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13/02/2023 14:59
Lavrada Certidão
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10/02/2023 16:29
Lavrada Certidão
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08/02/2023 14:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
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08/02/2023 14:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
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07/02/2023 15:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
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07/02/2023 15:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
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06/02/2023 14:01
Lavrada Certidão
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06/02/2023 12:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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06/02/2023 12:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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06/02/2023 12:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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30/01/2023 14:31
Lavrada Certidão
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30/01/2023 14:29
Lavrada Certidão
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30/01/2023 14:26
Audiência - de Instrução - designada - Local SALA VIRTURAL INSTRUÇÃO CRIMINAL - 29/03/2023 15:30
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10/10/2022 11:29
Protocolizada Petição
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16/09/2022 15:07
Lavrada Certidão
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06/09/2022 13:18
Audiência - de Instrução - realizada - Local SALA VIRTURAL INSTRUÇÃO CRIMINAL - 23/08/2022 13:30. Refer. Evento 70
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24/08/2022 08:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
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24/08/2022 08:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
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23/08/2022 13:20
Protocolizada Petição
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23/08/2022 10:38
Protocolizada Petição
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22/08/2022 19:18
Protocolizada Petição
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19/08/2022 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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13/08/2022 09:03
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 91
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04/08/2022 15:55
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 91
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04/08/2022 15:55
Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
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02/08/2022 23:59
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 83
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01/08/2022 07:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
-
01/08/2022 07:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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26/07/2022 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/07/2022 14:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
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25/07/2022 12:47
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 75
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24/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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21/07/2022 16:22
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 83
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21/07/2022 16:22
Expedido Mandado - TOGURCEMAN
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18/07/2022 17:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
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18/07/2022 17:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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14/07/2022 16:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
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14/07/2022 16:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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14/07/2022 15:52
Lavrada Certidão
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14/07/2022 15:46
Lavrada Certidão
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14/07/2022 15:23
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 75
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14/07/2022 15:23
Expedido Mandado - TOGURCEMAN
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14/07/2022 14:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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14/07/2022 14:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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14/07/2022 14:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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04/07/2022 13:40
Lavrada Certidão
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04/07/2022 13:37
Audiência - de Instrução - designada - Local SALA VIRTURAL INSTRUÇÃO CRIMINAL - 23/08/2022 13:30
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21/09/2021 10:13
Encaminhamento Processual - TOGURJECRI -> TOGURJECC
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21/09/2021 09:38
Lavrada Certidão
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31/08/2021 10:55
Despacho - Mero expediente
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27/08/2021 16:14
Conclusão para despacho
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27/08/2021 16:14
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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27/08/2021 15:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
-
27/08/2021 15:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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23/08/2021 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/08/2021 15:31
Remessa Interna - Em Diligência - TOGURCEJUSC -> TOGURJECRI
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23/08/2021 15:31
Audiência - Preliminar - realizada - Local Sala CEJUSC - 23/08/2021 14:45. Refer. Evento 48
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17/08/2021 11:04
Remessa para o CEJUSC - TOGURJECRI -> TOGURCEJUSC
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13/08/2021 08:55
Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEMAN -> TOGURJECRI
-
13/08/2021 08:55
Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
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30/07/2021 07:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
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29/07/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
19/07/2021 18:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
-
19/07/2021 18:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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19/07/2021 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/07/2021 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/07/2021 15:33
Remessa Interna - Em Diligência - TOGURJECRI -> TOGURCEMAN
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19/07/2021 15:27
Juntada - Certidão
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14/07/2021 14:17
Audiência - Preliminar - designada - Local SALA AUDIENCIA CONCILIAÇÃO - 23/08/2021 14:45
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08/07/2021 12:18
Remessa Interna - Em Diligência - TOGURPROT -> TOGURJECRI
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07/07/2021 20:54
Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURJECRI -> TOGURPROT
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07/07/2021 20:50
Lavrada Certidão
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07/07/2021 15:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
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07/07/2021 15:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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07/07/2021 05:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/07/2021 23:24
Remessa Interna - Em Diligência - TOGURCEJUSC -> TOGURJECRI
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06/07/2021 23:23
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala CEJUSC - 06/07/2021 23:40. Refer. Evento 26
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07/06/2021 12:47
Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEMAN -> TOGURJECRI
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07/06/2021 12:45
Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
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01/06/2021 11:34
Protocolizada Petição
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25/05/2021 14:07
Lavrada Certidão
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13/05/2021 13:24
Remessa para o CEJUSC - TOGURJECRI -> TOGURCEJUSC
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13/05/2021 13:23
Lavrada Certidão
-
13/05/2021 12:23
Remessa Interna - Em Diligência - TOGURJECRI -> TOGURCEMAN
-
13/05/2021 12:21
Expedido Mandado
-
12/05/2021 17:33
Despacho - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
12/05/2021 14:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
-
12/05/2021 14:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
12/05/2021 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/05/2021 14:22
Lavrada Certidão
-
12/05/2021 14:13
Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA AUDIENCIA CONCILIAÇÃO - 09/06/2021 13:30
-
12/05/2021 08:26
Despacho - Mero expediente
-
11/05/2021 17:49
Conclusão para despacho
-
11/05/2021 17:29
Protocolizada Petição
-
26/04/2021 17:38
Lavrada Certidão
-
12/04/2021 14:17
Protocolizada Petição
-
08/04/2021 14:40
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Força maior - COVID 19
-
08/04/2021 14:14
Conclusão para decisão
-
08/04/2021 14:14
Lavrada Certidão
-
23/03/2021 17:36
Protocolizada Petição
-
05/02/2021 16:37
Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Termo Circunstanciado PARA: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
-
05/02/2021 16:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
-
05/02/2021 16:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
05/02/2021 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/02/2021 13:18
Lavrada Certidão
-
13/08/2020 10:07
Protocolizada Petição
-
11/08/2020 17:13
Despacho - Mero expediente
-
10/08/2020 12:05
Conclusão para despacho
-
10/08/2020 10:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
-
10/08/2020 09:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
07/08/2020 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/08/2020 16:14
Lavrada Certidão
-
29/07/2020 17:18
Remessa Interna - Em Diligência - TOGURPROT -> TOGURJECRI
-
29/07/2020 17:09
Remessa Interna - Em Diligência - TOGURJECRI -> TOGURPROT
-
29/07/2020 17:09
Processo Corretamente Autuado
-
29/07/2020 13:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/10/2023
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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