25/08/2025 18:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65
25/08/2025 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
21/08/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
20/08/2025 15:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64
20/08/2025 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
20/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
20/08/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível Nº 0011165-65.2023.8.27.2700/TO IMPETRANTE: LEIDIANE CORDEIRO MAIA PASSOSADVOGADO(A): RAPHAEL FERREIRA PEREIRA (OAB TO006554)ADVOGADO(A): ROSANIA DE J.

AGUIAR (OAB TO006196) DECISÃO Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença apresentado por LEIDIANE CORDEIRO MAIA PASSOS, que visa dar cumprimento ao acórdão proferido pelo plenário desta Corte nos autos do Mandado de Segurança n. 0011165-65.2023.8.27.2700. (Evento 42) Devidamente intimado, o Executado informou que não apresentaria Impugnação ao Cumprimento de Sentença, bem como concordava com os cálculos apresentados. É o necessário a ser relatado.

DECIDO.

Conforme se infere dos autos, intimado, o Executado informou que não apresentaria Impugnação ao Cumprimento de Sentença, bem como concordava com os cálculos apresentados.

Nessas circunstâncias, impõe-se a homologação dos referidos cálculos, uma vez que atendem aos parâmetros fixados no título executivo judicial — qual seja, o acórdão proferido em sede de mandado de segurança —, cujos efeitos vinculam as partes e a própria Administração.

A concordância expressa das partes quanto ao valor apresentado confere segurança jurídica à homologação pretendida, especialmente porque não subsiste qualquer pendência de ordem técnica ou jurídica que justifique a rejeição dos cálculos elaborados.

Ante o exposto, HOMOLOGO o valor consignado no total de R$ 10.308,03 (dez mil trezentos e oito reais e três centavos), acrescido do valor de R$ 127,00 (cento e vinte e sete reais), referente às custas da fase de cumprimento de sentença, nos termos das disposições contidas do Art. 322, §1º do CPC.

Sem honorários, por força do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/2009.

No mais, transitado em julgada a presente decisão: 1) Intime-se o Estado do Tocantins para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar os dados concretos necessários para elaboração dos cálculos de eventuais retenções tributárias, caso existentes, em especial: (i) a data de ingresso do servidor no serviço público estadual, para definição do plano previdenciário aplicável e consequente conta de recolhimento; (ii) os períodos exatos a que se referem os valores a serem pagos, para aplicação da alíquota previdenciária pertinente (11% ou 14%); e (iii) a base de cálculo mensal para a correta aplicação da tabela progressiva do Imposto de Renda; 2) Transcorrido o prazo do item anterior, com ou sem manifestação do Estado do Tocantins, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito exequendo, incluindo o valor referente a eventuais custas processuais; 3) Apresentado os cálculos, intimem as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem sobre os valores indicados pela Contadoria Judicial; 4) No mesmo prazo do item anterior, o Exequente deverá indicar os dados bancários necessários para pagamento do RPV, bem como, caso os valores ultrapassem o teto do RPV, indicar se renuncia ao valor excedente e se concorda com as eventuais retenções tributárias; 5) Inexistindo questionamento sobre o valor apresentado pela Contadoria Judicial, assim como, tratando-se de valor que não ultrapassa o teto do RPV ou havendo renúncia do valor excedente, determino a expedição do competente requisitório, em favor da parte exequente, com a observância das cautelas legais e, no que couber, do Manual de Racionalização de Procedimentos relacionados ao pagamento de precatórios do CNJ, observadas as eventuais retenções tributárias necessárias (Item 1); 6) Realizado o pagamento do Ofício Requisitório através de depósito judicial vinculado a estes autos, expeça-se o respectivo alvará judicial, acrescido dos eventuais rendimentos remuneratórios, em favor da parte exequente, observando as retenções legais cabíveis; 7) Ultrapassado o prazo para pagamento voluntário do RPV, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem sobre o cumprimento integral da obrigação, existência de eventual saldo remanescente e/ou requererem o que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito; 8) Inexistindo questionamento sobre o valor apresentado pela Contadoria Judicial, assim como, tratando-se de valor que ultrapassa o teto do RPV e não havendo renúncia do valor excedente, determino a expedição do Precatório, com a extinção do feito e arquivamento destes autos.

Por fim, após o cumprimento integral dos itens anteriores (Itens 1 a 7), façam-me os autos conclusos para nova deliberação.

Cumpra-se.
19/08/2025 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/08/2025 09:48

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
18/08/2025 09:48

Decisão - Homologação - Cálculo
06/08/2025 14:06

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
06/08/2025 11:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
23/06/2025 07:59

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5391045, Subguia 6836 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 127,00
17/06/2025 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2025 18:28

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
16/06/2025 18:28

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
12/06/2025 16:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
10/06/2025 16:20

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
10/06/2025 08:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47
10/06/2025 08:50

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5391045, Subguia 5376885
10/06/2025 08:49

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - LEIDIANE CORDEIRO MAIA PASSOS - Guia 5391045 - R$ 127,00
10/06/2025 08:49

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - LEIDIANE CORDEIRO MAIA PASSOS - Guia 5391044 - R$ 127,00
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
07/05/2025 18:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2025 17:38

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
07/05/2025 17:38

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
08/04/2025 14:57

Remessa Interna - BAIXA -> SCPRE
08/04/2025 14:57

Processo Reativado
22/02/2024 09:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
18/12/2023 15:58

Baixa Definitiva
18/12/2023 15:57

Trânsito em Julgado
12/12/2023 09:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
17/11/2023 16:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26
13/11/2023 17:02

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 08/12/2023
31/10/2023 16:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
30/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 29
25/10/2023 16:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
25/10/2023 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
24/10/2023 13:08

Recebimento - Retorno do MP com ciência
23/10/2023 17:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
23/10/2023 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
20/10/2023 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/10/2023 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/10/2023 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/10/2023 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/10/2023 16:22

Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> SCPLE
20/10/2023 16:22

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
20/10/2023 15:05

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB04
20/10/2023 14:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
20/10/2023 12:04

Juntada - Documento - Voto
09/10/2023 11:57

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
04/10/2023 11:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
04/10/2023 11:29

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 19/10/2023 14:00 Sequencial: 86
03/10/2023 10:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
25/09/2023 17:46

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> SCPLE
25/09/2023 17:46

Juntada - Documento - Relatório
20/09/2023 14:09

Remessa Interna - SCPLE -> SGB04
20/09/2023 14:09

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
20/09/2023 09:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
20/09/2023 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
18/09/2023 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/09/2023 15:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
18/09/2023 09:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
02/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
23/08/2023 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/08/2023 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/08/2023 17:35

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ESTADO DO TOCANTINS - EXCLUÍDA
23/08/2023 17:14

Remessa Interna - SGB04 -> SCPLE
23/08/2023 17:14

Despacho - Mero Expediente
21/08/2023 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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