29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
21/08/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 100
20/08/2025 15:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 100
20/08/2025 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
20/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 100
20/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0005297-09.2023.8.27.2700/TO REQUERENTE: TATIANE MOREIRA CALIXTOADVOGADO(A): ROSANIA DE J.

AGUIAR (OAB TO006196)ADVOGADO(A): RAPHAEL FERREIRA PEREIRA (OAB TO006554) DECISÃO Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença apresentado por TATIANE MOREIRA CALIXTO, que visa dar cumprimento ao acórdão proferido pelo plenário desta Corte nos autos do Mandado de Segurança n. 0005297-09.2023.8.27.2700. (Evento 69) Devidamente intimado, o Executado informou que não apresentaria Impugnação ao Cumprimento de Sentença, bem como concordava com os cálculos apresentados. É o necessário a ser relatado.

DECIDO.

Conforme se infere dos autos, intimado, o Executado informou que não apresentaria Impugnação ao Cumprimento de Sentença, bem como concordava com os cálculos apresentados.

Nessas circunstâncias, impõe-se a homologação dos referidos cálculos, uma vez que atendem aos parâmetros fixados no título executivo judicial — qual seja, o acórdão proferido em sede de mandado de segurança —, cujos efeitos vinculam as partes e a própria Administração.

A concordância expressa das partes quanto ao valor apresentado confere segurança jurídica à homologação pretendida, especialmente porque não subsiste qualquer pendência de ordem técnica ou jurídica que justifique a rejeição dos cálculos elaborados.

Ante o exposto, HOMOLOGO o valor consignado no total de R$ 5.844,67 (cinco mil oitocentos e quarenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), acrescido do valor das custas judiciais pagas pela parte exequente no valor de R$ 214,75 (duzentos e quatorze reais e setenta e cinco centavos) e R$ 127,00 (cento e vinte e sete reais), referente às custas da fase de cumprimento de sentença, nos termos das disposições contidas do Art. 322, §1º do CPC.

Sem honorários, por força do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/2009.

No mais, transitado em julgada a presente decisão: 1) Intime-se o Estado do Tocantins para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar os dados concretos necessários para elaboração dos cálculos de eventuais retenções tributárias, caso existentes, em especial: (i) a data de ingresso do servidor no serviço público estadual, para definição do plano previdenciário aplicável e consequente conta de recolhimento; (ii) os períodos exatos a que se referem os valores a serem pagos, para aplicação da alíquota previdenciária pertinente (11% ou 14%); e (iii) a base de cálculo mensal para a correta aplicação da tabela progressiva do Imposto de Renda; 2) Transcorrido o prazo do item anterior, com ou sem manifestação do Estado do Tocantins, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito exequendo, incluindo o valor referente a eventuais custas processuais; 3) Apresentado os cálculos, intimem as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem sobre os valores indicados pela Contadoria Judicial; 4) No mesmo prazo do item anterior, o Exequente deverá indicar os dados bancários necessários para pagamento do RPV, bem como, caso os valores ultrapassem o teto do RPV, indicar se renuncia ao valor excedente e se concorda com as eventuais retenções tributárias; 5) Inexistindo questionamento sobre o valor apresentado pela Contadoria Judicial, assim como, tratando-se de valor que não ultrapassa o teto do RPV ou havendo renúncia do valor excedente, determino a expedição do competente requisitório, em favor da parte exequente, com a observância das cautelas legais e, no que couber, do Manual de Racionalização de Procedimentos relacionados ao pagamento de precatórios do CNJ, observadas as eventuais retenções tributárias necessárias (Item 1); 6) Realizado o pagamento do Ofício Requisitório através de depósito judicial vinculado a estes autos, expeça-se o respectivo alvará judicial, acrescido dos eventuais rendimentos remuneratórios, em favor da parte exequente, observando as retenções legais cabíveis; 7) Ultrapassado o prazo para pagamento voluntário do RPV, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem sobre o cumprimento integral da obrigação, existência de eventual saldo remanescente e/ou requererem o que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito; 8) Inexistindo questionamento sobre o valor apresentado pela Contadoria Judicial, assim como, tratando-se de valor que ultrapassa o teto do RPV e não havendo renúncia do valor excedente, determino a expedição do Precatório, com a extinção do feito e arquivamento destes autos.

Por fim, após o cumprimento integral dos itens anteriores (Itens 1 a 7), façam-me os autos conclusos para nova deliberação.

Cumpra-se.
19/08/2025 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/08/2025 09:48

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
18/08/2025 09:48

Decisão - Homologação - Cálculo
06/08/2025 14:02

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
06/08/2025 11:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
17/06/2025 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2025 16:16

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
17/06/2025 16:16

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
12/06/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5391039, Subguia 6653 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 127,00
10/06/2025 15:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB12 para PRESI)
10/06/2025 15:00

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Mandado de Segurança Cível"
10/06/2025 14:43

Reativação - Cancelamento de evolução de Classe - "Cumprimento de sentença"
10/06/2025 14:43

Cancelada a movimentação processual - (Evento 86 - Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Mandado de Segurança Cível" - 10/06/2025 14:16:23)
10/06/2025 08:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75
10/06/2025 08:40

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5391039, Subguia 5376880
10/06/2025 08:39

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - TATIANE MOREIRA CALIXTO - Guia 5391039 - R$ 127,00
09/06/2025 18:08

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
09/06/2025 18:08

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
05/06/2025 14:15

Remessa Interna - SCPLE -> SCPRE
30/05/2025 14:31

Remessa Interna para fins administrativos - CCI02 -> SCPLE
30/05/2025 10:51

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
30/05/2025 10:51

Despacho - Mero Expediente
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
07/05/2025 18:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2025 17:38

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
07/05/2025 17:38

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
15/04/2025 14:08

Conclusão para despacho
08/04/2025 14:55

Remessa Interna - BAIXA -> SCPRE
08/04/2025 14:55

Processo Reativado
01/03/2024 11:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
12/01/2024 15:38

Baixa Definitiva
12/01/2024 15:38

Trânsito em Julgado
11/12/2023 11:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57
20/11/2023 18:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55
20/11/2023 16:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54
13/11/2023 17:02

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 08/12/2023
31/10/2023 16:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
30/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54, 55 e 57
23/10/2023 18:33

Recebimento - Retorno do MP com ciência
23/10/2023 17:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56
23/10/2023 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
20/10/2023 19:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/10/2023 19:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/10/2023 19:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/10/2023 19:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/10/2023 14:42

Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> SCPLE
20/10/2023 14:42

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
20/10/2023 14:31

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB12
20/10/2023 14:30

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão em Parte - Segurança - Colegiado - por unanimidade
20/10/2023 12:27

Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> SCPLE
20/10/2023 12:27

Juntada - Documento - Voto
09/10/2023 11:56

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
04/10/2023 11:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
04/10/2023 11:29

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 19/10/2023 14:00 Sequencial: 67
15/09/2023 12:28

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> SCPLE
15/09/2023 12:28

Juntada - Documento - Relatório
06/07/2023 14:55

Conclusão para julgamento
06/07/2023 14:27

Remessa Interna - SCPLE -> SGB12
06/07/2023 14:27

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
05/07/2023 11:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36
05/07/2023 11:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
30/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
20/06/2023 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
20/06/2023 12:26

Remessa Interna - SGB12 -> SCPLE
20/06/2023 12:26

Despacho - Mero Expediente
20/06/2023 10:58

Remessa Interna - SCPLE -> SGB12
20/06/2023 08:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
19/06/2023 16:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26
14/06/2023 16:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25
09/06/2023 12:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
03/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 27
24/05/2023 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/05/2023 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/05/2023 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/05/2023 17:15

Remessa Interna - SGB12 -> SCPLE
23/05/2023 17:15

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
23/05/2023 13:07

Conclusão para decisão
23/05/2023 12:50

Remessa Interna - SCPLE -> SGB12
23/05/2023 11:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
20/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
10/05/2023 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/05/2023 12:01

Remessa Interna - CONTAD -> SCPLE
10/05/2023 12:01

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
09/05/2023 15:31

Remessa Interna - SCPLE -> CONTAD
09/05/2023 11:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
09/05/2023 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/05/2023 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/05/2023 13:34

Remessa Interna - CONTAD -> SCPLE
08/05/2023 13:33

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
05/05/2023 13:56

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - EXCLUÍDA
05/05/2023 13:56

Remessa Interna - SCPLE -> CONTAD
04/05/2023 18:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
04/05/2023 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/04/2023 09:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/04/2023 09:26

Remessa Interna - SGB12 -> SCPLE
28/04/2023 09:26

Decisão - Outras Decisões
27/04/2023 08:38

Conclusão para decisão
26/04/2023 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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