25/08/2025 15:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118 e 119
19/08/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 120
18/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 120
18/08/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0043850-09.2021.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIORAPELANTE: GLEYSSE MOURA ALVES (RÉU)ADVOGADO(A): SÉRGIO BRUNO VIEIRA DA SILVA MELO (OAB TO007301)INTERESSADO: POLÍCIA MILITAR-RECURSOS HUMANOS - PALMAS (INTERESSADO) Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIME DE DESACATO.

POLICIAIS MILITARES EM EXERCÍCIO DA FUNÇÃO.

INTIMAÇÃO PARA ALEGACOES FINAIS REGULARMENTE REALIZADA.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

PRESENÇA DO DOLO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.           Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou a ré à pena de 06 (seis) meses de detenção pela prática do crime de desacato (art. 331 do Código Penal).

A defesa arguiu preliminar de nulidade por ausência de intimação para apresentação das alegações finais e, no mérito, pleiteou a absolvição por ausência de dolo específico.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.           Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve nulidade processual por ausência de intimação da defesa para apresentação de alegações finais; (ii) apurar se estão presentes os elementos do tipo penal do art. 331 do Código Penal, especialmente a existência de dolo na conduta da ré.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.           A intimação da defesa para apresentação de alegações finais ocorreu regularmente no processo eletrônico, com certificação do prazo legal e ciência da defesa.

A alegação de nulidade não se sustenta, pois foi respeitado o devido processo legal e garantido o contraditório. 4.           O delito de desacato exige apenas dolo genérico, consistente na vontade consciente de ofender a dignidade ou o decoro de funcionário público em razão do exercício da função.

A exigência de dolo específico não encontra respaldo na jurisprudência dominante. 5.           Restaram devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do delito por meio do depoimento da vítima, policial militar ofendido, cuja palavra possui especial valor probatório, sobretudo quando coerente, circunstanciada e ausente qualquer motivo para imputação falsa. 6.           A conduta da apelante, ao chamar os policiais de “moleques” e “vagabundos” e cuspir na viatura, revela evidente desprezo e ofensa à autoridade pública no exercício de sua função, configurando o tipo penal do art. 331 do Código Penal. 7.           As justificativas da ré apresentadas em juízo mostraram-se genéricas, evasivas e contraditórias, não sendo capazes de infirmar o conjunto probatório colhido nos autos.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.           Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.           A intimação regular da defesa técnica para apresentação das alegações finais afasta a alegação de nulidade processual, quando evidenciado o cumprimento do contraditório e da ampla defesa. 2.           O crime de desacato se configura com a prática de ofensa contra funcionário público no exercício da função ou em razão dela, sendo suficiente o dolo genérico. 3.           O depoimento firme e coerente de policial militar vítima é meio de prova idôneo à comprovação da materialidade e autoria do crime de desacato, quando corroborado pelo restante do conjunto probatório.

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 331; CF/1988, art. 5º, LV; CPP, art. 403, §3º.

Jurisprudência relevante citada:TJTO, Apelação Criminal nº 0003273-10.2021.8.27.2722, Rel.

Nelson Coelho Filho, 1ª Turma Recursal, j. 22/09/2021.TJTO, Apelação Criminal nº 0047603-76.2018.8.27.2729, Rel.

Helvécio de Brito Maia Neto, 2ª Câmara Criminal, j. 29/03/2022.

ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação criminal interposto e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, acrescidos os aqui alinhavados, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 04 de agosto de 2025.
14/08/2025 08:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
14/08/2025 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
13/08/2025 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
13/08/2025 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
13/08/2025 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
13/08/2025 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
12/08/2025 17:46

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
11/08/2025 13:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
24/07/2025 17:52

Publicação de Pauta
24/07/2025 17:36

Publicação de Pauta
23/07/2025 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
23/07/2025 16:09

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 04/08/2025 13:00 Sequencial: 333
16/07/2025 14:01

Conclusão para julgamento
15/07/2025 15:18

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
27/06/2025 18:56

Deliberado em Sessão - Retirado
16/06/2025 17:41

Publicação de Pauta
11/06/2025 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
11/06/2025 17:13

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 23/06/2025 13:00 Sequencial: 292
14/04/2025 16:39

Conclusão para decisão
08/04/2025 00:32

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 93
07/04/2025 10:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 95
26/03/2025 09:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
26/03/2025 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
21/03/2025 10:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
21/03/2025 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
20/03/2025 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/03/2025 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/03/2025 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/03/2025 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2025 16:00

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
04/10/2024 16:04

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
25/06/2024 15:03

Conclusão para despacho
19/06/2024 17:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
18/06/2024 22:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
03/06/2024 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
03/06/2024 15:02

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
03/06/2024 15:01

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Desacato (art. 331) - Para: Desacato
03/06/2024 15:00

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
23/04/2024 14:15

Despacho - Mero expediente
05/04/2024 16:19

Conclusão para despacho
29/03/2024 11:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
28/03/2024 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
21/03/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 21:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
06/03/2024 10:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
26/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
16/02/2024 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/02/2024 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/02/2024 09:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento
16/02/2024 09:03

Autos incluídos para julgamento eletrônico
22/11/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
15/11/2023 12:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
14/11/2023 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
09/11/2023 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/11/2023 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/11/2023 14:58

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA - AUD INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PRESENCIAL - 09/11/2023 14:00. Refer. Evento 39
09/11/2023 13:41

Lavrada Certidão
09/11/2023 12:00

Conclusão para despacho
08/11/2023 18:59

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 49
06/11/2023 16:58

Protocolizada Petição
26/10/2023 12:09

Juntada - Informações
24/10/2023 13:06

Juntada - Informações
19/10/2023 08:28

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 53
18/10/2023 10:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
18/10/2023 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
09/10/2023 17:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 53
09/10/2023 17:02

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
09/10/2023 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 16:55

Expedido Ofício
09/10/2023 16:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 49
09/10/2023 16:28

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
02/10/2023 16:27

Despacho - Mero expediente
02/10/2023 13:34

Conclusão para despacho
30/09/2023 10:43

Protocolizada Petição
30/09/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
29/09/2023 21:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
22/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
12/09/2023 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/09/2023 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/09/2023 14:58

Despacho - Mero expediente
23/08/2023 13:32

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local 04 - SALA DE AUD INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 09/11/2023 14:00. Refer. Evento 10
16/02/2023 15:05

Conclusão para despacho
16/02/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 17:24

Despacho - Mero expediente
15/02/2023 15:55

Lavrada Certidão
08/02/2023 12:33

Conclusão para despacho
08/02/2023 11:41

Protocolizada Petição
07/02/2023 11:39

Juntada - Informações
06/02/2023 18:15

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
20/01/2023 11:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
19/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
17/01/2023 10:19

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
13/01/2023 10:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
13/01/2023 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
10/01/2023 12:01

Juntada - Informações
09/01/2023 19:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
09/01/2023 19:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
09/01/2023 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/01/2023 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/01/2023 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2023 15:30

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: EMAIL 1 - Evento 18 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 09/01/2023 15:30:00
09/01/2023 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
09/01/2023 15:27

Expedido Ofício
09/01/2023 14:56

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15
09/01/2023 14:56

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
09/01/2023 14:38

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13
09/01/2023 14:38

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
13/10/2022 17:43

Despacho - Mero expediente
13/10/2022 15:27

Lavrada Certidão
13/10/2022 15:25

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA 03 - AUD INST E JULG POR VIDEOCONFERÊNCI - 08/02/2023 15:00
22/06/2022 16:30

Conclusão para despacho
22/06/2022 16:29

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 14:20

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALPROT -> TOPALSEJUI
10/05/2022 16:44

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSEJUI -> TOPALPROT
10/05/2022 16:44

Juntada - Informações
05/04/2022 14:40

Despacho - Mero expediente
28/01/2022 13:39

Despacho - Mero expediente
24/01/2022 14:26

Conclusão para despacho
26/11/2021 16:33

Distribuído por dependência - Número: 00474004620208272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00