TJTO - 0022569-55.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0022569-55.2025.8.27.2729/TO AUTOR: LOJAS REZENDE COMERCIO DE CONFECCOES LTDAADVOGADO(A): TAINARA OLIVEIRA GOMES (OAB TO011280) SENTENÇA Dispenso o relatório pormenorizado, conforme autoriza o artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de ação de cobrança que LOJAS REZENDE COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ajuíza ação contra MARCOS VINICIOS VIEIRA DA SILVA, na qual pleiteia o pagamento da quantia de R$ 1.155,86 (um mil, cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), referente ao débito alegado.

A petição inicial foi instruída com procuração, documentos pessoais, comprovantes cadastrais e notas da suposta dívida.

Determinada a emenda à inicial para regularizar a representação processual e a legitimidade ativa, in verbis: De uma leitura dos autos, vislumbro que a presente ação de cobrança foi ajuizada pela LOJAS REZENDE COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA, com sede na Avenida Presidente Médici, n.º 35, Lote 03, Quadra 10, Centro, Medicilândia - PA, CEP: 68.145-000, CNPJ nº 35.***.***/0001-31, correspondente à matriz (evento 1/CNPJ5, SITCADCNPJ10 e CONT_SOCIAL6), o que é possível, embora a compra e venda tenha ocorrido na filial localizada em Palmas/TO (evento 1/ OUT2), uma vez que a filial não possui personalidade jurídica diversa da matriz, o que difere de estabelecimento comercial, sendo ambas um todo patrimonial, o que não se confunde co estabelecimetno comercial, e consequentemente configurando a matriz parte legítima ativa no caso concreto.

Todavia, o comprovante de endereço, o instrumento particular de procuração e o relatório contábil de faturamento anual bruto referem-se à filial de Araguaína (evento1/PROCAUTO9/END4/OUT8).

Portanto, considerando opção de ajuizamento da ação pela matriz, tais documentos devem corresponder a parte autora. É sabido, que o acesso da microempresa ou da empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação da sua qualificação nos termos legais (Enunciado 135, FONAJE),  a fim de comprovar a sua legitimidade e para fixação da competência deste Juízo, conforme estabelece a Lei nº 9.099/95.

Porém, a parte requerente se manifestou no evento 10, EMENDAINIC1, contudo, sem sanar os vícios ali apontados. É o breve relato.

Decido.

A análise do processo revela a existência de vício que impede o julgamento do mérito da causa.

Explico.

A parte requerente, ao ajuizar a presente demanda, qualificou-se na petição inicial como a pessoa jurídica LOJAS REZENDE COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ n.º 35.***.***/0001-31, estabelecida na cidade de Medicilândia, no Estado do Pará.

Trata-se, portanto, da matriz da pessoa jurídica como autora da presente ação.

Contudo, a documentação apresentada para comprovar sua condição de microempresa, requisito essencial para demandar perante este Juizado Especial Cível (art. 8º, §1º, I, da Lei 9.099/95), refere-se à filial, como por exemplo, a declaração de faturamento foi emitida pela filial de Araguaína-TO, cujo CNPJ é 35.***.***/0005-65 – evento 1, OUT8..

Da mesma forma, a procuração ad judicia outorgada aos advogados que subscrevem a peça inicial foi concedida pela filial de Araguaína-TO (CNPJ final 0005-65) – evento 1, PROCAUTO9, e não pela matriz que figura no polo ativo da ação.

Ocorre que cada estabelecimento, embora integrante da mesma pessoa jurídica, possui personalidade jurídica própria para fins fiscais e de registro, o que se reflete na autonomia para praticar atos jurídicos e, consequentemente, para figurar em Juízo.

A confusão entre a matriz e as filiais em documentos essenciais como a procuração e o comprovante de faturamento bruto anual dos últimos 12 meses a contar da propositura da ação gera incerteza sobre quem assume a capacidade postulatória para a presente cobrança.

Oportunizada a regularização do feito, a parte requerente, evento 10, limitou-se a juntar novamente documentos já constantes nos autos, sem, contudo, esclarecer a quem pertence a legitimidade ativa para a causa, demonstrando falta de zelo processual.

A petição inicial deve ser clara e precisa, de modo a permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte requerida, o que não ocorre no presente caso.

A ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo é manifesta.

A petição inicial mostra-se inepta, pois da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão, dada a confusão entre a parte autora que compõem a lide e que outorga poderes.

Desta forma, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe.

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos com as devidas baixas.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.