19/08/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
18/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
18/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0046699-46.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: PAULO MARTINS REIS JÚNIORADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que condenou o ESTADO DO TOCANTINS à obrigação de pagar quantia certa. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, nos termos do artigo 13 da Lei n. 12.153/2009, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais, as seguintes providências: 1) EVOLUIR a classe da ação para cumprimento de sentença contra a fazenda pública, caso não tenha sido feito; 2) INTIMAR o(s) ente(s) público(s) no prazo de 30 (trinta) dias, para, querendo, IMPUGNAR os cálculos apresentados pelo exequente, apresentando, para tanto, o respectivo memorial de cálculo, sob pena de indeferimento, com fulcro no artigo 535 do CPC c/c o 27 da Lei n. 12.153/09; 3) Havendo CONCORDÂNCIA do executado, intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, formular pedido de destacamento dos honorários contratuais, acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado; 4) Havendo IMPUGNAÇÃO, intime-se o(a) exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias: a) Apresentar resposta à impugnação; b) Formular pedido de destacamento dos honorários contratuais, acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado; 5) Após o cumprimento das determinações, voltem-me conclusos para decisão de homologação e expedição da requisição de pagamento de débito judicial, conforme incisos I e II do artigo 13 da Lei nº 12.153/2009 e seus parágrafos.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
13/08/2025 23:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
13/08/2025 23:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
13/08/2025 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/08/2025 14:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
16/06/2025 11:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2025 17:17

Despacho - Mero expediente
13/05/2025 15:43

Conclusão para despacho
13/05/2025 14:19

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
12/05/2025 15:20

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
10/05/2025 21:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
23/04/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 15:06

Trânsito em Julgado
30/03/2025 22:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
30/03/2025 22:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
27/03/2025 10:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
27/03/2025 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
20/03/2025 20:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/03/2025 20:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/03/2025 20:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
21/02/2025 14:03

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
18/02/2025 12:40

Conclusão para julgamento
15/02/2025 14:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/02/2025 19:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
07/02/2025 19:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
04/02/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2025 20:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
18/12/2024 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/12/2024 16:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
29/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/11/2024 08:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/11/2024 00:52

Despacho - Determinação de Citação
31/10/2024 17:48

Conclusão para despacho
31/10/2024 17:48

Processo Corretamente Autuado
31/10/2024 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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