29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
21/08/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
20/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
20/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001010-25.2022.8.27.2704/TO AUTOR: WAITE BANDEIRA DA SILVAADVOGADO(A): IONÁ BEZERRA OLIVEIRA DE ASSUNÇÃO (OAB TO010639)AUTOR: CARDEAL FERNANDES NERESADVOGADO(A): IONÁ BEZERRA OLIVEIRA DE ASSUNÇÃO (OAB TO010639) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÂO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO c/c INDICAÇÃO DE CONDUTOR proposta por WAITE BANDEIRA DA SILVA e CARDEAL FERNANDES NERES em face de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, DETRAN DO ESTADO DO TOCANTINS e DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTE-DNIT Verifica-se que a presente ação é movida em face de uma autarquia federal, que conforme dispõe o art. 109, I, da CF, é de competência federal: "Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;" Excepcionalmente, a Constituição dispõe que, quando a comarca não for sede de vara federal, lei poderá autorizar o processamento e julgamento por juiz estadual das causas que forem parte segurado e instituição de previdência social (CRFB, art. 109, § 3º).

In casu, verifica-se que a demanda foi proposta em face da DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTE-DNIT, uma autarquia federal criada pela Lei n.º 10.233/2001.

Assim, o pedido dos autos não se enquadra na exceção contida no § 3º do art. 109 da CRFB/88.

Portanto, compete à Justiça Federal o conhecimento da presente demanda, com a incompetência absoluta deste juízo para julgar e processar o feito, consoante estabelecem os arts. 42 e 45 do Código de Processo Civil.

Ainda, conforme jurisprudência abaixo colacionada, trata-se de caso de competência absoluta, e, portanto, declinável ex officio, nos termos dos arts. 64, §1º e 337, §5º, ambos do Código de Processo Civil.

Nesse sentido: EMENTAAPELAÇÃO.

AÇÃO DE EXCLUSÃO DE DÉBITOS FISCAIS C.C.

OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.

PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE MULTA DE TRÂNSITO E CONSEQUENTE LIBERAÇÃO DO LICENCIAMENTO DO VEÍCULO, QUE ESTÁ CONDICIONADO AO PAGAMENTO DAQUELA PENALIDADE.

DNIT QUE DEVE INTEGRAR A LIDE COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. ÓRGÃO QUE EMITIU A MULTA DE TRÂNSITO APONTADA COMO ILEGAL, ANTE A SUPOSTA FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR.

NECESSIDADE DE INCLUSÃO NA LIDE DESTE ÓRGÃO FEDERAL PARA SOLUCIONAR A QUESTÃO.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.Verificando-se que a causa de pedir é complexa, não há como desvincular o licenciamento do veículo, obstado pelo DETRAN, da questão da regularidade das multas aplicadas por outro órgão (DNIT) que, com fundamento no parágrafo único do artigo 115, do Código de Processo Civil, deve ser citado, impondo-se a declaração de nulidade da Sentença, ante a necessária inclusão do referido órgão no polo passivo da ação, com a consequente remessa dos Autos à Justiça Federal, nos termos do artigo 109, Inciso I, da Constituição Federal.(TJTO , Apelação Cível, 0000578-70.2022.8.27.2715, Rel.

MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 24/07/2024, juntado aos autos em 07/08/2024 12:21:57) Ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

NULIDADE VERIFICADA DE OFÍCIO.

AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

DNIT.

MULTA DE TRÂNSITO.

CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO DE VEÍCULO.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL.

RECURSOS PREJUDICADOS.I.

CASO EM EXAME1.

Apelações cíveis interpostas pelo Estado do Tocantins e por José Rodrigues de Almeida contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do 2º apelante, reconhecendo a perda do objeto da obrigação de fazer, declarando a inexigibilidade de multa aplicada e condenando o Estado ao pagamento de indenização por danos morais.

O 1º apelante alegou ilegitimidade passiva, inexistência de dano moral e desproporcionalidade das astreintes.

O 2º apelante buscou a majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios.

Durante a análise do mérito, identificou-se nulidade processual pela ausência do DNIT no polo passivo da ação, órgão responsável pela aplicação da multa de trânsito questionada.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência do DNIT na lide configura vício processual insanável, diante da necessidade de litisconsórcio passivo necessário; e (ii) determinar a competência para julgamento da demanda, considerando a inclusão do DNIT, órgão federal, no polo passivo.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A multa de trânsito, objeto da lide, foi aplicada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), sendo este o órgão competente para apreciar a regularidade ou nulidade da penalidade.

Sua ausência no polo passivo da ação caracteriza vício processual insanável, conforme disposto no parágrafo único do art. 115 do Código de Processo Civil.4.

O Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (DETRAN/TO), ao condicionar a renovação do licenciamento do veículo ao pagamento da multa, agiu nos termos do § 2º do art. 131 do Código de Trânsito Brasileiro, sendo sua atuação dependente da regularidade do auto de infração, cuja competência para análise é exclusiva do DNIT.5.

A controvérsia sobre a validade da multa demanda a participação conjunta do DNIT e do DETRAN/TO na qualidade de litisconsortes passivos necessários, uma vez que as atribuições de ambos se complementam na solução da controvérsia.6.

A ausência do DNIT inviabiliza a análise da validade da penalidade e, consequentemente, do condicionamento do licenciamento do veículo ao pagamento da multa, tornando nula a sentença.7.

A inclusão do DNIT no polo passivo atrai a competência da Justiça Federal para julgamento da demanda, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

Sentença anulada de ofício, com determinação de inclusão do DNIT no polo passivo da ação e a remessa dos autos à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.

Recursos prejudicados.Tese de julgamento: "1.

A ausência de órgão federal, responsável pela aplicação de multa de trânsito, no polo passivo da ação configura vício processual insanável, impondo-se a formação de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do parágrafo único do art. 115 do Código de Processo Civil. 2.

A inclusão de órgão federal no polo passivo da demanda desloca a competência para julgamento à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.".__________________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CPC, art. 115, parágrafo único; CTB, art. 131, § 2º.Jurisprudência relevante citada no voto: TJTO, Apelação Cível, 0000578-70.2022.8.27.2715, Rel.

Marco Anthony Steveson Villas Boas, julgado em 24/07/2024.(TJTO , Apelação Cível, 0001176-79.2021.8.27.2708, Rel.

JOÃO RODRIGUES FILHO , julgado em 12/02/2025, juntado aos autos em 06/03/2025 17:16:45) Ante o exposto, declaro de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo para seu processamento e julgamento, e determino à remessa dos autos à Justiça Federal, na Seção Judiciária de Tocantins.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.
19/08/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 14:05

Decisão - Declaração - Incompetência
05/02/2025 17:03

Conclusão para decisão
19/08/2024 18:46

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 56
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
05/08/2024 12:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
05/08/2024 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
01/08/2024 17:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
01/08/2024 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
30/07/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 15:13

Lavrada Certidão
05/03/2024 23:07

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 50
09/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
30/01/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 17:55

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 42
18/10/2023 14:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
18/10/2023 07:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
08/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44 e 45
28/09/2023 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 19:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 38
05/07/2023 13:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
01/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
21/06/2023 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 20:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
09/06/2023 12:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 17:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
02/06/2023 14:44

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - EXCLUÍDA
02/06/2023 14:42

Alterada a parte - Situação da parte DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTE-DNIT - NORMAL
02/06/2023 14:39

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTE-DNIT - EXCLUÍDA
31/05/2023 13:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
29/05/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 21
26/05/2023 11:40

Remessa Interna - Em Diligência - TOARECEJUSC -> TOARE1ECIV
26/05/2023 11:40

Audiência - de Conciliação - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CEJUSC - 26/05/2023 10:30. Refer. Evento 15
26/05/2023 09:12

Remessa Interna - Em Diligência - TOARE1ECIV -> TOARECEJUSC
19/05/2023 10:30

Protocolizada Petição
17/05/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
02/05/2023 16:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
29/04/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19 e 20
19/04/2023 14:07

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
19/04/2023 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2023 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2023 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2023 13:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/04/2023 13:47

Remessa Interna - Em Diligência - TOARECEJUSC -> TOARE1ECIV
17/04/2023 13:47

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CEJUSC - 26/05/2023 10:30
28/03/2023 13:01

Remessa Interna - Em Diligência - TOARE1ECIV -> TOARECEJUSC
27/03/2023 18:14

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
28/02/2023 12:03

Conclusão para decisão
07/02/2023 17:37

Protocolizada Petição
07/02/2023 17:37

Protocolizada Petição
23/01/2023 21:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
14/12/2022 21:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
28/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
18/11/2022 18:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/11/2022 18:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/11/2022 18:59

Despacho - Mero expediente
24/10/2022 12:39

Conclusão para decisão
24/10/2022 12:38

Processo Corretamente Autuado
20/10/2022 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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