25/08/2025 17:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
19/08/2025 16:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
19/08/2025 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
14/08/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 109
13/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 109
13/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0043571-52.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: FRANK JAMES GOMES DE SOUSAADVOGADO(A): JAYNE GONÇALVES DAMACENO (OAB TO008388) DESPACHO/DECISÃO Devidamente intimado o executado, ESTADO DO TOCANTINS, para a efetivação do pagamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV no prazo de 60 (sessenta dias) quedou-se inerte, apesar da advertência da realização do sequestro de valores suficientes ao cumprimento da obrigação, em caso de não atendimento no prazo acima.

Assim, à vista do quadro fático de recalcitrância do ente público, em evidente desrespeito ao dever de cooperação (art. 6º do CPC), revela-se legítimo o bloqueio de contas públicas, como forma de efetivar o resultado prático equivalente à tutela jurisdicional já deferida.

Ante o exposto, determino as seguintes providências: 1) Proceda-se ao cancelamento da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s); 2) Realize-se o imediato bloqueio do valor suficiente ao cumprimento da obrigação, via sistema SISBAJUD, nos ativos financeiros pertencentes ao Estado do Tocantins. 3) Efetivado o bloqueio, vincule-se a conta judicial em que foram transferidos os valores aos autos em epígrafe, caso ainda não tenha sido feito; 4) Intime-se o ente devedor, caso ainda não tenha prestado as informações nos autos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, inciso IV, do CPC); 5) Intime-se a parte exequente, caso ainda não tenha cumprido as exigências, para que, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indique seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresente cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; c) em caso de destacamento de honorários contratuais, formule pedido acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado. 6) Cumpridas as determinações, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
12/08/2025 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2025 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2025 13:09

Remessa Interna - Unidade para a CPE
12/08/2025 13:08

Juntada - Certidão
12/08/2025 12:50

Juntada - Informações
07/08/2025 16:38

Juntada - Informações
04/08/2025 15:10

Juntada - Informações
04/08/2025 15:04

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 89
31/07/2025 17:25

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
30/07/2025 17:57

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
22/07/2025 14:33

Conclusão para despacho
22/07/2025 14:33

Lavrada Certidão
22/07/2025 08:37

Protocolizada Petição
23/06/2025 08:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
23/04/2025 21:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
23/04/2025 21:17

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 86 e 90
23/04/2025 21:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87
14/04/2025 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
14/04/2025 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
11/04/2025 13:01

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
10/04/2025 13:29

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
10/04/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 13:27

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
06/03/2025 17:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
26/02/2025 21:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
26/02/2025 21:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
20/02/2025 11:47

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
20/02/2025 11:47

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 11:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/02/2025 11:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2025 22:48

Decisão - Outras Decisões
18/02/2025 15:47

Conclusão para despacho
28/01/2025 17:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
10/12/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 17:05

Despacho - Mero expediente
06/12/2024 13:41

Conclusão para despacho
05/12/2024 15:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
26/11/2024 16:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
26/11/2024 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
18/11/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 22:38

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
13/11/2024 12:49

Conclusão para decisão
12/11/2024 23:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
05/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
25/10/2024 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/10/2024 21:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
04/09/2024 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2024 22:26

Despacho - Mero expediente
09/08/2024 14:25

Conclusão para despacho
07/08/2024 17:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
22/07/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 14:03

Despacho - Mero expediente
10/07/2024 14:45

Conclusão para despacho
10/07/2024 14:45

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
09/07/2024 22:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
27/06/2024 00:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
13/06/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 13:07

Trânsito em Julgado
08/05/2024 13:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
23/04/2024 17:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
23/04/2024 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
18/04/2024 11:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/04/2024 11:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/04/2024 23:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
01/04/2024 15:16

Conclusão para julgamento
01/04/2024 11:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
26/03/2024 11:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
14/03/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 14:35

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
13/03/2024 18:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
13/03/2024 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
13/03/2024 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/03/2024 11:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
27/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
17/01/2024 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/01/2024 09:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
07/01/2024 12:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 14:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 21:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 17:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 11:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 17:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 00:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 05:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 17:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 01:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
20/12/2023 00:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 22:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
24/11/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/11/2023 13:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/11/2023 17:49

Despacho - Mero expediente
10/11/2023 14:04

Conclusão para despacho
10/11/2023 14:03

Processo Corretamente Autuado
09/11/2023 22:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CÁLCULO • Arquivo

PARECER • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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