28/08/2025 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
19/08/2025 10:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
19/08/2025 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
14/08/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 121
13/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 121
13/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003081-51.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: AURIMAR QUEIROZ PAINKOWADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Trata-se de pedido de recebimento de valores referentes às datas-base dos anos de 2019 a 2022, cuja ação foi distribuída no dia 27/01/2024.

O feito já se encontra em fase de cumprimento de sentença, aguardando o pagamento da ROPV expedida no evento 101, RPV1.

O executado se manifestou dizendo que realizou o pagamento do valor de R$ 469,35 (quatrocentos e sessenta e nove reais e trinta e cinco centavos), por meio de requisição de pequeno valor, tendo em vista condenação ao pagamento da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 e 2021, na forma do ID n.º 49252500072504166.

Todavia, compulsando os autos n. 0002170-39.2024.8.27.2729, observa-se que há litispendência entre os processos, haja vista que se repete a condenação ao pagamento do RGA 2020/2021, no qual também há juntada de comprovante de pagamento pelo IGEPREV, pugnando pela devolução do valor depositado nestes autos, uma vez que a parte requerente ingressou conscientemente com duas ações idênticas, a fim de induzir o ente público duas vezes ao pagamento da obrigação, indicando seus dados bancários.

Em análise ao sistema verifica-se o ajuizamento da ação de n.º 0002170-39.2024.8.27.2729 no dia 22/01/2024, que também tramita neste Juizado Especial, com as mesmas partes, causa de pedir e o mesmo pedido.

Ambas as ações já foram julgadas, estando na fase de cumprimento da sentença.

No processo n.º 0002170-39.2024.8.27.2729 houve o pagamento da ROPV e o feito foi extinto ante o cumprimento da obrigação, determinando-se a expedição de alvará judicial (evento 115, COMP1/evento 119, SENT1), estando o feito na CEPEX para cumprimento.

Nestes autos o valor da ROPV foi paga (evento 111), no entanto, em razão da litispendência, deve ser extinto, devolvendo-se o valor pago ao devedor.

A litispendência se caracteriza através do ajuizamento de duas ações que possuam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, como determinam os §§ 1º e 2º do art. 337, do NCPC.

Sobre a litispendência, leciona Nelson Nery Junior: “Ocorre a litispendência quando se reproduz ação idêntica a outra que já está em curso.

As ações são idênticas quanto têm os mesmos elementos, ou seja, quando têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato).

O registro ou a distribuição da petição inicial é que determina o momento em que ocorre a litispendência (CPC 59 caput).

Como a primeira já fora anteriormente ajuizada, a segunda ação, onde se verificou a litispendência, não poderá prosseguir, devendo ser extinto o processo sem julgamento do mérito (CPC 267 V).” (Código de Processo Civil Comentado, 6ª edição, RT, p. 655).

Portanto, em razão do processo n.º 0002170-39.2024.8.27.2729 ter sido protocolizado em data anterior e já se encontrar extinto ante o cumprimento da obrigação, este feito deve ser extinto, devolvendo-se o valor pago ao executado, via alvará judicial.

Ante o exposto, extingo a lide sem resolver o mérito, nos termos do art. 485, V do Código de Processo Civil, arquivando-se após o trânsito em julgado.

EXPEÇA-SE alvará judicial do valor que se encontra na conta judicial n.º 2525040016001973 ao executado, conforme dados bancários do evento 111, PET1.

Sem custas ou honorários advocatícios por força do que dispõe o artigo 54 e ss da Lei 9099/95 c/c o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Publique-se e intime-se.

Palmas–TO data certificada pelo sistema.
12/08/2025 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/08/2025 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/08/2025 16:42

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Perempção, litispendência ou coisa julgada
11/08/2025 14:40

Conclusão para julgamento
18/06/2025 11:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
11/06/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 115
10/06/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 115
09/06/2025 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 16:32

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
09/06/2025 15:34

Autos incluídos para julgamento eletrônico
09/06/2025 15:11

Conclusão para despacho
19/05/2025 09:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
01/04/2025 20:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
24/03/2025 17:01

Protocolizada Petição
24/03/2025 17:01

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 98 e 102
24/03/2025 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
24/03/2025 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
24/03/2025 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
24/03/2025 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
21/03/2025 17:17

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
21/03/2025 16:11

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
21/03/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 16:10

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
17/02/2025 15:38

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
17/02/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 16:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
27/12/2024 09:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
27/12/2024 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
19/12/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 13:51

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
16/12/2024 16:08

Conclusão para decisão
12/12/2024 22:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
12/12/2024 22:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
09/12/2024 16:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
09/12/2024 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
09/12/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 17:30

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
05/12/2024 17:30

Conta Atualizada
25/11/2024 17:53

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/11/2024 17:28

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
25/11/2024 17:27

Trânsito em Julgado
07/11/2024 15:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
28/10/2024 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
28/10/2024 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
23/10/2024 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/10/2024 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/10/2024 12:10

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
22/10/2024 12:54

Conclusão para decisão
18/10/2024 16:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
03/10/2024 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/10/2024 06:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
13/09/2024 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/09/2024 12:19

Despacho - Mero expediente
13/09/2024 12:10

Conclusão para despacho
13/09/2024 12:10

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
12/09/2024 13:34

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL1JE
03/09/2024 15:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
08/08/2024 12:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
08/08/2024 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
05/08/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 16:05

Lavrada Certidão
05/08/2024 16:02

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TO4.05NJE
05/08/2024 16:02

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
05/08/2024 16:02

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
05/08/2024 16:01

Trânsito em Julgado
05/08/2024 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
05/08/2024 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
01/08/2024 11:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
01/08/2024 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
29/07/2024 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/07/2024 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/07/2024 14:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
22/07/2024 09:28

Autos incluídos para julgamento eletrônico
10/06/2024 15:16

Conclusão para despacho
10/06/2024 15:15

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
10/06/2024 13:38

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
07/06/2024 22:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
07/06/2024 22:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
03/06/2024 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/05/2024 13:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
13/05/2024 11:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
13/05/2024 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
08/05/2024 21:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/05/2024 21:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/05/2024 21:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
06/05/2024 16:49

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
09/04/2024 15:25

Conclusão para julgamento
08/04/2024 16:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
08/04/2024 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
08/04/2024 14:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
08/04/2024 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
03/04/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 14:10

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
02/04/2024 17:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
02/04/2024 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
01/04/2024 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/03/2024 16:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
15/03/2024 12:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
15/03/2024 12:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
12/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
02/02/2024 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/02/2024 13:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
02/02/2024 13:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/01/2024 17:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/01/2024 17:27

Despacho - Mero expediente
30/01/2024 14:23

Conclusão para despacho
30/01/2024 14:23

Processo Corretamente Autuado
27/01/2024 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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