TJTO - 0002700-06.2020.8.27.2722
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Convocado Jocy Gomes de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2025 22:21
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOGUR3ECIV
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15/08/2025 20:02
Recebidos os autos
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14/05/2025 16:15
Remessa Externa para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0002700062020827272220250514161554
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14/05/2025 15:13
Remessa Interna - SCPRE -> SREC
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14/05/2025 15:13
Decisão - Outras Decisões
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09/05/2025 14:09
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
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09/05/2025 14:06
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78
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10/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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07/04/2025 16:13
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74
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31/03/2025 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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28/03/2025 09:32
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75
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14/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
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04/03/2025 15:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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04/03/2025 15:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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28/02/2025 10:55
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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28/02/2025 10:55
Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial
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24/02/2025 14:44
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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24/02/2025 14:44
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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19/02/2025 11:26
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
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19/02/2025 10:26
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65
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12/02/2025 00:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
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30/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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20/01/2025 15:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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20/01/2025 15:17
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI02 -> SREC
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18/01/2025 18:29
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59
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26/12/2024 13:27
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58
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26/12/2024 13:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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26/12/2024 10:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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18/12/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/12/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/12/2024 12:00
Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
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18/12/2024 12:00
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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16/12/2024 18:24
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
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16/12/2024 18:16
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
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16/12/2024 10:09
Juntada - Documento - Voto
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03/12/2024 13:09
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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26/11/2024 12:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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26/11/2024 12:39
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>10/12/2024 14:00</b><br>Sequencial: 878
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31/10/2024 08:50
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
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31/10/2024 08:50
Juntada - Documento - Relatório
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25/10/2024 14:28
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
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17/10/2024 12:59
Remessa Interna - NUGEPAC -> CCI02
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16/10/2024 16:50
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Recurso Especial Repetitivo
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16/10/2024 11:06
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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23/04/2024 19:55
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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08/04/2024 17:21
Remessa Interna - CCI02 -> NUGEPAC
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08/04/2024 16:04
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
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15/03/2024 12:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
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14/03/2024 20:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
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13/03/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
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09/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 34
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01/03/2024 14:23
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33
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28/02/2024 19:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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28/02/2024 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/02/2024 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/02/2024 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/02/2024 17:19
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
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28/02/2024 17:19
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo
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28/02/2024 07:01
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
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28/02/2024 06:54
Retirado de pauta
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21/02/2024 14:52
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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14/02/2024 14:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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14/02/2024 14:50
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>28/02/2024 00:00</b><br>Sequencial: 621
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05/02/2024 14:18
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
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05/02/2024 13:54
Juntada - Documento - Relatório
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02/02/2024 16:45
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
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02/02/2024 15:35
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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29/11/2023 13:29
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
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28/11/2023 19:59
Remessa Interna - NUGEPAC -> CCI02
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09/11/2023 16:12
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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02/05/2023 18:22
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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16/03/2023 15:13
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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15/09/2020 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
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11/09/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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05/09/2020 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
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03/09/2020 07:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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02/09/2020 14:36
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
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02/09/2020 14:27
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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02/09/2020 14:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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01/09/2020 19:05
Remessa Interna - CCI02 -> NUGEP
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01/09/2020 18:55
Ciência - Expedida/Certificada
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01/09/2020 18:55
Ciência - Expedida/Certificada
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01/09/2020 18:55
Ciência - Expedida/Certificada
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27/08/2020 18:01
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
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27/08/2020 18:01
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Monocrático
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24/07/2020 09:00
Conclusão - Para julgamento
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23/07/2020 20:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/08/2025
Ultima Atualização
14/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Ciência • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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