TJTO - 0005014-15.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Adolfo Amaro Mendes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/08/2025 02:41
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
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13/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
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13/08/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0005014-15.2025.8.27.2700/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAGRAVANTE: RESIDENCIAL SAINT GEORGEADVOGADO(A): ELISANGELA MARTINS PORTO NETTO (OAB TO05609B)ADVOGADO(A): EMERSON JOSÉ DIAS (OAB TO007167)AGRAVADO: CLESIA MARIA VIEIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA (OAB TO004328) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
DÉBITO CONDOMINIAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS.
EXCLUSÃO.
JUROS MORATÓRIOS.
POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO SUPERIOR A 1% AO MÊS PELA CONVENÇÃO CONDOMINIAL.
PARCIALMENTE PROVIMENTO.
I.
CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade, reduzindo os juros moratórios incidentes sobre cotas condominiais inadimplidas para 2% ao mês e excluindo da execução os honorários advocatícios previstos na convenção condominial.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível a inclusão de honorários advocatícios contratuais previstos em convenção condominial no título executivo extrajudicial referente a despesas condominiais; (ii) estabelecer se é válida a fixação de juros moratórios no percentual de 10% ao mês, conforme estipulado na convenção condominial.
III.
RAZÕES DE DECIDIR/TESE 3. É entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que os honorários advocatícios contratuais não podem ser incluídos como parte da dívida executada, ainda que previstos na convenção condominial, pois não constituem despesa condominial, mas sim obrigação contratual restrita às partes contratantes, nos termos do artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil (CPC). 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a fixação de juros moratórios superiores a 1% ao mês é válida quando prevista na convenção condominial, nos termos do artigo 1.336, § 1º, do Código Civil, não sendo considerada abusiva, salvo demonstração inequívoca de onerosidade excessiva, o que não restou configurado no caso dos autos.
IV.
DISPOSITIVO 5. Recurso parcialmente provido, para permitir a cobrança dos juros moratórios no percentual de 10% ao mês, conforme estipulado na convenção condominial, mantendo-se a exclusão dos honorários advocatícios contratuais da execução. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 389, 394, 395, 404 e 1.336, § 1º; Código de Processo Civil, arts. 784, inciso X, e 827.
Jurisprudência relevante citada no voto: STJ,EREsp n. 1.507.864/RS, relatora Ministra LAURITA VAZ, julgado aos 20/4/2016, DJe de 11/5/2016; STJ, REsp n. 1.837.453/SP, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado aos 10/3/2020, DJe de 13/3/2020; STJ, AgInt no AREsp n. 2.752.960/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 28/2/2025, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.962.688/DF, Rel.
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 23/02/2022; TJTO , Agravo de Instrumento, 0005209-34.2024.8.27.2700, Rel.
EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 07/08/2024, juntado aos autos em 14/08/2024.
ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 5ª SESSÃO ORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por maioria, vencido o Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para permitir a cobrança de juros moratórios previstos na convenção condominial.
Votaram acompanhando o Relator, o Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHO.
Votou divergindo do Relator, o Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS.
A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça, MARCOS LUCIANO BIGNOTTI.
Palmas, 06 de agosto de 2025. -
12/08/2025 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/08/2025 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/08/2025 13:11
Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
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12/08/2025 13:11
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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11/08/2025 16:42
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
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11/08/2025 16:42
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por maioria
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09/08/2025 23:37
Remessa Interna com voto divergente - SGB11 -> CCI02
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09/08/2025 23:37
Juntada - Documento - Voto Divergente
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07/08/2025 14:19
Remessa Interna para juntada de voto divergente - CCI02 -> SGB11
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31/07/2025 18:18
Remessa Interna com Retorno dos autos para Julgamento - SGB11 -> CCI02
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28/07/2025 17:05
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Virtual
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24/07/2025 17:09
Remessa Interna com Vista - CCI02 -> SGB11
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24/07/2025 17:09
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
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24/07/2025 16:14
Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
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24/07/2025 16:14
Juntada - Documento - Voto
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09/07/2025 14:15
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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30/06/2025 12:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>
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30/06/2025 12:58
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>16/07/2025 00:00 a 23/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 263
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23/06/2025 07:34
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
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22/06/2025 19:30
Juntada - Documento - Relatório
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10/05/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
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09/05/2025 17:08
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
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09/05/2025 17:05
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
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10/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
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31/03/2025 12:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/03/2025 12:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/03/2025 10:28
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
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28/03/2025 19:01
Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela - Monocrático
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28/03/2025 11:26
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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28/03/2025 11:26
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 45 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/03/2025
Ultima Atualização
18/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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