22/08/2025 14:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 25/08/2025
22/08/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
21/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
21/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0000153-40.2022.8.27.2716/TO REQUERENTE: JOSÉ DE ASSIS PEDROSAADVOGADO(A): CLÁUDIA ROGÉRIA FERNANDES (OAB TO002350)REQUERIDO: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): DANIEL SEBADELHE ARANHA (OAB PB014139) SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de requerimento de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA formulado por HOSÉ DE ASSIS PEDROSA, em desfavor de ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ambos qualificados nos autos em epígrafe.

Entrementes, as partes noticiaram a realização de acordo (evento 78).

Já no evento 81 consta comprovante de pagamento do valor acordado.

Assim, vieram conclusos os autos. É o relato do necessário.

DECIDO. II.

FUNDAMENTAÇÃO No caso dos autos, não se vislumbra mais a necessidade de intervenção do Estado-Juiz para a solução da lide, diante do fato de as partes terem eliminado a pretensão resistida que dava ensejo à demanda, haja vista a transação havida no curso do processo.

Ademais, o art. 354 do Código de Processo Civil preconiza a possibilidade de julgamento conforme o estado do processo, ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487, incisos I e III, do referido Código, devendo o juiz proferir sentença.

Por seu turno, nos termos do mencionado art. 487, inciso III, "b", haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação, a qual restou acordada nos termos do evento 78.

Ora, analisando a transação realizada, à luz do disposto no art. 840 do Código Civil, segundo o qual é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, verifica-se que nada desaconselha a sua homologação, uma vez que: a) as partes são capazes; b) o objeto é lícito e preserva os interesses de todos os envolvidos, inclusive do filho menor (art. 104, CC); e c) não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos defeitos do negócio jurídico previstos nos art. 138 a 157 do Código Civil (erro ou ignorância, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores) ou de sua invalidade decorrente de nulidade ou anulabilidade (arts. 166 a 184 do Código Civil).

Ademais, a parte exequente demonstrou outorga de poder especial para transigir (eventos 22 e 62). III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada entre as partes nos autos, julgando extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil, cujo instrumento respectivo fica fazendo parte integrante desta.

Determino a baixa de eventuais restrições existentes nos bens móveis e imóveis do executado, desde que oriundas destes autos, incluindo do valor remanescente bloqueado via sistema SISBAJUD, se for o caso.

Sem custas nem honorários de sucumbência (Lei nº 9.099/95, art. 55).

Atendidas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se com as cautelas de estilo.

Cumpra-se o Provimento nº 2/2023/CGJUS/TO.

Dianópolis/TO, data certificada pelo sistema.
20/08/2025 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/08/2025 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/08/2025 14:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
12/06/2025 15:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
28/05/2025 14:58

Conclusão para julgamento
27/05/2025 13:40

Protocolizada Petição
27/05/2025 12:32

Protocolizada Petição
22/05/2025 03:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
12/05/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 18:40

Decisão - Outras Decisões
12/05/2025 17:58

Conclusão para despacho
12/05/2025 17:58

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
12/05/2025 17:57

Processo Reativado
02/05/2025 19:34

Protocolizada Petição
19/05/2023 09:01

Baixa Definitiva
19/05/2023 09:00

Trânsito em Julgado
25/03/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63
10/03/2023 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
01/03/2023 09:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
01/03/2023 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
28/02/2023 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/02/2023 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/02/2023 21:40

Protocolizada Petição
02/02/2023 21:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
10/01/2023 17:02

Conclusão para julgamento
16/12/2022 15:53

Despacho - Mero expediente
01/11/2022 17:22

Conclusão para julgamento
01/11/2022 16:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
23/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
21/10/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
13/10/2022 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
13/10/2022 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2022 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2022 09:47

Despacho - Mero expediente
13/10/2022 09:43

Audiência - de Instrução - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 13/10/2022 09:00. Refer. Evento 41
10/10/2022 11:16

Protocolizada Petição
07/10/2022 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
03/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
01/10/2022 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 42
23/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
23/09/2022 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
23/09/2022 12:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
23/09/2022 12:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
23/09/2022 12:09

Audiência - de Instrução - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 13/10/2022 09:00
21/09/2022 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
13/09/2022 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
13/09/2022 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/09/2022 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/09/2022 18:19

Decisão - Outras Decisões
05/09/2022 12:05

Conclusão para decisão
03/09/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
02/09/2022 18:27

Protocolizada Petição
25/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
23/08/2022 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
17/08/2022 11:39

Protocolizada Petição
15/08/2022 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
15/08/2022 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2022 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2022 12:53

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 11:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
24/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
13/07/2022 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2022 10:39

Protocolizada Petição
05/04/2022 17:08

Remessa Interna - Em Diligência - TODIACEJUSC -> TODIAJECCFP
05/04/2022 17:07

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala CEJUSC - 05/04/2022 16:30. Refer. Evento 6
04/04/2022 15:59

Protocolizada Petição
01/04/2022 15:16

Protocolizada Petição
31/03/2022 17:40

Juntada - Certidão
08/03/2022 12:03

Protocolizada Petição
07/03/2022 19:01

Protocolizada Petição
15/02/2022 15:26

Remessa Interna - Outros Motivos - TODIACEMAN -> TODIAJECCFP
15/02/2022 15:26

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
08/02/2022 13:00

Remessa Interna - Em Diligência - TODIAJECCFP -> TODIACEJUSC
08/02/2022 12:59

Lavrada Certidão
07/02/2022 16:49

Lavrada Certidão
07/02/2022 15:57

Remessa Interna - Em Diligência - TODIAJECCFP -> TODIACEMAN
07/02/2022 15:54

Expedido Mandado
31/01/2022 15:27

Remessa Interna - Em Diligência - TODIACEJUSC -> TODIAJECCFP
31/01/2022 15:26

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala CEJUSC - 05/04/2022 16:30
26/01/2022 13:51

Remessa Interna - Em Diligência - TODIAJECCFP -> TODIACEJUSC
25/01/2022 18:48

Despacho - Mero expediente
25/01/2022 16:18

Conclusão para despacho
25/01/2022 16:18

Processo Corretamente Autuado
25/01/2022 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2022

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002700-06.2020.8.27.2722

Banco do Brasil SA

Florisvaldo Teixeira Menezes

Advogado: Ana Carla Silva Borges

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/08/2025 22:21

Exibir Processo

Processo nº 0002700-06.2020.8.27.2722

Florisvaldo Teixeira Menezes

Banco do Brasil SA

Advogado: Ana Carla Silva Borges

Tribunal Superior - TJTO

Ajuizamento: 23/05/2025 09:30

Exibir Processo

Processo nº 0000936-18.2025.8.27.2719

Edvaldo Antonio da Silva

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Fabio Leonel de Brito Filho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/08/2025 00:52

Exibir Processo

Processo nº 0005284-07.2024.8.27.2722

Andre Freire Cavalcante Gomes

Reitor da Unirg - Fundacao Unirg - Gurup...

Advogado: Gilmara da Penha Araujo Apoliano

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/04/2024 17:03

Exibir Processo

Processo nº 0005284-07.2024.8.27.2722

Fundacao Unirg

Andre Freire Cavalcante Gomes

Advogado: Nicolas Rodolfo de Souza Espindola

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/06/2025 18:04

Exibir Processo