04/09/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
03/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
03/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0002473-19.2025.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: MARIA LUIZA JUNQUEIRA ATAIDEADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 34 - 02/09/2025 - Trânsito em Julgado
02/09/2025 13:31

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
02/09/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 13:07

Trânsito em Julgado
18/08/2025 17:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
18/08/2025 17:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
18/08/2025 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
14/08/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
13/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
13/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0002473-19.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: MARIA LUIZA JUNQUEIRA ATAIDEADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto ACOLHO EM PARTE o pedido deduzido na inicial e, por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: DEFIRO a gratuidade da justiça; REJEITO as preliminares arguidas , bem como a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO o valor principal devido a título de datas-bases de 2017 a 2018 e progressão (II E, II F e II G), correspondente a R$ 28.723,79 (vinte e oito mil, setecentos e vinte e três reais e setenta e nove centavos) e CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos juros e correção monetária sobre o valor principal homologado, no período compreendido entre a data de início do inadimplemento e a data do efetivo pagamento administrativo, posto que não houve impugnação específica do réu. Às verbas acima concedidas deverão ser apuradas em cumprimento de sentença, descontando-se a referida quantia já paga administrativamente, bem como, as que porventura foram realizadas no decorrer do processo.

Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da referida E.C 113/2021.

Deverá ser deduzido ou decotado do valor da correção monetária o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias deduzidas ou decotadas do valor da correção monetária e do juros de mora, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ-TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência1. Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJ-TO. Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
12/08/2025 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/08/2025 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/08/2025 12:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
22/05/2025 15:19

Conclusão para julgamento
21/05/2025 15:15

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
16/05/2025 22:48

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
15/05/2025 13:03

Conclusão para julgamento
13/05/2025 14:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
13/05/2025 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
09/05/2025 17:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
09/05/2025 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
05/05/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2025 16:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
02/05/2025 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
24/04/2025 12:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2025 22:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
02/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
20/02/2025 16:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/02/2025 22:52

Despacho - Determinação de Citação
13/02/2025 15:36

Conclusão para despacho
07/02/2025 12:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/01/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 19:32

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
22/01/2025 13:41

Conclusão para despacho
22/01/2025 13:41

Processo Corretamente Autuado
21/01/2025 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0015568-92.2020.8.27.2729

Rita Monteiro de Sousa dos Reis

Estado do Tocantins

Advogado: Willian Vanderlei de Andrade

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/04/2020 15:34

Exibir Processo

Processo nº 0001213-41.2024.8.27.2728

Charleis Rodrigues Soares

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/05/2025 13:37

Exibir Processo

Processo nº 0042825-53.2024.8.27.2729

Nova Taquaralto Confeccoes LTDA

Anielle Morais Costa

Advogado: Katia Cilene Alves da Silva Souza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 10/10/2024 16:27

Exibir Processo

Processo nº 0005583-26.2025.8.27.2729

Leide Alves Pereira Milhomem

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/05/2025 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0001502-61.2021.8.27.2733

Maria Rosa Ribeiro Martins

Banco Bmg S.A

Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/09/2021 10:12

Exibir Processo