30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
25/08/2025 17:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
25/08/2025 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
22/08/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 99
21/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 99
21/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0043667-72.2020.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz LUCIANO ROSTIROLLARECORRENTE: MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)ADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659)ADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327) EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE DATA-BASE.

PAGAMENTO RETROATIVO DOS ANOS DE 2015 A 2018.

TESE FIXADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA (IRDR).

LEIS ESTADUAIS Nº 2.985/2015, 3.174/2016, 3.371/2018 E 3.370/2018.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO DIREITO AO PAGAMENTO SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA OU LIMITES DA LRF.

RETRATAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TJTO.

SENTENÇA REFORMADA.

I.

Caso em exame: 1.

Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento retroativo das diferenças de data-base referentes aos anos de 2015 a 2018, por servidor público estadual. 2.

O recorrente pleiteia o recebimento das diferenças decorrentes da revisão geral anual prevista nas Leis Estaduais nº 2.985/2015, 3.174/16, 3.371/18 e 3.370/18, com base na data-base fixada em 1º de maio, conforme Lei Estadual nº 2.708/2013. 3.

A sentença de primeiro grau indeferiu o pedido sob a alegação de ausência de dotação orçamentária e limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, motivando a interposição do presente recurso.

II.

Questão em discussão: 1.

A controvérsia limita-se à existência do direito ao pagamento retroativo das diferenças de data-base dos anos de 2015 a 2018, em virtude do não pagamento tempestivo pelo Estado, bem como à aplicabilidade do entendimento firmado no IRDR pelo Tribunal de Justiça do Tocantins.

III.

Razões de decidir: 1.

O art. 37, X, da Constituição Federal, bem como a Lei Estadual nº 2.708/2013, asseguram a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, fixando o dia 1º de maio como data-base. 2.

O Tribunal de Justiça do Tocantins, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 0005566-19.2021.8.27.2700), fixou a tese de que é devido o pagamento retroativo de diferenças de data-base aos servidores públicos estaduais, ativos e inativos, com base nas referidas leis, considerando como marco inicial para apuração o dia 1º de maio de cada ano. 3.

O Estado do Tocantins não comprovou efetivamente situação de excepcionalidade que pudesse afastar o direito do servidor, sendo insuficiente a mera alegação de ausência de dotação orçamentária ou de limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, diante das soluções legais existentes para adequação orçamentária e financeira. 4.

A ausência de pagamento da data-base caracteriza violação ao direito subjetivo do servidor público, devendo ser reconhecido o direito ao recebimento das diferenças pleiteadas, com reflexos em 13º salário, férias e terço constitucional, observada a compensação de valores já pagos.

IV.

Dispositivo e tese: IV.1.

Recurso inominado interposto pela autora conhecido e provido.

Sentença reformada para julgar procedentes os pedidos iniciais, condenando o Estado do Tocantins ao pagamento das diferenças retroativas de data-base referentes aos anos de 2015 a 2018, com os reflexos legais, admitida a compensação dos valores pagos na via administrativa.

IV.1.1 Tese de julgamento: "1. É devido o pagamento retroativo das diferenças de data-base aos servidores públicos estaduais, ativos e inativos, quando não realizado o pagamento tempestivo pelo Estado, nos termos do entendimento firmado no IRDR pelo Tribunal de Justiça do Tocantins. 2.

A mera alegação de insuficiência orçamentária não afasta o direito ao recebimento das diferenças, diante do princípio da legalidade e da ausência de prova concreta de impossibilidade financeira." IV.1.2 Jurisprudência ou lei relevante citada: 1.

Constituição Federal, art. 37, X; Lei Estadual nº 2.708/2013; Leis Estaduais nº 2.985/2015, 3.174/2016, 3.370/2018 e 3.371/2018; TJTO, IRDR nº 0005566-19.2021.8.27.2700; TJTO, Apelação Cível nº 0002300-25.2020.8.27.2711; Lei Complementar nº 101/2000; Código de Processo Civil, art. 487, I.

IV.2.

Recurso inominado conhecido e parcialmente provido.1 ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, promover a retratação do julgamento do recurso inominado ocorrido nestes autos, visando amoldar o julgado ao entendimento proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, nos casos semelhantes, conhecendo do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a sentença e, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgar procedentes os pedidos iniciais, condenando o Estado do Tocantins a pagar em favor da parte autora, os valores retroativos das datas-bases dos anos de 2015 a 2018, com os reflexos no 13º salário, nas férias e no terço constitucional, admitindo-se a compensação dos valores eventualmente pagos na via administrativa, a ser apurado na apresentação de cálculo pelas partes.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a contar da data em que deveriam ter sido pagos (mês a mês), e com juros de mora calculados conforme índices aplicáveis à caderneta de poupança a partir da data da citação, até o dia 08/12/2021 (se caso a citação for anterior a 08/12/2021), de modo que, a partir de, com fulcro na Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária (remuneração do capital e de compensação da mora) se dará exclusivamente pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, com incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme restou decidido na ADI 5867 e nas ADC'S nº 58 e 59 pela Suprema Corte.

Sem custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 04 de agosto de 2025. 1.

Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
20/08/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 15:46

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
08/08/2025 16:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
24/07/2025 17:53

Publicação de Pauta
24/07/2025 16:49

Publicação de Pauta
23/07/2025 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
23/07/2025 16:06

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 04/08/2025 13:00 Sequencial: 133
09/06/2025 10:29

Conclusão para despacho
23/09/2024 13:57

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
28/06/2024 17:58

Conclusão para despacho
28/06/2024 17:55

Remessa Interna - da Presidência para 2ª Turma Recursal
28/06/2024 12:55

Decisão - Outras Decisões
23/02/2024 15:41

Conclusão para despacho
23/02/2024 14:52

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 2STREC
23/02/2024 14:51

Lavrada Certidão
23/02/2024 14:48

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
17/01/2024 10:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
19/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
13/12/2023 18:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
13/12/2023 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
12/12/2023 12:56

Lavrada Certidão
11/12/2023 14:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
11/12/2023 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
09/12/2023 18:25

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> NUGEPAC
09/12/2023 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/12/2023 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/12/2023 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/12/2023 18:25

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
16/05/2023 16:24

Conclusão para decisão
11/04/2023 14:51

Remessa Interna - da 2ª Turma Recursal para Presidência
07/03/2023 15:08

Remessa Interna - Outros Motivos - 2PRETREC -> 2STREC
04/08/2022 11:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
29/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
25/07/2022 09:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
25/07/2022 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
19/07/2022 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/07/2022 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2022 16:41

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
16/12/2021 14:42

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> 2PRETREC
24/11/2021 16:30

Conclusão para decisão
23/11/2021 12:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
23/11/2021 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
18/11/2021 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/09/2021 12:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
17/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
11/08/2021 13:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
11/08/2021 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
09/08/2021 12:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
09/08/2021 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
07/08/2021 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/08/2021 12:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/08/2021 12:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/08/2021 11:54

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
30/07/2021 15:19

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
22/07/2021 16:02

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 23:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
15/07/2021 23:56

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 26/07/2021 12:00 Sequencial: 139
14/07/2021 22:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária - CANCELADA A SESSÃO
14/07/2021 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
14/07/2021 13:30

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 26/07/2021 12:00 Sequencial: 117
18/05/2021 13:33

Conclusão para julgamento
18/05/2021 13:28

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
18/05/2021 12:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
18/05/2021 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
13/05/2021 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/05/2021 13:30

Ato ordinatório praticado
13/05/2021 11:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
29/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
26/04/2021 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
26/04/2021 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
19/04/2021 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/04/2021 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/04/2021 16:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
19/04/2021 10:40

Conclusão para julgamento
30/03/2021 13:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
26/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
22/03/2021 21:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
22/03/2021 21:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
16/03/2021 13:22

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/03/2021 13:22

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/03/2021 13:19

Ato ordinatório praticado
15/03/2021 15:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
15/03/2021 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
15/03/2021 12:31

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/03/2021 12:29

Ato ordinatório praticado
10/03/2021 19:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
05/02/2021 09:21

Protocolizada Petição
23/01/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/01/2021 08:52

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/01/2021 08:51

Ato ordinatório praticado
12/01/2021 18:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
11/01/2021 18:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/02/2021
11/01/2021 17:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/02/2021 até 16/02/2021
24/12/2020 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/12/2020 13:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/11/2020 17:25

Despacho - Mero expediente
25/11/2020 13:18

Conclusão para despacho
25/11/2020 13:18

Processo Corretamente Autuado
24/11/2020 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2021

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0024379-41.2020.8.27.2729

Maria Santana Alves de Oliveira

Estado do Tocantins

Advogado: Leandro Freire de Souza

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 19/02/2021 19:45

Exibir Processo

Processo nº 0001594-21.2025.8.27.2726

Bruno Jose Ribeiro

Juizo da 1 Escrivania Civel de Miranorte

Advogado: Joao Batista Tessarini

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/08/2025 13:35

Exibir Processo

Processo nº 0038553-16.2024.8.27.2729

Simagno Alves Neres

Estado do Tocantins

Advogado: Fabiano Antonio Nunes de Barros

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/04/2025 14:21

Exibir Processo

Processo nº 0033758-06.2020.8.27.2729

Maria Furtado Pimentel

Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...

Advogado: Kledson de Moura Lima

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/05/2021 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0016021-83.2025.8.27.2706

Enio Marcio de Abreu e Sousa

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Marcus Adriano Cardoso Castro

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/08/2025 07:28

Exibir Processo