30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
25/08/2025 17:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
25/08/2025 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
22/08/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 112
21/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 112
21/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0024379-41.2020.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz LUCIANO ROSTIROLLARECORRENTE: MARIA SANTANA ALVES DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

DATA-BASE.

REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO.

PAGAMENTO RETROATIVO.

FIXAÇÃO DE TESE EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Recurso inominado interposto visando ao pagamento retroativo das diferenças salariais decorrentes das datas-bases dos anos de 2015 a 2018, com fundamento nas Leis Estaduais nº 2.985/2015, 3.174/2016, 3.371/2018 e 3.370/2018.

O feito foi afetado ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0005566-19.2021.8.27.2700 e, após o trânsito em julgado da tese firmada, foi devolvido à relatoria para juízo de retratação.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há direito ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias das datas-bases referentes aos anos de 2015 a 2018, considerando a tese fixada no IRDR nº 0005566-19.2021.8.27.2700, e a vigência da Lei Estadual nº 2.708/2013 que fixa o dia 1º de maio como marco para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Estado do Tocantins.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A realização do juízo de retratação se impõe em razão da fixação de tese diversa pela Turma de Uniformização no julgamento do IRDR, nos termos do art. 60, § 6º, da Resolução nº 7/2017 do TJTO, sendo desnecessária nova análise probatória quando não se verifica distinção ou superação da controvérsia jurídica.A Constituição Federal assegura, no art. 37, X, o direito à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, desde que estabelecida por lei específica e respeitada a iniciativa do Chefe do Poder Executivo.A Lei Estadual nº 2.708/2013 fixou o dia 1º de maio como data-base para a revisão anual, sendo essa previsão reiterada pelas Leis Estaduais nº 2.985/2015, 3.174/2016, 3.371/2018 e 3.370/2018, que determinaram reajustes remuneratórios aos servidores do Estado do Tocantins.O IRDR nº 0005566-19.2021.8.27.2700 fixou a tese de que é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias a partir de 1º de maio de cada ano, tornando obrigatório o alinhamento das decisões posteriores a essa orientação.A alegação genérica de ausência de dotação orçamentária não elide o dever estatal de cumprimento das normas legais vigentes, sobretudo quando não há comprovação efetiva de crise financeira impeditiva ou de superveniência de legislação suspensiva.A aplicação do Tema 864/STF e da ADI 5.560 foi afastada por ausência de similitude fática, pois as leis estaduais tocantinenses não vedam a retroatividade dos efeitos financeiros e não foram editadas em cenário de comprovada crise fiscal.A ausência de pagamento das diferenças retroativas fere o direito subjetivo do servidor, decorrente de normas legais vigentes, devendo incidir os efeitos financeiros inclusive sobre o 13º salário, férias e terço constitucional.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.

Tese de julgamento: O servidor público do Estado do Tocantins tem direito ao recebimento das diferenças remuneratórias retroativas referentes às datas-bases dos anos de 2015 a 2018, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de cada ano, conforme previsto na Lei Estadual nº 2.708/2013 e nas Leis Estaduais subsequentes.A ausência de dotação orçamentária não afasta, por si só, a obrigação do Estado de cumprir norma legal vigente que assegura revisão geral anual da remuneração.O juízo de retratação se justifica diante da identidade entre a controvérsia decidida no IRDR e o mérito do recurso, impondo-se o alinhamento da decisão ao entendimento uniformizado pelo Tribunal.

Dispositivos e Jurisprudência relevantes citados: CF/1988, art. 37, X e art. 169, §§ 3º e 4º; LC nº 101/2000, art. 23; CPC, art. 487, I; Lei Estadual nº 2.708/2013; Leis Estaduais nº 2.985/2015, 3.174/2016, 3.370/2018 e 3.371/2018; Resolução TJTO nº 7/2017, art. 60, § 6º. TJTO, IRDR nº 0005566-19.2021.8.27.2700; STF, ADI nº 5.560, j. 24.06.2020; STF, RE nº 905.357/RR (Tema 864); TJTO, AP nº 0002300-25.2020.8.27.2711, j. 02.09.2020; TJTO, AP nº 0002971-75.2020.8.27.2702, j. 25.11.2020.

ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, promover a retratação do julgamento do recurso inominado ocorrido nestes autos, visando amoldar o julgado ao entendimento proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, nos casos semelhantes, conhecendo do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a sentença e, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgar procedentes os pedidos iniciais, condenando o Estado do Tocantins a pagar em favor da parte autora, os valores retroativos das datas-bases dos anos de 2015 a 2018, com os reflexos no 13º salário, nas férias e no terço constitucional, admitindo-se a compensação dos valores eventualmente pagos na via administrativa, a ser apurado na apresentação de cálculo pelas partes.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a contar da data em que deveriam ter sido pagos (mês a mês), e com juros de mora calculados conforme índices aplicáveis à caderneta de poupança a partir da data da citação, até o dia 08/12/2021 (se caso a citação for anterior a 08/12/2021), de modo que, a partir de, com fulcro na Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária (remuneração do capital e de compensação da mora) se dará exclusivamente pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, com incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme restou decidido na ADI 5867 e nas ADC'S nº 58 e 59 pela Suprema Corte.

Sem custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 04 de agosto de 2025.
20/08/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 15:59

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
08/08/2025 16:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
29/07/2025 13:10

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
09/06/2025 10:59

Conclusão para despacho
23/09/2024 13:57

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
28/06/2024 13:10

Conclusão para despacho
28/06/2024 13:08

Remessa Interna - da Presidência para 2ª Turma Recursal
28/06/2024 13:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
28/06/2024 12:55

Decisão - Outras Decisões
05/02/2024 12:58

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
03/11/2023 17:41

Protocolizada Petição
13/04/2023 16:08

Remessa Interna - da 2ª Turma Recursal para Presidência
12/04/2023 16:44

Remessa Interna - da 2ª Turma Recursal para Presidência
07/03/2023 15:15

Remessa Interna - Outros Motivos - 2PRETREC -> 2STREC
01/03/2023 17:30

Conclusão para despacho
01/03/2023 16:41

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 2STREC
22/04/2022 19:38

Lavrada Certidão
11/04/2022 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
09/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
05/04/2022 10:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
05/04/2022 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
30/03/2022 19:48

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> NUGEPAC
30/03/2022 19:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/03/2022 19:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/03/2022 19:48

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
31/12/2021 19:48

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> 2PRETREC
21/09/2021 17:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
15/09/2021 20:44

Ato ordinatório - Processo Julgado Metas Nacionais
09/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
03/09/2021 07:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
03/09/2021 07:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
30/08/2021 19:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/08/2021 19:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/08/2021 19:10

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
27/08/2021 20:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
12/08/2021 13:12

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
04/08/2021 00:11

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento
28/07/2021 17:35

Conclusão para decisão
28/07/2021 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
28/07/2021 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
23/07/2021 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/07/2021 09:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
18/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
16/07/2021 02:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
16/07/2021 02:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
08/07/2021 20:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/07/2021 20:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/07/2021 20:14

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
24/06/2021 16:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
19/06/2021 16:57

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
11/06/2021 16:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2021 09:38

Protocolizada Petição
11/06/2021 09:38

Protocolizada Petição
10/06/2021 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
10/06/2021 15:49

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 21/06/2021 12:00 Sequencial: 5
08/06/2021 13:14

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator
22/02/2021 15:16

Conclusão para julgamento
19/02/2021 19:45

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
17/02/2021 21:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
17/02/2021 21:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
10/02/2021 12:38

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL1JE
10/02/2021 12:37

Realizado cálculo de custas
10/02/2021 11:41

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/02/2021 18:23

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL1JE -> COJUN
09/02/2021 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2021 18:22

Ato ordinatório praticado
27/01/2021 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
25/12/2020 12:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2021
25/12/2020 03:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2021
24/12/2020 21:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2021
24/12/2020 16:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2021
23/12/2020 21:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2021
23/12/2020 15:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2021
22/12/2020 16:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2021
21/12/2020 23:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2021
15/12/2020 17:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
14/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
04/12/2020 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/12/2020 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/12/2020 14:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
02/12/2020 19:28

Conclusão para julgamento
30/11/2020 17:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
27/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
20/11/2020 17:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
20/11/2020 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
17/11/2020 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2020 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2020 14:12

Ato ordinatório praticado
13/11/2020 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
13/11/2020 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
09/11/2020 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2020 17:20

Ato ordinatório praticado
06/11/2020 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
21/09/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
11/09/2020 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2020 19:56

Ato ordinatório praticado
31/08/2020 17:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
31/08/2020 17:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
25/08/2020 10:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/08/2020 10:02

Despacho - Mero expediente
23/08/2020 20:17

Conclusão para despacho
13/08/2020 16:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
09/08/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
30/07/2020 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2020 14:40

Despacho - Mero expediente
28/07/2020 20:15

Conclusão para despacho
28/07/2020 20:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 3 - Conclusão para despacho - 22/06/2020 16:58:07)
18/07/2020 16:18

Redistribuído por sorteio - (TOPALJEFAZJ para TOPAL1JEJ)
22/06/2020 16:57

Processo Corretamente Autuado
16/06/2020 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2021

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002702-05.2022.8.27.2722

Cintia Carla da Silva

Presidente - Fundacao Unirg - Gurupi

Advogado: Lenilson Carneiro Cabral

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 19/03/2025 16:03

Exibir Processo

Processo nº 0002702-05.2022.8.27.2722

Ministerio Publico do Estado do Tocantin...

Cintia Carla da Silva

Advogado: Lenilson Carneiro Cabral

Tribunal Superior - TJTO

Ajuizamento: 09/09/2024 14:45

Exibir Processo

Processo nº 0043843-51.2020.8.27.2729

Nair Alves Evangelista Costa

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/05/2021 11:49

Exibir Processo

Processo nº 0010748-75.2025.8.27.2722

Raphaela Pereira Barros

Latam Airlines Group S/A

Advogado: Amanda Morau Rigo

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/08/2025 14:03

Exibir Processo

Processo nº 0045695-71.2024.8.27.2729

Jairene Bandeira Gomes Manda

Estado do Tocantins

Advogado: Meire Aparecida de Castro Lopes

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 22/04/2025 17:36

Exibir Processo