02/09/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
01/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0000470-85.2025.8.27.2731/TO REQUERENTE: GENIVALDO RESPLANDES DA LUZADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580)ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (evento 35) em face da sentença proferida no evento 32.

O requerente/embargante, argumenta que a sentença foi omissa ao deixar de seguir jurisprudência ou precedente invocado.

Devidamente intimado, o embargado apresentou contrarrazões (evento 41 - CONTRAZ1). É o que importa relatar. DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO O recurso é tempestivo, razão pela qual deles conheço.

Assim, passo a ponderar e decidir sobre o seu mérito.

Acerca do cabimento dos embargos de declaração, o art. 1.022 do Código de Processo Civil prevê que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Em relação à omissão, da leitura teleológico-sistemática do supracitado conjunto normativo, extrai-se a exegese no sentido de que o juízo é omisso quando não se manifesta sobre algum ponto que deveria se manifestar, seja de ofício ou a requerimento.

Em análise dos argumentos expostos pelo embargante, entrevejo que melhor razão não lhe assiste, porquanto o Juízo não se omitiu ou contradisse na análise de nenhuma das provas contidas nos autos, tampouco sobre algum fundamento relevante suscitado pela parte, muito menos acerca da subsunção do fato à norma.

Como restou fundamentado na sentença, este juízo alterou o entendimento sobre a matéria para alinhá-lo aos precedentes mais recentes do TJTO.

No que diz respeito à promoção, a Lei Estadual n. 2.575/2012 dispõe que será formada uma Comissão de Promoção (art. 19), a qual é presidida pelo Comandante Geral (art. 11), que organizará o Quadro de Acesso (arts. 30 a 32) composto pelos militares que cumprirem os requisitos previstos nas normativas em testilha.

Todavia, não existe prazo nem obrigação para que se opere a promoção do policial militar, pois não se trata de direito subjetivo do servidor, mas sim de ato administrativo discricionário, uma vez que há liberdade de escolha do momento para ela ocorrer, pautada na conveniência e na oportunidade da Administração Pública.

Assim, para a realização da promoção é necessário existir um quantitativo de vagas e, além disso, deve haver necessidade e o interesse do Estado, para que então ocorra a formação do quadro de acesso (QA).

São requisitos cumulativos e não isolados.

Portanto, não cabe ao Poder Judiciário, no controle de atos administrativos discricionários, interferir nos critérios de conveniência e oportunidade legitimamente adotados pela Administração. Logo, não é cabível determinar a retroação do ato de promoções concedidas, uma vez que estaria substituindo função que cabe somente à Administração Pública, razão pela qual é improcedente o pleito.

Lado outro, cumpre observar que foi impetrado Mandado de Segurança Coletivo n. 0005350-92.2020.8.27.2700 no Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, que no mesmo sentido entendeu que não houve irregularidade na suspensão das promoções, tendo em vista a situação excepcionalíssima enfrentada.

Vejamos: MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL.

REQUERIDA ELABORAÇÃO DE ATOS PREPARATÓRIOS E DEFINITIVOS PELA AUTORIDADE IMPETRADA PARA A PROMOÇÃO DOS PRAÇAS E OFICIAIS.

AUSÊNCIA DE ATO COATOR.

PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA NOS TERMOS DO ART. 10 DA LEI 12.016/2009 ATRAINDO A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA EM CONSONÂNCIA COM ART. 6º, §5º DA LEI ESPECIAL. 1 - A Medida Provisória nº 2 de 01/02/2019, publicada no DOE nº 5.291 de 01/02/2019, convertida na Lei nº 3.462 de 25/04/2019, publicada no DOE nº 5.345 de 25/04/2019, com alterações, suspendeu a concessão de progressões funcionais previstas nas leis dos diversos quadros de pessoal que integram o Poder Executivo Estadual a partir da data de entrada em vigor desta, pelo período de até 24 meses, prevendo expressamente que a vedação em comento também abrange os procedimentos conducentes à concessão do benefício. 2 - Os procedimentos conducentes à concessão das progressões funcionais se encontram obstaculizados pela Lei 3.462/2019, tanto que a autoridade impetrada esclareceu nos informes lançados no evento 19 que não haverá promoções neste ano de 2020, em face da ausência de orçamento para suportar tal medida. 3 - Considerando que a impetrante busca, via mandamental, sejam efetivados atos preparatórios e definitivos de promoção, após a entrada em vigor de lei que determina a suspensão da concessão de progressões funcionais e procedimentos conducentes ao benefício, não se vislumbra existente ato coator. É que não poderia a autoridade impetrada, após o dia 01/02/2019, tê-lo implementado, porquanto impedida por instrumento normativo válido e vigente.

Precedentes desta Corte de Justiça e do STJ. 4 - Petição Inicial indeferida, com fulcro no art. 10 da Lei nº 12.016/2009 atraindo a denegação da segurança nos termos do art. 6º, §5º da Lei 12.016 de 07/08/2009. (TJ-TO, MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 0005350-92.2020.8.27.2700/TO, Relatora: Desembargadora Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, Tribunal Pleno, julgado em: 03/09/2020).

Grifo nosso.

Logo, busca a parte embargante tão somente rediscutir a matéria decidida, descabendo, desta forma, o manejo do recurso de embargos de declaração, o qual não é sede própria para manifestar mero inconformismo com o julgado.

A propósito, decisões de nosso egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – ACÓRDÃO QUE, POR DECISÃO UNÂNIME, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO EMBARGADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AOS DANOS MATERIAIS E MORAIS ARBITRADOS - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1 - Destaco que a via aclaratória deve ser utilizada apenas para corrigir imperfeições que, porventura, possam se verificar e que torne de difícil compreensão o conteúdo do decisório.

Pondero também que o acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a presença de pelo menos um dos pressupostos elencados de forma taxativa no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, ainda que para a finalidade prequestionatória.

Destaco que os embargos de declaração não constituem meio idôneo para rediscussão da matéria decidida na r. decisão, eis que não são sucedâneo recursal. 2- Observo que o embargante pretende, por meio dos presentes embargos, obter o reexame da causa para alterar o julgado, cujo resultado lhe foi desfavorável, sob a argumentação de existência de possível omissão e contradição da decisão colegiada, o que de fato não ocorreu. 3 - Na espécie, não se constata a ocorrência de qualquer omissão e contradição.

O acórdão embargado pronunciou-se sobre o que deveria pronunciar-se e o acerto ou desacerto do entendimento ali esposado não pode ser discutido nos estreitos limites dos embargos declaratórios, mesmo porque, como já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal, os embargos de declaração têm pressupostos certos, não se prestando a corrigir “error in judicando” (RTJ 176/707). 4 - Não havendo omissão e contradição apontadas pelo embargante, restando claro que o inconformismo refere-se à fundamentação da decisão que não lhe foi favorável, deve-se negar provimento aos embargos. 5- Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. (TJ-TO, Apelação Cível n. 0000469-19.2018.8.27.2708/TO, Relatora: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, Julgado em 08/07/2020).

Grifo nosso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO.

ARGUMENTOS AFASTADOS.

REITERAÇÃO DE TESES.

PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DEMANDA.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.

Os Embargos de Declaração não constituem meio idôneo para rediscussão da matéria decidida no Acórdão, eis que não é sucedâneo recursal. 2.

Na espécie, não se constata a ocorrência de qualquer obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022, CPC). O acórdão embargado pronunciou-se sobre o que deveria e o acerto ou desacerto do entendimento ali esposado não pode ser discutido nos estreitos limites dos embargos declaratórios, mesmo porque, como já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal, os embargos de declaração têm pressupostos certos, não se prestando a corrigir "error in judicando" (RTJ 176/707). 3.

Embargos declaratórios conhecidos e não providos. (TJ-TO, Embargos de Declaração na Apelação Cível n. 0013788-93.2019.827.0000, Relator: JUIZ JOCY GOMES DE ALMEIDA - CONVOCADO, Julgado em 13/11/2019).

Grifo nosso.

Não se tratando de contradição, obscuridade, omissão ou erro material dentro da sentença proferida, não há se falar em acolhimento dos presentes embargos de declaração.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos aclaratórios, pois presentes os pressupostos de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, vez que não há qualquer reparo a ser feito na sentença embargada, que deve ser mantida incólume, pelos seus próprios fundamentos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Paraíso do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema.
29/08/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 15:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
28/08/2025 12:40

Conclusão para decisão
27/08/2025 21:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
27/08/2025 21:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
27/08/2025 21:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
27/08/2025 21:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
27/08/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 18:39

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
22/08/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
21/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
21/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0000470-85.2025.8.27.2731/TOREQUERENTE: GENIVALDO RESPLANDES DA LUZADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580)ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)SENTENÇASem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimem-se.

Cumpra-se.

Paraíso do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema.
20/08/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 15:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
19/08/2025 15:01

Conclusão para julgamento
14/08/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
13/08/2025 16:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
13/08/2025 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
13/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
13/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0000470-85.2025.8.27.2731/TORELATOR: EDIMAR DE PAULAREQUERENTE: GENIVALDO RESPLANDES DA LUZADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580)ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 22 - 11/08/2025 - Protocolizada Petição - CONTESTACAO Evento 18 - 16/06/2025 - Despacho Mero expediente
12/08/2025 13:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
12/08/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 23:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
27/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
17/06/2025 12:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/06/2025 12:43

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
16/06/2025 10:32

Despacho - Mero expediente
11/06/2025 15:23

Conclusão para despacho
28/05/2025 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
28/05/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
27/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
26/05/2025 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/04/2025 10:34

Despacho - Mero expediente
02/04/2025 18:53

Conclusão para despacho
02/04/2025 15:12

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00023926020258272700/TJTO
17/02/2025 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 6 Número: 00023926020258272700/TJTO
12/02/2025 00:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/01/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 09:53

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
28/01/2025 13:17

Conclusão para despacho
28/01/2025 13:17

Processo Corretamente Autuado
27/01/2025 17:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/01/2025 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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