22/08/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
21/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
21/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0042366-85.2023.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz LUCIANO ROSTIROLLARECORRENTE: ALICIO BORDE (AUTOR)ADVOGADO(A): HELIO LUIS ZECZKOWSKI (OAB TO005708) EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

FRAUDE BANCÁRIA.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PAGAMENTOS INDEVIDOS.

TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS PARA CONTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS.

SENTENÇA REFORMADA.

I.

Caso em exame: 1.

Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de reparação de danos materiais e morais. 2.

O recorrente alega que foi vítima de fraude, realizando transferências bancárias no valor de R$ 17.175,00 para a conta da recorrida (Cashpay Ltda.), sem receber qualquer contraprestação, e aponta omissão na análise do pleito de restituição dos valores. 3.

A sentença de primeiro grau afastou o pedido indenizatório, sob fundamento de ausência de nexo causal e ato ilícito, motivando a interposição do presente recurso.

II.

Questão em discussão: 1.

Cinge-se a controvérsia na verificação da responsabilidade civil da instituição financeira diante de fraude praticada por terceiros, envolvendo valores que ingressaram em sua conta, bem como a existência de danos materiais e morais decorrentes do ilícito.

III.

Razões de decidir: 1.

A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, impondo ao fornecedor responsabilidade objetiva pelos danos causados (art. 14 do CDC). 2.

Comprovado que os valores transferidos pelo autor ingressaram diretamente na conta da ré, sem demonstração de adoção de medidas eficazes de prevenção a fraudes ou de culpa exclusiva da vítima, subsiste o dever de ressarcimento. 3.

O risco do empreendimento e o dever de vigilância sobre as operações bancárias incumbem à instituição financeira, que responde pelos danos oriundos de sua omissão. 4.

Restou caracterizado o dano material, consistente nos valores transferidos, e o dano moral, diante da violação à confiança do consumidor e exposição a situação de angústia e insegurança.

IV.

Dispositivo e tese: IV.1.

Recurso inominado interposto pelo autor conhecido e provido.

Sentença reformada para julgar procedentes os pedidos iniciais e condenar a Cashpay Ltda. ao pagamento de R$ 17.175,00 (dezessete mil cento e setenta e cinco reais) a título de danos materiais, acrescidos de correção monetária e juros de mora a contar de cada desembolso, bem como ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais, corrigidos e acrescidos de juros legais a partir da sentença.

Sem custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Alerto que a interposição de recurso contra esta decisão, declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15.

IV.1.1 Tese de julgamento:"1.

O ingresso de valores provenientes de fraude na conta da instituição financeira, sem demonstração de culpa exclusiva da vítima ou adoção de medidas eficazes de prevenção, impõe o dever de ressarcimento. 2.

O dano moral decorrente da conduta omissiva da instituição é presumido, sendo devida indenização ao consumidor." IV.1.2 Jurisprudência ou lei relevante citada: 1.

Código de Defesa do Consumidor, art. 14; Código Civil, arts. 186 e 927; TJ-PR 00042055720248160019, Rel.

José Camacho Santos, j. 25/11/2024; TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22746084820238260000, Rel.

Luis Roberto Reuter Torro, j. 30/08/2024.

IV.2.

Recurso inominado conhecido e provido.

Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade,dar-lhe provimento para reformar a sentença de primeiro grau, a fim de julgar procedentes os pedidos iniciais e condenar a Cashpay Ltda. ao pagamento de R$ 17.175,00 (dezessete mil cento e setenta e cinco reais) a título de danos materiais, acrescidos de correção monetária e juros de mora a contar de cada desembolso, bem como ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais, corrigidos e acrescidos de juros legais a partir da sentença.

Sem custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Alerto que a interposição de recurso contra esta decisão, declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1021, §4º e 1026, §2º do CPC/15.

Publique-se.

Intime-se.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 04 de agosto de 2025.
20/08/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 17:12

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
11/08/2025 16:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
24/07/2025 17:53

Publicação de Pauta
24/07/2025 16:49

Publicação de Pauta
23/07/2025 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
23/07/2025 16:06

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 04/08/2025 13:00 Sequencial: 127
22/04/2025 17:27

Conclusão para julgamento
09/04/2025 17:41

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
26/03/2025 18:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
26/03/2025 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
26/03/2025 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/03/2025 15:41

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
25/02/2025 20:37

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 41
22/01/2025 15:14

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5629172, Subguia 73173 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 583,76
07/01/2025 15:28

Conclusão para despacho
07/01/2025 15:27

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
07/01/2025 12:44

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> CPECENTRALJEC
07/01/2025 11:50

Lavrada Certidão
07/01/2025 11:49

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
20/12/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
19/12/2024 15:24

Protocolizada Petição
16/12/2024 15:23

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5629172, Subguia 5464616
16/12/2024 15:11

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - ALICIO BORDE - Guia 5629172 - R$ 583,76
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
29/11/2024 13:59

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
29/11/2024 13:59

Alterada a parte - Situação da parte CASHPAY LTDA - REVEL
25/11/2024 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/11/2024 17:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
25/11/2024 16:49

Conclusão para julgamento
25/11/2024 16:01

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 35
25/11/2024 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/11/2024 14:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
21/11/2024 17:20

Conclusão para julgamento
18/10/2024 15:29

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> NACOM
08/10/2024 11:34

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
23/09/2024 16:48

Conclusão para julgamento
30/08/2024 15:44

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
30/08/2024 13:16

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 30/08/2024 13:00. Refer. Evento 19
30/08/2024 08:54

Juntada - Informações
27/08/2024 12:27

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
24/06/2024 14:45

Juntada - Informações
20/06/2024 12:38

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
10/06/2024 11:36

Protocolizada Petição
15/04/2024 09:26

Juntada - Informações
11/04/2024 17:16

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
11/04/2024 06:54

Lavrada Certidão
02/04/2024 15:45

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO DAYANE - 30/08/2024 13:00
26/03/2024 17:34

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
28/02/2024 13:08

Conclusão para julgamento
23/02/2024 15:55

Juntada - Informações
23/02/2024 13:26

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
22/02/2024 14:48

Audiência - de Conciliação - realizada - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 22/02/2024 14:30. Refer. Evento 8
21/02/2024 14:41

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
05/02/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
11/01/2024 17:25

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
11/01/2024 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
09/11/2023 14:01

Juntada - Outros documentos
09/11/2023 13:00

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO DAYANE - 22/02/2024 14:30
08/11/2023 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
08/11/2023 17:12

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
08/11/2023 15:06

Desentranhamento - Documento - Ref.: Docs.: - COMP_DEPOSITO 3 - COMP_DEPOSITO 4 - COMP_DEPOSITO 5 - COMP_DEPOSITO 6 - ANEXOS PET INI 7 - COMP_DEPOSITO 8 - COMP_DEPOSITO 10 - COMP_DEPOSITO 11 - COMP_DEPOSITO 12 - Evento 1 - Distribuído por sorteio - 31/1
01/11/2023 10:28

Juntada - Petição
31/10/2023 17:37

Conclusão para decisão
31/10/2023 17:37

Processo Corretamente Autuado
31/10/2023 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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