25/08/2025 18:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96
25/08/2025 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
21/08/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 95
20/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 95
20/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0015997-44.2023.8.27.2700/TO REQUERENTE: VANESSA SANTIAGO RANDIS NAZARENOADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) DECISÃO Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença apresentado por VANESSA SANTIAGO RANDIS NAZARENO, que visa dar cumprimento ao acórdão proferido pelo plenário desta Corte nos autos do Mandado de Segurança n. 0015997-44.2023.8.27.2700. (Evento 75) Devidamente intimado, o Executado informou que não apresentaria Impugnação ao Cumprimento de Sentença, bem como concordava com os cálculos apresentados. É o necessário a ser relatado. DECIDO.

Conforme se infere dos autos, intimado, o Executado informou que não apresentaria Impugnação ao Cumprimento de Sentença, bem como concordava com os cálculos apresentados.

Nessas circunstâncias, impõe-se a homologação dos referidos cálculos, uma vez que atendem aos parâmetros fixados no título executivo judicial — qual seja, o acórdão proferido em sede de mandado de segurança —, cujos efeitos vinculam as partes e a própria Administração.

A concordância expressa das partes quanto ao valor apresentado confere segurança jurídica à homologação pretendida, especialmente porque não subsiste qualquer pendência de ordem técnica ou jurídica que justifique a rejeição dos cálculos elaborados.

Ante o exposto, HOMOLOGO o valor consignado no total de R$ 7.114,59 (sete mil e cento e quatorze reais e cinquenta e nove centavos), acrescido do valor das custas judiciais pagas pela parte exequente no valor de R$ 90,20 (noventa reais e vinte centavos) e R$ 127,00 (cento e vinte e sete reais), referente às custas da fase de cumprimento de sentença, nos termos das disposições contidas do Art. 322, §1º do CPC.

Sem honorários, por força do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/2009.

No mais, transitado em julgada a presente decisão: 1) Intime-se o Estado do Tocantins para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar os dados concretos necessários para elaboração dos cálculos de eventuais retenções tributárias, caso existentes, em especial: (i) a data de ingresso do servidor no serviço público estadual, para definição do plano previdenciário aplicável e consequente conta de recolhimento; (ii) os períodos exatos a que se referem os valores a serem pagos, para aplicação da alíquota previdenciária pertinente (11% ou 14%); e (iii) a base de cálculo mensal para a correta aplicação da tabela progressiva do Imposto de Renda; 2) Transcorrido o prazo do item anterior, com ou sem manifestação do Estado do Tocantins, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito exequendo, incluindo o valor referente a eventuais custas processuais; 3) Apresentado os cálculos, intimem as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem sobre os valores indicados pela Contadoria Judicial; 4) No mesmo prazo do item anterior, o Exequente deverá indicar os dados bancários necessários para pagamento do RPV, bem como, caso os valores ultrapassem o teto do RPV, indicar se renuncia ao valor excedente e se concorda com as eventuais retenções tributárias; 5) Inexistindo questionamento sobre o valor apresentado pela Contadoria Judicial, assim como, tratando-se de valor que não ultrapassa o teto do RPV ou havendo renúncia do valor excedente, determino a expedição do competente requisitório, em favor da parte exequente, com a observância das cautelas legais e, no que couber, do Manual de Racionalização de Procedimentos relacionados ao pagamento de precatórios do CNJ, observadas as eventuais retenções tributárias necessárias (Item 1); 6) Realizado o pagamento do Ofício Requisitório através de depósito judicial vinculado a estes autos, expeça-se o respectivo alvará judicial, acrescido dos eventuais rendimentos remuneratórios, em favor da parte exequente, observando as retenções legais cabíveis; 7) Ultrapassado o prazo para pagamento voluntário do RPV, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem sobre o cumprimento integral da obrigação, existência de eventual saldo remanescente e/ou requererem o que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito; 8) Inexistindo questionamento sobre o valor apresentado pela Contadoria Judicial, assim como, tratando-se de valor que ultrapassa o teto do RPV e não havendo renúncia do valor excedente, determino a expedição do Precatório, com a extinção do feito e arquivamento destes autos.

Por fim, após o cumprimento integral dos itens anteriores (Itens 1 a 7), façam-me os autos conclusos para nova deliberação.

Cumpra-se.
19/08/2025 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/08/2025 09:48

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
18/08/2025 09:48

Decisão - Homologação - Cálculo
08/08/2025 15:12

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
08/08/2025 14:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
30/06/2025 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 13:50

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
30/06/2025 13:50

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
18/06/2025 15:18

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
18/06/2025 14:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81
09/06/2025 16:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
28/05/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 81
27/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 81
26/05/2025 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2025 15:07

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
26/05/2025 15:07

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
29/04/2025 14:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB03 para PRESI)
29/04/2025 14:31

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Mandado de Segurança Cível"
29/04/2025 14:30

Processo Reativado
25/04/2025 16:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
19/07/2024 13:50

Baixa Definitiva
19/07/2024 13:50

Trânsito em Julgado
03/07/2024 17:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60
26/06/2024 20:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 19:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
04/06/2024 15:18

Recebimento - Retorno do MP com ciência
04/06/2024 15:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61
04/06/2024 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
04/06/2024 15:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62
04/06/2024 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
28/05/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 13:52

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> SCPLE
28/05/2024 13:52

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
17/05/2024 14:54

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB03
17/05/2024 14:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
17/05/2024 13:57

Juntada - Documento - Voto
13/05/2024 16:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
08/05/2024 18:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
07/05/2024 15:49

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
06/05/2024 11:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
06/05/2024 11:34

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 16/05/2024 14:00 Sequencial: 119
30/04/2024 16:50

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> SCPLE
30/04/2024 16:50

Juntada - Documento - Relatório
25/04/2024 15:50

Remessa Interna - SCPLE -> SGB03
25/04/2024 15:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40
22/04/2024 17:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
12/04/2024 08:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41
12/04/2024 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
08/04/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 21:27

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> SCPLE
05/04/2024 21:27

Despacho - Mero Expediente
05/04/2024 14:49

Remessa Interna - SCPLE -> SGB03
05/04/2024 14:49

Juntada - Petição - Interposição de Embargos de Declaração
05/04/2024 14:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 30 e 31
26/03/2024 22:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
26/03/2024 22:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
21/03/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 16:53

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> SCPLE
21/03/2024 16:53

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
08/03/2024 14:04

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB03
08/03/2024 13:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
07/03/2024 16:38

Juntada - Documento - Voto
27/02/2024 13:23

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
26/02/2024 11:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
26/02/2024 11:36

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 07/03/2024 14:00 Sequencial: 94
16/02/2024 16:08

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> SCPLE
16/02/2024 16:08

Juntada - Documento - Relatório
05/02/2024 16:04

Remessa Interna - SCPLE -> SGB03
05/02/2024 16:04

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
05/02/2024 15:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
05/02/2024 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
30/01/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 09:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
23/01/2024 09:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
22/01/2024 10:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
18/12/2023 23:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023 até 19/01/2024
07/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
27/11/2023 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 17:30

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - EXCLUÍDA
27/11/2023 16:56

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> SCPLE
27/11/2023 16:56

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
23/11/2023 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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