TJTO - 0008476-92.2022.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/08/2025 02:38
Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 92
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13/08/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 92
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13/08/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0008476-92.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: EVANGELISTA JOSÉ DE SOUZAADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar pedido de cumprimento da(s) obrigação(ões) fixada(s) na decisão judicial transitada em julgado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que instituiu os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins.
Palmas, data registrada eletronicamente. -
12/08/2025 16:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
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12/08/2025 16:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
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12/08/2025 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/08/2025 12:51
Ato ordinatório praticado
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08/08/2025 11:26
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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07/08/2025 11:28
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOPAL5JE
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07/08/2025 11:28
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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07/08/2025 11:28
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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07/08/2025 11:25
Trânsito em Julgado
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07/08/2025 11:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
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01/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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24/07/2025 02:45
Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
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23/07/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
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22/07/2025 21:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
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22/07/2025 21:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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22/07/2025 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/07/2025 14:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/07/2025 13:50
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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21/07/2025 13:19
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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18/07/2025 14:53
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
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09/07/2025 13:48
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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22/05/2025 16:31
Conclusão para despacho
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22/05/2025 16:15
Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 1STREC
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22/05/2025 16:13
Lavrada Certidão
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22/05/2025 16:11
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
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11/03/2025 13:04
Lavrada Certidão
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10/02/2025 15:23
Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> NUGEPAC
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05/02/2024 11:05
Protocolizada Petição
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19/01/2023 09:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
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19/01/2023 09:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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16/01/2023 15:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
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16/01/2023 15:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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13/01/2023 12:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/01/2023 12:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/01/2023 17:51
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Extraordinário com repercussão geral
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28/10/2022 17:19
Conclusão para julgamento
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04/10/2022 16:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
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02/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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22/09/2022 13:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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14/09/2022 11:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
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08/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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30/08/2022 11:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
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30/08/2022 11:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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29/08/2022 16:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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29/08/2022 16:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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29/08/2022 16:30
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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29/08/2022 16:14
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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25/08/2022 16:04
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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23/08/2022 09:58
Protocolizada Petição
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17/08/2022 09:37
Protocolizada Petição
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11/08/2022 12:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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10/08/2022 12:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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10/08/2022 12:54
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>24/08/2022 14:00</b><br>Sequencial: 173
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18/07/2022 14:54
Conclusão para julgamento
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14/07/2022 16:58
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
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12/07/2022 09:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
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11/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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01/07/2022 14:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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30/06/2022 17:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
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30/06/2022 17:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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27/06/2022 15:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
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27/06/2022 15:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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24/06/2022 14:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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24/06/2022 14:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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23/06/2022 18:40
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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06/06/2022 15:55
Conclusão para julgamento
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06/06/2022 12:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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04/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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27/05/2022 10:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
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27/05/2022 10:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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25/05/2022 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/05/2022 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/05/2022 17:14
Ato ordinatório praticado
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25/05/2022 17:10
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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23/05/2022 14:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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23/05/2022 14:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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19/05/2022 18:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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19/05/2022 18:04
Ato ordinatório praticado
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19/05/2022 12:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
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19/05/2022 12:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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09/05/2022 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/05/2022 14:56
Ato ordinatório praticado
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09/05/2022 10:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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12/04/2022 19:28
Protocolizada Petição
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04/04/2022 14:19
Despacho - Mero expediente
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25/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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17/03/2022 09:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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17/03/2022 09:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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15/03/2022 15:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/03/2022 15:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/03/2022 15:24
Decisão - Não-Concessão - Liminar
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11/03/2022 13:33
Conclusão para decisão
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11/03/2022 13:32
Processo Corretamente Autuado
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10/03/2022 17:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/08/2025
Ultima Atualização
14/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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