01/09/2025 13:14

Conclusão para despacho
29/08/2025 18:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
25/08/2025 15:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
22/08/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
21/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
21/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0003269-20.2024.8.27.2737/TO RECORRENTE: PAULO ROGERIO BONFIM (AUTOR)ADVOGADO(A): RAIONES PEREIRA ROCHA BORGES (OAB TO012523)ADVOGADO(A): RICARDO ARAÚJO COÊLHO (OAB TO006633)RECORRIDO: CADENA LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): TÚLIO JORGE RIBEIRO DE MAGALHÃES CHEGURY (OAB TO01428A) DESPACHO/DECISÃO 1.

Resta demonstrado que a parte recorrente está impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua sobrevivência.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO.

DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.

ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA.

DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1.

A concessão do beneplácito sem a devida comprovação de sua necessidade coloca em xeque o instituto da assistência judiciária gratuita (e o próprio prestígio da Justiça) que, a rigor, só deve ser deferido a quem verdadeiramente dele necessite, isto é, àqueles que não puderem prover o sustento próprio ou de sua família em face do valor das custas.2.

A decisão recorrida pode ser reformada, desde que presentes elementos aptos a ensejar a sua revisão.3.

A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício pretendido, visto que o recorrente, além de declarar expressamente que não dispõe de recursos pecuniários suficientes para arcar com as despesas judiciais percebe remuneração que corrobora com as suas alegações, fazendo jus, portanto, a concessão do benefício da gratuidade judiciária.4.

Decisão reformada.

Recurso conhecido e provido.(Agravo de Instrumento 0002704-41.2022.8.27.2700, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB.

DO DES.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 06/04/2022, DJe 28/04/2022 18:05:42) (g.n.). 2.

Em preliminar consulta aos autos, observo que o recurso é próprio e tempestivo.

DEFIRO o benefício da justiça gratuita à parte recorrente. 3.

Ante o exposto, conheço do recurso.

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento. 4.

Intimem-se.

Cumpra-se.
20/08/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 17:22

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
09/05/2025 13:26

Conclusão para despacho
09/05/2025 13:26

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
09/05/2025 13:26

Recebido os autos
09/05/2025 13:20

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
08/05/2025 17:44

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
08/05/2025 16:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
24/04/2025 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/04/2025 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
22/04/2025 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
25/03/2025 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/03/2025 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/03/2025 17:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
13/03/2025 16:01

Conclusão para julgamento
13/03/2025 16:01

Publicação de Ata
13/03/2025 16:00

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local GABINETE DO(A) JUIZ(A) - 13/03/2025 15:30. Refer. Evento 37
23/01/2025 16:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
06/01/2025 16:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
19/12/2024 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/12/2024 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/12/2024 16:21

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local GABINETE DO(A) JUIZ(A) - 13/03/2025 15:30
16/12/2024 21:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
10/12/2024 14:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
29/11/2024 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/11/2024 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/11/2024 16:11

Despacho - Mero expediente
31/10/2024 14:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
26/10/2024 03:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
15/10/2024 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 22:42

Protocolizada Petição
25/09/2024 12:30

Conclusão para despacho
25/09/2024 09:50

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
25/09/2024 09:49

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 25/09/2024 09:30. Refer. Evento 12
24/09/2024 13:08

Protocolizada Petição
23/09/2024 12:29

Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
13/09/2024 13:19

Protocolizada Petição
26/08/2024 15:25

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
15/08/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
07/08/2024 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
05/08/2024 17:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15
05/08/2024 17:07

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
29/07/2024 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/07/2024 16:19

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
20/07/2024 16:19

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 25/09/2024 09:30
26/06/2024 00:12

Protocolizada Petição
17/06/2024 17:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/06/2024 17:32

Protocolizada Petição
06/06/2024 13:24

Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
06/06/2024 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2024 18:05

Decisão - Concessão - Liminar
04/06/2024 17:05

Conclusão para decisão
04/06/2024 17:04

Processo Corretamente Autuado
04/06/2024 17:02

Protocolizada Petição
04/06/2024 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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