03/09/2025 14:17

Baixa Definitiva
03/09/2025 14:17

Trânsito em Julgado
30/08/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
27/08/2025 13:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
15/08/2025 03:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
14/08/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
13/08/2025 12:25

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 22
13/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
13/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0050192-31.2024.8.27.2729/TO RÉU: YDIA SOUZA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): HIDEKAZU SOUZA DE OLIVEIRA (OAB TO007626) SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme permissivo constante do art. 38 da Lei n.º 9099/95.

Cuida-se de pedido de desistência da ação formulado pela requerente -evento 15, PET1.

No rito dos Juizados Especiais é desnecessário o consentimento do réu para que o autor desista da ação, conforme se pode depreender das disposições constantes do artigo 51, § 1º, da Lei n.º 9.099/95 e entendimento do FONAJE por meio do Enunciado Cível n.º 90.

Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DESISTÊNCIA.

DISPENSA DE ANUÊNCIA DO RÉU.

ENUNCIADO Nº 90 DO FONAJE.

EXTINÇÃO DE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. [...] 2 - Desistência do pedido, sem anuência do réu.

Enunciado nº 90 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Cíveis - FONAJE: "a desistência do autor, mesmo sem anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento".

No procedimento dos Juizados Especiais não se aplica a norma insculpida no art. 267, § 4º, do CPC, que exige anuência do réu para desistência da ação quando já oferecida resposta.

Precedentes desta Turma (Acórdão n.703299, 20120110613993ACJ, Relator: ISABEL PINTO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 09/10/2012, Publicado no DJE: 19/11/2012.

Pág.: 366). 3 - Recurso conhecido, mas não provido.

Custas processuais pelo recorrente.

Sem honorários ante a ausência de contrarrazoes. (Acórdão n. 703299, 20120710232749ACJ, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 23/07/2013, Publicado no DJE: 19/08/2013.

Pág.: 309).

Acrescento ainda que o pedido de desistência impede o pronunciamento deste juízo acerca do pedido contraposto manejado na contestação. À vista do exposto, homologo a desistência e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com base no mencionado artigo 51, § 1º, e art. 485, inc.

VIII, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, proceda-se com a baixa eletrônica dos autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
12/08/2025 12:32

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 22
12/08/2025 12:32

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
12/08/2025 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/08/2025 15:51

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
12/05/2025 14:12

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local Sala de Conciliação 3º Juizado - 12/05/2025 13:30. Refer. Evento 7
12/05/2025 13:22

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte YDIA SOUZA DE OLIVEIRA - EXCLUÍDA
12/05/2025 13:11

Protocolizada Petição
05/05/2025 15:04

Conclusão para julgamento
05/05/2025 14:58

Juntada - Petição
17/03/2025 12:00

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
14/03/2025 14:18

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
14/03/2025 13:58

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
14/03/2025 13:58

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
14/03/2025 13:58

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
14/03/2025 13:58

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
17/02/2025 16:05

Autos excluídos do Juizo 100% Digital
16/12/2024 13:29

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 12/05/2025 13:30
05/12/2024 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
04/12/2024 17:56

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
26/11/2024 13:48

Conclusão para despacho
26/11/2024 13:46

Processo Corretamente Autuado
25/11/2024 17:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/11/2024 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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