30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69, 70 e 72
22/08/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
21/08/2025 18:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
21/08/2025 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
21/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
21/08/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0009729-05.2023.8.27.2722/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZAINTERESSADO: Diretor - CASA DE PRISÃO PROVISÓRIA DE GURUPI - CPP GURUPI - Gurupi (INTERESSADO) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL.

RESISTÊNCIA.

CONCURSO MATERIAL.

PALAVRAS DE POLICIAIS COMO PROVA VÁLIDA.

DOLO NA OPOSIÇÃO À AÇÃO LEGAL.

APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

O réu foi condenado pelo Juízo do Juizado Especial Criminal de Gurupi/TO à pena de advertência verbal, 60 dias de prestação de serviços à comunidade e 2 meses e 10 dias de detenção, pela prática dos crimes previstos nos arts. 28 da Lei 11.343/06 e 329 do Código Penal, em concurso material. 2.

A defesa interpôs apelação criminal, pleiteando a absolvição por insuficiência de provas quanto à posse da substância entorpecente e ausência de dolo na conduta de resistência. 3.

O Ministério Público apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento do recurso, posição reiterada em parecer ministerial de segundo grau.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4.

Há duas questões em discussão: (i) saber se a condenação pelo crime de posse de drogas para consumo pessoal pode subsistir ante a alegada ausência de prova da posse; (ii) saber se a condenação pelo crime de resistência deve ser mantida diante da suposta ausência de dolo específico na conduta do réu.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 5.

A materialidade e autoria do crime de posse de drogas foram demonstradas pelo auto de apreensão e laudo toxicológico, corroborados por depoimentos firmes e coesos dos policiais que efetuaram a abordagem, os quais relataram ter encontrado as substâncias (crack e cocaína) em poder do réu. 6.

No processo penal, é pacífica a jurisprudência que admite os depoimentos policiais como prova idônea quando coerentes e ausentes indícios de má-fé, conforme orientação do STJ (AgRg no HC n. 905.835/SC, rel.

Min.

Daniela Teixeira). 7.

Quanto ao crime de resistência, restou comprovado que o réu empregou violência física, com chutes e socos, com o objetivo de impedir a ação policial, demonstrando o dolo exigido pelo tipo penal. 8.

A jurisprudência do TJTO reconhece a validade da condenação em situações semelhantes, admitindo como prova os depoimentos policiais quando consistentes e harmônicos (TJTO, Apelação Criminal n. 0009144-64.2024.8.27.2706, Rel.

Des.

Nelson Coelho Filho).

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Apelação criminal conhecida e não provida, mantendo-se integralmente a sentença condenatória. Tese de julgamento: "Os depoimentos policiais, quando harmônicos e não maculados por vícios, são aptos a embasar condenação por posse de drogas para uso próprio." Dispositivos relevantes citados: Código Penal: art. 69, art. 329Lei 11.343/2006: art. 28Código de Processo Penal: art. 386, VII Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 905.835/SC, rel.

Min.

Daniela Teixeira, DJe de 23/10/2024TJTO, Apelação Criminal n. 0009144-64.2024.8.27.2706, Rel.

Des.

Nelson Coelho Filho, julgado em 11/03/2025 ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Gabriel da Silva Quixabeira, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau, por seus próprios fundamentos.

Custas na forma da lei, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 08 de agosto de 2025.
20/08/2025 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
20/08/2025 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
20/08/2025 10:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/08/2025 09:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/08/2025 09:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/08/2025 09:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/08/2025 09:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/08/2025 18:51

Juntada - Documento - Relatório e Voto
19/08/2025 17:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
30/07/2025 13:20

Conclusão para julgamento
28/07/2025 12:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/07/2025 15:06

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 08/08/2025 14:00 Sequencial: 354
25/07/2025 10:29

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
25/06/2025 16:00

Deliberado em Sessão - Retirado
04/06/2025 13:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 10:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
03/06/2025 10:21

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/06/2025 14:00 Sequencial: 322
09/09/2024 12:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
23/08/2024 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
19/07/2024 15:08

Conclusão para despacho
19/07/2024 15:08

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
19/07/2024 14:15

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
18/07/2024 19:48

Decisão - Outras Decisões
09/07/2024 13:42

Conclusão para decisão
09/07/2024 09:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
09/07/2024 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
03/07/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 16:09

Protocolizada Petição
03/07/2024 16:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
03/07/2024 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
24/06/2024 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
24/06/2024 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
24/06/2024 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/06/2024 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/06/2024 15:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
21/03/2024 09:53

Conclusão para julgamento
20/03/2024 15:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
20/03/2024 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
12/03/2024 16:24

Decisão - Recebimento - Denúncia
12/03/2024 16:23

Conclusão para despacho
12/03/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 16:20

Audiência - de Instrução - realizada - Local SALA INSTRUÇÃO CRIMINAL - 12/03/2024 14:55. Refer. Evento 12
11/03/2024 16:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
11/03/2024 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
11/03/2024 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/03/2024 13:14

Expedido Mandado
11/03/2024 13:07

Expedido Ofício
08/03/2024 14:25

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
04/03/2024 14:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
04/03/2024 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
01/03/2024 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
01/03/2024 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
01/03/2024 09:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
01/03/2024 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
29/02/2024 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/02/2024 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/02/2024 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/02/2024 13:49

Expedido Ofício
29/02/2024 13:39

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13
29/02/2024 13:39

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
24/11/2023 15:22

Audiência - de Instrução - designada - Local SALA INSTRUÇÃO CRIMINAL - 12/03/2024 14:55
18/09/2023 15:19

Juntada - Outros documentos
18/09/2023 13:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
18/09/2023 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
15/09/2023 15:27

Remessa Interna - Em Diligência - TOGURPROT -> TOGURJECC
15/09/2023 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 15:04

Expedido Ofício
15/09/2023 15:02

Remessa Interna - Em Diligência - TOGURJECC -> TOGURPROT
06/09/2023 17:11

Despacho - Mero expediente
01/09/2023 17:01

Conclusão para despacho
01/09/2023 17:01

Processo Corretamente Autuado
01/09/2023 14:23

Distribuído por dependência - Número: 00088448820238272722/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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