01/09/2025 17:45

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 34
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
20/08/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
20/08/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
19/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
19/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
19/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000103-30.2025.8.27.2709/TO AUTOR: JOSE OSMAR DAMASCENAADVOGADO(A): LUIS FERNANDO MILHOMEM MARTINS (OAB TO007788) SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuidam os autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo autor em face da sentença proferida nos autos.

Houve contrarrazões.

Em seguida, os autos foram conclusos para julgamento. É o breve relato. DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO O requerente opôs embargos de declaração contra a sentença que julgou a ação procedente e rejeitou o pedido reconvencional formulado pelo Município, alegando omissão quanto à condenação em custas e honorários relativa à reconvenção.

Acerca do cabimento dos embargos de declaração, o art. 1.022 do Código de Processo Civil prevê que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Os embargos são tempestivos e merecem acolhida.

De fato, embora a sentença tenha rejeitado o pleito de reconvenção, deixou de condenar o embargado nas custas processuais e honorários advocatícios referente ao indeferimento.

Assim, condeno a parte embargada/reconvinte ao pagamento das custas processuais referente à reconvenção e aos honorários advocatícios, que fixo no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos dos parágrafos 1° e 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO E ACOLHO os embargos aclaratórios para corrigir a omissão no julgado devendo constar no dispositivo do julgado o texto a seguir: “Condeno a parte requerida/reconvinte ao pagamento das custas processuais referente à reconvenção e aos honorários advocatícios, que fixo no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos dos parágrafos 1° e 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil.”; Mantenho inalterado os demais termos do julgado. Intime-se.

Cumpra-se.

Arraias-TO, data e hora constantes da movimentação processual.
18/08/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 05:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
16/07/2025 18:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
03/07/2025 16:26

Conclusão para julgamento
30/06/2025 21:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
20/06/2025 00:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 00:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
10/06/2025 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 21:25

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
28/05/2025 01:31

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
25/05/2025 23:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
22/05/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
21/05/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 13:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência do pedido e improcedência do pedido contraposto
16/05/2025 15:04

Conclusão para julgamento
15/05/2025 11:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
22/04/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 16:29

Protocolizada Petição
05/03/2025 13:41

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
28/01/2025 13:09

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6
28/01/2025 13:09

Expedido Mandado - TOARRCEMAN
28/01/2025 11:36

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
27/01/2025 14:19

Conclusão para despacho
27/01/2025 13:54

Processo Corretamente Autuado
25/01/2025 19:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/01/2025 19:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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