TJTO - 0038401-02.2023.8.27.2729
1ª instância - 1º Juizado Especial - Palmas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 09:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
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22/08/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 91
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21/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 91
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21/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0038401-02.2023.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: MARIA LUCIA BARROS CHAVESADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 90 - 04/07/2025 - PETIÇÃO Evento 87 - 13/06/2025 - Despacho Mero expediente -
20/08/2025 10:21
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 91
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20/08/2025 10:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/07/2025 08:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
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26/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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16/06/2025 13:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/06/2025 15:42
Despacho - Mero expediente
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12/06/2025 14:53
Conclusão para despacho
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12/06/2025 14:49
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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11/06/2025 14:04
Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
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06/06/2025 10:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
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30/05/2025 02:39
Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 80
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29/05/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 80
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28/05/2025 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/05/2025 14:35
Ato ordinatório praticado
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28/05/2025 13:32
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPAL1JE
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28/05/2025 13:32
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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27/05/2025 13:38
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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14/05/2025 15:38
Trânsito em Julgado
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02/05/2025 17:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
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04/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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28/03/2025 14:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
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28/03/2025 14:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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25/03/2025 13:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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25/03/2025 13:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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24/03/2025 18:04
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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21/03/2025 18:21
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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10/03/2025 16:42
Publicação de Pauta
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10/03/2025 16:25
Cancelada a movimentação processual - (Evento 64 - Publicação de Pauta - 10/03/2025 15:35:01)
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06/03/2025 14:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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06/03/2025 14:51
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/03/2025 13:00</b><br>Sequencial: 441
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27/01/2025 15:10
Conclusão para despacho
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24/01/2025 18:01
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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13/09/2024 14:41
Conclusão para decisão
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12/09/2024 15:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
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12/09/2024 15:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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09/09/2024 14:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/09/2024 17:24
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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06/08/2024 13:27
Conclusão para despacho
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02/08/2024 19:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
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12/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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05/07/2024 21:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
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05/07/2024 21:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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02/07/2024 15:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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02/07/2024 15:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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02/07/2024 15:17
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
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01/07/2024 17:55
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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15/04/2024 16:36
Conclusão para despacho
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15/04/2024 16:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
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22/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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15/03/2024 21:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
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15/03/2024 21:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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12/03/2024 15:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/03/2024 15:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/03/2024 16:12
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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29/02/2024 16:13
Conclusão para despacho
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29/02/2024 15:35
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
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29/02/2024 06:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
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29/02/2024 06:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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21/02/2024 14:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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16/02/2024 17:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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03/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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29/01/2024 10:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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29/01/2024 10:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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24/01/2024 14:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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24/01/2024 14:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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24/01/2024 13:57
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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23/01/2024 17:11
Conclusão para julgamento
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23/01/2024 16:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
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23/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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19/12/2023 08:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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19/12/2023 08:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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13/12/2023 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/12/2023 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/12/2023 13:10
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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13/12/2023 09:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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13/12/2023 09:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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07/12/2023 12:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/12/2023 11:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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06/11/2023 16:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
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01/11/2023 12:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
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31/10/2023 18:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
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21/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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20/10/2023 08:42
Protocolizada Petição
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11/10/2023 13:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/10/2023 09:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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11/10/2023 09:13
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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03/10/2023 15:24
Expedida/certificada a citação eletrônica
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03/10/2023 13:30
Despacho - Mero expediente
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02/10/2023 13:27
Conclusão para despacho
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02/10/2023 13:26
Processo Corretamente Autuado
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29/09/2023 17:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/05/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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