TJTO - 0036210-52.2021.8.27.2729
1ª instância - 3º Juizado Especial Civel e Criminal - Palmas
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 00:12
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 209, 211 e 212
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28/08/2025 14:12
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 215 - de 'PETIÇÃO' para 'CIÊNCIA'
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28/08/2025 10:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 210
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21/08/2025 02:41
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 209, 210, 211, 212
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20/08/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 209, 210, 211, 212
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20/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0036210-52.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: ANA LIVIA PAESE ZECZKOWSKIADVOGADO(A): HELIO LUIS ZECZKOWSKI (OAB TO005708)ADVOGADO(A): PATRICIA FERRAZ BARBOSA SAUD (OAB GO037117)REQUERIDO: URBEPLAN ARSO-24 / ARSO-14 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDAADVOGADO(A): JOSÉ HUMBERTO BRUNO (OAB GO029897)ADVOGADO(A): HENRIQUE DUARTE ALVES FORTES (OAB GO034501)REQUERIDO: AL EMPREENDIMENTOS S.AADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B)REQUERIDO: SPE PALMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDAADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB TO08062A)ADVOGADO(A): SARAH HORRANA DE OLIVEIRA DA PAIXAO (OAB GO060331)ADVOGADO(A): EDUARDO NUNES DA SILVA (OAB GO032319) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo do art. 38 da Lei n. 9.099/95.
Trata-se de embargos à execução opostos no evento 196, IMPUGNA CALC1, sob a denominação de “impugnação”.
Ocorre que em sede de Juizados Especiais adota-se o entendimento de que na fase de cumprimento de sentença a defesa processual própria a atacar a execução são os embargos, conforme art. 52, IX, da Lei 9.099/95.
Instada a se manifestar, a parte embargada repeliu a pretensão em exame.
Verifico que os embargos são próprios e tempestivos, razão pela qual deles conheço.
O argumento que subsidia a presente impugnação consubstancia-se no erro na apuração da multa contratual, porquanto os cálculos apresentados pela parte autora foram confeccionados utilizando-se de juros compostos.
Observa-se que o valor apresentado pela autora no evento 184, CALC2 corresponde a R$ 102.200,45; posteriormente, apresentou a atualização do débito, com inclusão dos honorários advocatícios, equivalendo a dívida ao importe de R$ 116.654,35 (evento 193, CALC2).
O embargante, por sua vez, apresentou cálculo no evento 196, CALC2, combatendo que a dívida perfaz a monta de R$ 107.410,60, sem incluir a multa prevista.
Por fim, a contadoria apresentou cálculo, indicando que o valor devido corresponderia a R$ 107.000,12 – evento 202, CALC1.
Os cálculos constantes nos autos revelam a inocorrência de juros compostos combatidos pelo impugnante.
Veja-se, inclusive que, o cálculo por ele apresentado está ligeiramente superior àquele apresentado pela contadoria judicial e, ambos, maiores do que os cálculos apresentados pela parte autora. Nestes termos, não há mácula aos cálculos apresentado nos evento 184, CALC2 e evento 193, CALC2, observando os parâmetros fixados em sentença, mantida pelo acórdão do recurso inominado, inexistindo excesso a ser decotado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito veiculado nos embargos à execução.
Certifique-se o trânsito em julgado.
Considerando-se o valor atualizado no evento 193, CALC2, promova-se a tentativa de bloqueio de valor por meio do Sistema Sisbajud, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.
A parte embargante arcará com as custas processuais do cumprimento de sentença, a teor do art. 55, parágrafo único, inc.
II e II, da Lei n. 9.099/95.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Palmas, data certificada pelo sistema. -
19/08/2025 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2025 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2025 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2025 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2025 11:07
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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11/08/2025 17:50
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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07/08/2025 16:02
Protocolizada Petição
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12/06/2025 10:10
Protocolizada Petição
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14/03/2025 13:19
Conclusão para despacho
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12/03/2025 15:49
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
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12/03/2025 15:49
Conta Atualizada
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12/03/2025 14:09
Recebidos os Autos pela Contadoria
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12/03/2025 13:02
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
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12/03/2025 13:01
Ato ordinatório praticado
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11/03/2025 16:55
Despacho - Mero expediente
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26/02/2025 19:37
Protocolizada Petição
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18/02/2025 15:34
Protocolizada Petição
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10/02/2025 15:28
Protocolizada Petição
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10/02/2025 14:20
Conclusão para despacho
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06/02/2025 18:09
Protocolizada Petição
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30/01/2025 00:08
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 187, 188 e 189
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21/01/2025 08:53
Protocolizada Petição
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08/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 187, 188 e 189
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28/11/2024 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/11/2024 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/11/2024 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/11/2024 16:30
Ato ordinatório praticado
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28/11/2024 15:59
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
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01/11/2024 17:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 182
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01/11/2024 17:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
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22/10/2024 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/10/2024 13:13
Ato ordinatório praticado
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14/10/2024 13:15
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOPAL3JECIV
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14/10/2024 13:14
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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14/10/2024 13:14
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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14/10/2024 13:14
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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14/10/2024 13:13
Trânsito em Julgado
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12/10/2024 00:04
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 168, 170 e 171
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20/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 168, 170 e 171
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20/09/2024 15:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 169
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20/09/2024 15:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
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10/09/2024 16:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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10/09/2024 16:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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10/09/2024 16:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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10/09/2024 16:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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10/09/2024 15:33
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento
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09/09/2024 14:57
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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03/09/2024 21:49
Protocolizada Petição
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12/03/2024 11:56
Conclusão para despacho
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11/03/2024 20:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 156
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05/03/2024 10:10
Protocolizada Petição
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03/03/2024 17:09
Protocolizada Petição
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22/02/2024 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 149
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21/02/2024 14:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 151
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21/02/2024 10:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 152
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19/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
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09/02/2024 15:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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09/02/2024 15:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 150
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28/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 149, 151 e 152
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19/01/2024 12:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
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18/01/2024 15:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/01/2024 15:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/01/2024 15:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/01/2024 15:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/01/2024 17:14
Decisão - Não-Admissão - Recurso Extraordinário
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12/01/2024 18:38
Conclusão para decisão
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12/01/2024 13:43
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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01/12/2023 11:36
Protocolizada Petição
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23/08/2023 12:14
Conclusão para decisão
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23/08/2023 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 136
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22/08/2023 10:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137
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21/08/2023 15:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138
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03/08/2023 11:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
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30/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136, 137 e 138
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19/07/2023 11:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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19/07/2023 11:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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19/07/2023 11:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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19/07/2023 00:05
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 125 e 126
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18/07/2023 18:21
Protocolizada Petição
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18/07/2023 15:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
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05/07/2023 12:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
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25/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125, 126 e 128
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20/06/2023 15:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
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20/06/2023 15:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
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15/06/2023 12:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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15/06/2023 12:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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15/06/2023 12:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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15/06/2023 12:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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14/06/2023 18:01
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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12/06/2023 14:47
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
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29/05/2023 22:33
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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28/03/2023 12:07
Conclusão para despacho
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28/03/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 104 e 105
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21/03/2023 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 111
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20/03/2023 15:07
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 107 e 113
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12/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 113
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10/03/2023 19:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
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10/03/2023 19:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
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05/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104, 105 e 107
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02/03/2023 17:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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02/03/2023 17:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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02/03/2023 17:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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02/03/2023 17:02
Protocolizada Petição
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27/02/2023 14:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
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27/02/2023 14:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
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22/02/2023 15:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/02/2023 15:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
22/02/2023 15:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/02/2023 15:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
22/02/2023 15:06
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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17/02/2023 17:14
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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17/02/2023 15:25
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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31/01/2023 11:46
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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30/01/2023 14:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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30/01/2023 14:41
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>10/02/2023 14:00</b><br>Sequencial: 158
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11/10/2022 16:25
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL3JECIV
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11/10/2022 15:13
Conclusão para julgamento
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11/10/2022 15:13
Lavrada Certidão
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11/10/2022 15:07
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
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10/10/2022 20:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
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10/10/2022 10:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
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22/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88
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16/09/2022 00:07
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 71
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14/09/2022 00:07
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 80 e 81
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12/09/2022 14:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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12/09/2022 14:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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12/09/2022 14:11
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 82
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11/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80, 81 e 82
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08/09/2022 17:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
-
08/09/2022 16:48
Protocolizada Petição
-
01/09/2022 11:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/09/2022 11:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/09/2022 11:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/08/2022 17:36
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> NACOM
-
31/08/2022 17:36
Lavrada Certidão
-
31/08/2022 12:41
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
30/08/2022 18:22
Remessa Interna - Em Diligência - NACOM -> COJUN
-
30/08/2022 14:47
Protocolizada Petição
-
28/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72 e 73
-
18/08/2022 14:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
18/08/2022 14:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
18/08/2022 14:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
18/08/2022 14:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
18/08/2022 09:37
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
-
27/07/2022 12:41
Juntada - Informações
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30/06/2022 13:30
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3JECIV -> NACOM
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22/06/2022 00:08
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 57
-
17/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
-
13/06/2022 09:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
-
13/06/2022 09:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
10/06/2022 16:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
-
10/06/2022 16:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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07/06/2022 16:43
Audiência - de Instrução - realizada
-
07/06/2022 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
07/06/2022 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
07/06/2022 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
07/06/2022 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
07/06/2022 14:49
Lavrada Certidão
-
07/06/2022 13:00
Protocolizada Petição
-
06/06/2022 15:02
Conclusão para julgamento
-
06/06/2022 15:02
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2022 19:55
Protocolizada Petição
-
23/05/2022 16:28
Despacho - Mero expediente
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14/05/2022 00:05
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 35, 36, 40 e 41
-
13/05/2022 08:50
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 43
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12/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36, 38, 40, 41 e 43
-
09/05/2022 16:28
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 42
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09/05/2022 16:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
09/05/2022 16:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
02/05/2022 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/05/2022 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/05/2022 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/05/2022 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/05/2022 14:27
Lavrada Certidão
-
02/05/2022 14:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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02/05/2022 14:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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02/05/2022 14:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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02/05/2022 14:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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02/05/2022 14:25
Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - Local Audiência de Instrução e Julgamento - 07/06/2022 15:00
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11/04/2022 15:57
Conclusão para despacho
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07/04/2022 16:44
Despacho - Mero expediente
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11/02/2022 23:20
Despacho - Mero expediente
-
11/02/2022 11:33
Juntada - Aviso de recebimento (AR)
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11/02/2022 11:33
Conclusão para despacho
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11/02/2022 11:32
Juntada - Aviso de recebimento (AR)
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03/02/2022 19:53
Protocolizada Petição
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01/02/2022 10:44
Despacho - Mero expediente
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28/01/2022 15:07
Conclusão para despacho
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28/01/2022 15:04
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local AUDIENCIA VIRTUAL- CEJUSC SALA 2 - 27/01/2022 14:00. Refer. Evento 10
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26/01/2022 21:13
Juntada - Certidão
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26/01/2022 18:25
Protocolizada Petição
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26/01/2022 15:23
Protocolizada Petição
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26/01/2022 15:21
Protocolizada Petição
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24/01/2022 16:02
Juntada - Aviso de recebimento (AR)
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14/12/2021 17:00
Protocolizada Petição
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06/12/2021 12:26
Expedido Carta pelo Correio
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01/12/2021 15:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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01/12/2021 15:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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29/11/2021 13:19
Expedido Carta pelo Correio
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29/11/2021 13:13
Expedido Carta pelo Correio
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29/11/2021 13:09
Expedido Carta pelo Correio
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29/11/2021 13:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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29/11/2021 13:05
Audiência - de Conciliação - designada - Local AUDIENCIA VIRTUAL- CEJUSC SALA 2 - 27/01/2022 14:00
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18/11/2021 16:46
Protocolizada Petição
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30/09/2021 18:47
Despacho - Mero expediente
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28/09/2021 09:52
Conclusão para despacho
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27/09/2021 11:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
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27/09/2021 11:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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24/09/2021 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/09/2021 17:46
Ato ordinatório praticado
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24/09/2021 17:45
Processo Corretamente Autuado
-
24/09/2021 15:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/10/2024
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
AGRAVO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
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