TJTO - 0007701-43.2023.8.27.2729
1ª instância - Primeiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81
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21/08/2025 16:47
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 79 e 80
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21/08/2025 16:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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21/08/2025 16:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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21/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81
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21/08/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0007701-43.2023.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRENTE: PETROLIDER-COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): LUCAS ADORNO DE PAIVA (OAB GO054722)ADVOGADO(A): AMANDA DA SILVA LEAO (OAB TO010180)ADVOGADO(A): MONNALYZA SODRE DE FREITAS (OAB GO063977)RECORRIDO: LEONALDO RODRIGUES DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): FRANCISCO JOSÉ SOUSA BORGES (OAB TO00413A)RECORRIDO: GABRIANA RODRIGUES LOCATELI (AUTOR)ADVOGADO(A): FRANCISCO JOSÉ SOUSA BORGES (OAB TO00413A) EMENTA.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL CONTAMINADO.
PRESENÇA DE ÁGUA NO ÓLEO DIESEL.
VÍCIO DO PRODUTO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.
PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL SUFICIENTE.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.
CASO EM EXAME 1.
Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais no valor de 8.200,00 (oito mil e duzentos reais) em razão de fornecimento de combustível contaminado que ocasionou avarias em veículo.
A parte recorrente alega ausência de prova idônea dos danos e do desembolso, sustentando que a condenação se baseou em laudo unilateral e orçamento, sem perícia judicial, e defende a necessidade de apresentação de múltiplos orçamentos e notas fiscais.
Os recorridos defendem a manutenção da sentença, alegando suficiência do conjunto probatório.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) saber se houve comprovação do fornecimento de combustível contaminado e do nexo causal com os danos ao veículo; (ii) saber se os elementos de prova apresentados são suficientes para embasar a condenação.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A documentação constante dos autos comprova a aquisição do combustível no estabelecimento da recorrente, a presença de água no óleo diesel e o nexo causal com os danos experimentados, corroborada por prova testemunhal colhida em audiência.
Nos termos do art. 373, I e II, do CPC, incumbia ao autor provar os fatos constitutivos e ao réu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo, ônus do qual não se desincumbiu.
Configurado vício do produto, aplica-se o art. 12 do CDC, impondo-se responsabilidade objetiva ao fornecedor, independentemente de culpa.
A prova produzida é robusta e suficiente para embasar a condenação, inexistindo elementos que justifiquem a reforma da sentença.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 4.
Recurso inominado não provido.
Tese de julgamento: “1.
O fornecimento de combustível contaminado configura vício do produto e gera responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 12 do CDC. 2.
Prova documental e testemunhal consistente é suficiente para comprovar o defeito e o nexo causal, dispensando perícia judicial.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I e II; CDC, art. 12; Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55.
ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.
Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 08 de agosto de 2025. -
20/08/2025 09:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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20/08/2025 09:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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20/08/2025 09:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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19/08/2025 18:45
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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19/08/2025 17:28
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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30/07/2025 13:20
Conclusão para julgamento
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28/07/2025 12:25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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25/07/2025 15:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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25/07/2025 15:06
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 348
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25/07/2025 10:29
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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04/07/2025 13:18
Juntada - Informações
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07/03/2025 17:51
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> CPECENTRALJEC
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27/02/2025 16:55
Conclusão para despacho
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27/02/2025 16:55
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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27/02/2025 16:36
Lavrada Certidão
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27/02/2025 16:33
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
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26/02/2025 09:23
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 61
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14/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
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05/02/2025 15:32
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5654164, Subguia 76774 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 545,75
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05/02/2025 00:09
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
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04/02/2025 16:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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04/02/2025 16:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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04/02/2025 14:28
Protocolizada Petição
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04/02/2025 10:09
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5654164, Subguia 5474775
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04/02/2025 10:09
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - PETROLIDER-COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - Guia 5654164 - R$ 545,75
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16/01/2025 11:21
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 52
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26/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 53 e 54
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16/12/2024 13:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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16/12/2024 13:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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16/12/2024 13:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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14/12/2024 11:17
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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04/12/2024 09:05
Conclusão para julgamento
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04/12/2024 09:05
Juntada - Informações
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12/11/2024 15:30
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> NACOM
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08/11/2024 10:50
Despacho - Mero expediente
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22/10/2024 16:17
Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico
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22/10/2024 12:51
Conclusão para despacho
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22/10/2024 12:51
Ato ordinatório praticado
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22/10/2024 09:56
Protocolizada Petição
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10/10/2024 14:30
Lavrada Certidão
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08/07/2024 10:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
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02/07/2024 12:13
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 37
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02/07/2024 12:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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02/07/2024 12:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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01/07/2024 18:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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01/07/2024 18:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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30/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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20/06/2024 16:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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11/06/2024 12:13
Despacho - Mero expediente
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10/06/2024 17:11
Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 22/10/2024 16:00
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11/03/2024 14:31
Conclusão para despacho
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11/03/2024 13:45
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
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11/03/2024 13:44
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 11/03/2024 13:30. Refer. Evento 16
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11/03/2024 09:43
Protocolizada Petição
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08/03/2024 13:50
Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
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29/02/2024 20:01
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 23
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29/02/2024 20:01
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 23
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23/02/2024 14:29
Protocolizada Petição
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01/02/2024 17:39
Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas
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23/01/2024 00:07
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 17
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20/12/2023 05:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
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19/12/2023 02:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
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19/12/2023 02:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
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17/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 17
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06/12/2023 16:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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06/12/2023 16:28
Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 11/03/2024 13:30
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06/12/2023 16:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/12/2023 12:33
Despacho - Mero expediente
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13/09/2023 18:10
Conclusão para despacho
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12/09/2023 17:39
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
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12/09/2023 16:10
Audiência - de Conciliação - realizada - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 12/09/2023 16:00. Refer. Evento 5
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12/09/2023 12:54
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
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31/08/2023 14:02
Protocolizada Petição
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24/07/2023 20:02
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6
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19/06/2023 15:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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19/06/2023 15:22
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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23/03/2023 17:28
Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO DAYANE 4º JUIZADO - 12/09/2023 16:00
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16/03/2023 16:26
Despacho - Mero expediente
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01/03/2023 15:14
Conclusão para despacho
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01/03/2023 15:13
Processo Corretamente Autuado
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01/03/2023 15:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/02/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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