04/09/2025 16:17

Protocolizada Petição
22/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 124, 125
21/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 124, 125
21/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0009320-42.2022.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRENTE: IBAZAR.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. (RÉU)ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB TO07369A)RECORRIDO: EGILDO ALVES DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): SARAH GABRIELLE ALBUQUERQUE ALVES (OAB TO04247B) EMENTA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

COMPRA ONLINE.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

PLATAFORMA DIGITAL.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

VÍCIO DO PRODUTO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto por plataforma digital contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por vício do produto, condenando-a, solidariamente com o fornecedor, à restituição do valor de R$ 3.490,00.

A recorrente alega ilegitimidade passiva, sob o argumento de atuar unicamente como intermediadora, sem responsabilidade pela entrega ou qualidade do bem.

A parte recorrida apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) saber se a plataforma digital de marketplace possui legitimidade passiva em ação por vício do produto adquirido por meio de sua intermediação; (ii) saber se, no caso concreto, é devida a restituição dos valores pagos pela parte consumidora.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A recorrente se enquadra no conceito de fornecedora previsto no art. 3º do CDC, ao integrar a cadeia de consumo e exercer papel ativo na viabilização da transação, disponibilizando o ambiente de comercialização, processando o pagamento e interferindo no atendimento. 4.

A jurisprudência desta Turma reconhece a legitimidade passiva e a responsabilidade solidária das plataformas digitais quando não comprovam atuação meramente passiva e neutra. 5.

Não foi produzida prova suficiente de que a recorrente se limitou a intermediar a relação, sendo aplicável o disposto nos arts. 7º, parágrafo único, e 18 do CDC. 6.

Demonstrado o vício no produto e a solicitação de devolução dentro do prazo legal, impõe-se a restituição do valor pago, nos termos do art. 26, §1º, do CDC. 7.

A ausência de solução administrativa eficaz por parte da plataforma configura falha na prestação do serviço e justifica a manutenção da sentença.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso inominado não provido.

Tese de julgamento: “1.

As plataformas digitais de marketplace integram a cadeia de fornecimento e respondem solidariamente por vícios do produto quando exercem papel ativo na transação. 2.

A ausência de prova de atuação neutra e passiva afasta a ilegitimidade passiva em ações de consumo.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, 7º, parágrafo único, 18 e 26, §1º; CPC, art. 85, §2º; Lei nº 9.099/1995, art. 55.

Jurisprudência relevante citada: TJTO, Recurso Inominado Cível nº 0002905-41.2024.8.27.2707, Rel.

Juíza Cibele Maria Bellezia, 1ª Turma Recursal, j. 11/07/2025.

ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar provimento, mantendo integralmente a sentença recorrida.

Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 85, §2º, do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 08 de agosto de 2025.
20/08/2025 09:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/08/2025 09:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/08/2025 18:48

Juntada - Documento - Relatório e Voto
19/08/2025 17:27

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
30/07/2025 13:20

Conclusão para julgamento
28/07/2025 12:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/07/2025 15:02

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 08/08/2025 14:00 Sequencial: 238
25/07/2025 10:32

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
15/12/2023 10:19

Conclusão para despacho
15/12/2023 10:05

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
14/12/2023 18:17

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL2JECIV
14/12/2023 17:37

Lavrada Certidão
14/12/2023 17:36

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
14/12/2023 14:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
30/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
27/11/2023 21:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
21/11/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 94
20/11/2023 11:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
17/11/2023 19:27

Protocolizada Petição
11/11/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 102
10/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
09/11/2023 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
08/11/2023 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 16:57

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> NACOM
08/11/2023 16:56

Realizado cálculo de custas
08/11/2023 15:57

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/11/2023 15:50

Remessa Interna - Em Diligência - NACOM -> COJUN
08/11/2023 13:17

Protocolizada Petição
06/11/2023 18:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 08:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
31/10/2023 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/10/2023 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/10/2023 15:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
23/10/2023 12:13

Conclusão para julgamento
28/09/2023 17:05

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 79 e 85
25/09/2023 20:04

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 82
23/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
22/09/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 80
14/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
13/09/2023 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/09/2023 18:15

Protocolizada Petição
05/09/2023 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
04/09/2023 11:58

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
04/09/2023 11:56

Alterada a parte - Situação da parte BRAZ DONIZETI MARTINS CORREIA COMERCIO DE BANHEIRAS - REVEL
04/09/2023 11:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/09/2023 11:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/09/2023 08:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Pedido conhecido em parte e procedente
15/08/2023 14:28

Juntada - Informações
03/08/2023 09:34

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2JECIV -> NACOM
20/06/2023 18:27

Conclusão para julgamento
16/06/2023 17:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
10/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
31/05/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2023 15:24

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
11/05/2023 15:23

Audiência - de Conciliação - realizada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 11/05/2023 15:00. Refer. Evento 58
11/05/2023 12:30

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
09/05/2023 15:29

Protocolizada Petição
10/04/2023 20:04

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 62
03/04/2023 17:14

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 59
01/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
31/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
25/03/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
24/03/2023 14:00

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
23/03/2023 08:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
22/03/2023 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/03/2023 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/03/2023 15:27

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO ALINE 2º JUIZADO - 11/05/2023 15:00
21/03/2023 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2023 13:16

Despacho - Mero expediente
01/03/2023 18:04

Conclusão para despacho
28/02/2023 15:42

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
28/02/2023 15:42

Juntada - Certidão
28/02/2023 15:25

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 28/02/2023 15:30. Refer. Evento 35
28/02/2023 12:21

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
24/02/2023 11:59

Protocolizada Petição
10/02/2023 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
06/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
27/01/2023 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2023 22:28

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 43
25/01/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
09/01/2023 12:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 43
09/01/2023 12:18

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
05/01/2023 09:11

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 36
25/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
23/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
21/12/2022 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
16/12/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
15/12/2022 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
15/12/2022 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
15/12/2022 17:41

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO ALINE 2º JUIZADO - 28/02/2023 15:30
14/12/2022 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
13/12/2022 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2022 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2022 10:43

Despacho - Mero expediente
02/09/2022 16:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
26/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
23/08/2022 18:08

Conclusão para despacho
19/08/2022 15:31

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
19/08/2022 15:30

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 19/08/2022 15:00. Refer. Evento 13
19/08/2022 15:26

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
18/08/2022 18:59

Protocolizada Petição
18/08/2022 15:53

Protocolizada Petição
16/08/2022 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2022 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 18
22/07/2022 19:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
21/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
20/07/2022 12:22

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
14/07/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
12/07/2022 07:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
11/07/2022 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/07/2022 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/07/2022 15:52

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO KARIZE 2º JUIZADO - 19/08/2022 15:00
10/06/2022 14:06

Protocolizada Petição
06/06/2022 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
04/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
25/05/2022 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2022 19:29

Despacho - Mero expediente
03/05/2022 15:39

Conclusão para despacho
06/04/2022 13:42

Despacho - Mero expediente
04/04/2022 14:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
28/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
18/03/2022 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2022 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/03/2022 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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