28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
20/08/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 117
19/08/2025 10:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
19/08/2025 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
19/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 117
19/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0002788-39.2023.8.27.2722/TO RELATOR: Juiz LUCIANO ROSTIROLLARECORRENTE: ROSÁRIA RODRIGUES LOPES (REQUERENTE)ADVOGADO(A): AKLAN FERNANDES JAPIASSU (OAB GO063069)ADVOGADO(A): JAVIER ALVES JAPIASSÚ (OAB TO000905) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO POR OMISSÃO.

ATAQUE DE CÃO EM VIA PÚBLICA.

AUSÊNCIA DE PROVA DA OMISSÃO ESPECÍFICA E DO NEXO DE CAUSALIDADE.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por Rosária Rodrigues Lopes contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais formulado em face do Município de Gurupi, sob o fundamento de ausência de comprovação do nexo de causalidade e de omissão específica do ente público, diante de suposto ataque de cão de rua em via pública.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o Município de Gurupi deve ser responsabilizado civilmente, com fundamento em omissão estatal, pelos danos materiais e morais alegadamente sofridos pela autora em razão de ataque de animal errante em via pública.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil do Estado por omissão é de natureza subjetiva, exigindo a comprovação da omissão específica do ente público, do dano e do nexo de causalidade direto e imediato entre a conduta omissiva e o evento lesivo.Não há nos autos prova suficiente da omissão do Município quanto ao recolhimento de cães de rua na localidade do fato, tampouco demonstração de que o animal agressor era conhecido ou havia sido objeto de reclamações anteriores perante o poder público.A autora não produziu elementos robustos que comprovassem o vínculo direto entre a conduta do ente público e os danos sofridos, limitando-se a apresentar boletim de ocorrência extemporâneo, fotografias e notas fiscais, sem que se estabelecesse nexo causal concreto.A prova testemunhal também não demonstrou a ciência prévia da Administração Pública quanto à presença do animal, nem houve comprovação de omissão no cumprimento de seus deveres legais relacionados ao controle de zoonoses.Ausente prova da omissão administrativa específica e do nexo de causalidade, não se configura o dever de indenizar por parte do Município.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido.

Tese de julgamento: A responsabilização do Estado por omissão exige prova inequívoca da conduta omissiva específica, do dano e do nexo de causalidade direto entre a omissão e o evento lesivo.A simples ocorrência de ataque por animal em via pública não enseja, por si só, a responsabilização do Município, quando não comprovada a sua ciência prévia ou a negligência no cumprimento do dever de controle.Ausente demonstração do nexo de causalidade, é inviável a condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos materiais ou morais.

Dispositivos e Jurisprudência relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CC, arts. 186, 187 e 927; CPC, arts. 373, I e II, e 98; Lei nº 9.099/95, art. 55. STF, RE 179.147-1/SP, Rel.

Min.

Carlos Velloso, DJ 27.02.1998; STJ, AgInt no RMS 42582/CE, Rel.

Min.

Og Fernandes, 2ª Turma, DJe 29.10.2020. 1 ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso interposto, e, no mérito, negar-lhe provimento para manter incólume a sentença.

As eventuais custas e honorários correrão por conta do recorrente.

Quanto aos honorários, com parâmetro no art. 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, fixa-se a razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado.

Suspende-se a exigibilidade do pagamento, em razão de beneficiários de justiça gratuita, com fulcro no art. 98 do CPC.

Alerto que a interposição de recurso contra esta decisão, declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas no art. 1026, §2º do CPC/15.

Publique-se.

Intime-se.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 04 de agosto de 2025.
18/08/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 17:46

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
08/08/2025 14:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
24/07/2025 18:03

Publicação de Pauta
24/07/2025 16:34

Publicação de Pauta
23/07/2025 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
23/07/2025 16:04

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 04/08/2025 13:00 Sequencial: 18
10/06/2025 17:24

Conclusão para julgamento
10/06/2025 17:19

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
05/06/2025 13:05

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
05/03/2025 15:02

Conclusão para despacho
28/02/2025 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
19/02/2025 12:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
12/02/2025 00:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100
28/01/2025 14:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
28/01/2025 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
27/01/2025 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/01/2025 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/01/2025 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/01/2025 14:06

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
23/09/2024 16:07

Conclusão para despacho
20/09/2024 13:07

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
20/09/2024 13:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
04/09/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 17:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
13/05/2024 12:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
13/05/2024 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
03/05/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 17:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
03/05/2024 17:03

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte GURUPI - GABINETE DO PREFEITO - EXCLUÍDA
19/03/2024 12:17

Protocolizada Petição
07/12/2023 18:21

Audiência - de Instrução - realizada - Local VARA DE CARTAS PRECATÓRIAS, FAL E CONCORDATAS - 22/11/2023 13:00. Refer. Evento 50
07/12/2023 18:20

Conclusão para julgamento
06/12/2023 17:07

Publicação de Ata
06/12/2023 00:52

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
06/12/2023 00:52

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Direito de Imagem - Para: Indenização / Terço Constitucional
13/11/2023 09:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
13/11/2023 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
10/11/2023 09:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
10/11/2023 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
09/11/2023 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/11/2023 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/11/2023 14:55

Despacho - Mero expediente
08/11/2023 15:10

Protocolizada Petição
07/11/2023 12:33

Conclusão para despacho
07/11/2023 09:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
07/11/2023 09:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
02/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
01/11/2023 12:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 19:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
28/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
23/10/2023 17:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
23/10/2023 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
23/10/2023 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 15:12

Despacho - Mero expediente
23/10/2023 12:56

Conclusão para despacho
20/10/2023 14:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
20/10/2023 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
18/10/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/10/2023 16:33

Lavrada Certidão
18/10/2023 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/10/2023 16:23

Lavrada Certidão
18/10/2023 16:15

Audiência - de Instrução - designada - Local VARA DE CARTAS PRECATÓRIAS, FAL E CONCORDATAS - 22/11/2023 13:00
17/10/2023 17:52

Decisão - Saneamento e Organização do processo
11/09/2023 13:37

Conclusão para decisão
09/09/2023 22:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
05/09/2023 16:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
05/09/2023 10:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
04/09/2023 16:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
03/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
24/08/2023 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 14:42

Despacho - Mero expediente
10/08/2023 12:35

Conclusão para decisão
10/08/2023 12:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
03/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
24/07/2023 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2023 16:21

Despacho - Mero expediente
20/06/2023 15:51

Conclusão para despacho
20/06/2023 14:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
09/06/2023 13:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 14:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
26/05/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
16/05/2023 14:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/05/2023 18:04

Despacho - Mero expediente
11/05/2023 14:38

Conclusão para despacho
11/05/2023 14:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
28/04/2023 10:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
27/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
17/04/2023 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2023 16:15

Despacho - Mero expediente
14/04/2023 12:59

Conclusão para decisão
14/04/2023 07:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
30/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
20/03/2023 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2023 17:31

Despacho - Mero expediente
17/03/2023 09:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
17/03/2023 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
16/03/2023 17:40

Conclusão para despacho
16/03/2023 17:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOGUR1EFAZJ para TOGUREPRECJ)
16/03/2023 17:27

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Petição Cível
16/03/2023 17:27

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
16/03/2023 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2023 16:05

Decisão - Declaração - Incompetência
16/03/2023 13:55

Conclusão para despacho
16/03/2023 13:55

Processo Corretamente Autuado
15/03/2023 14:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOGUR3ECIVJ para TOGUR1EFAZJ)
15/03/2023 14:36

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
15/03/2023 14:36

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
15/03/2023 14:36

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
15/03/2023 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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