27/08/2025 13:02

Conclusão para despacho
26/08/2025 20:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 167
19/08/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 167
18/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 167
18/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0019482-33.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: ROSANIA FERREIRA GOMESADVOGADO(A): LUANA CABRAL DA SILVA (OAB TO008891) DESPACHO/DECISÃO No tocante ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, as decisões deste juízo tem sido no sentido de que o interessado deverá se valer do expediente em autos próprios (apensos ou apartados), incidental ao feito principal, o que garantirá, inclusive, maior organicidade ao processo, principalmente quando se tem à disposição sistema processual eletrônico. Por oportuno: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

INCIDENTE PROCESSUAL.

AUTOS APARTADOS.

NECESSIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que concedeu o prazo de 10 (dez) dias para a distribuição do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, em autos apartados, sob pena de extinção do processo. 2.

A desconsideração inversa da personalidade jurídica é medida excepcional, podendo ser aplicada quando evidenciados os requisitos estabelecidos no artigo 50 do Código Civil, quais sejam, abuso da estrutura da pessoa jurídica face ao desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 3.

Sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, a desconsideração da personalidade jurídica figura como incidente processual de intervenção de terceiros, devendo ser instaurado em autos apartados, com indicação do endereço para citação da pessoa jurídica objeto do incidente e seus sócios, a fim de possibilitar a ampla defesa e o contraditório. 4.

Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT -Acórdão n. 1029526, 07014671120178070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 05/07/2017, Publicado no DJE: 10/07/2017) (grifo nosso).

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COMBINADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PROCESSUAL CIVIL.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA .

PRELIMINAR DE ERRO NA INSTAURAÇÃO ACOLHIDA.

INCIDENTE QUE DEVE SER INSTAURADO EM AUTOS APARTADOS OU APENSADOS.

DECISÃO DESCONSTITUÍDA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

RECURSO PROVIDO. (TJRS - Recurso Cível nº *10.***.*53-48, Terceira Turma Recursal Cível do RS, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 26/04/2018) (grifo nosso). Via de consequência, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento do feito.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
13/08/2025 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2025 10:58

Despacho - Mero expediente
18/06/2025 13:07

Conclusão para despacho
17/06/2025 16:59

Protocolizada Petição
17/06/2025 00:23

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 160
09/06/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 160
06/06/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 160
05/06/2025 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/06/2025 15:59

Despacho - Mero expediente
15/05/2025 12:24

Conclusão para despacho
14/05/2025 16:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 155
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
28/04/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 12:33

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 031004472025
28/04/2025 12:32

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 031004462025
28/04/2025 12:32

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 031004482025
28/04/2025 12:32

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 031004492025
28/04/2025 12:32

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 031004502025
28/04/2025 12:32

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 031004512025
28/04/2025 12:31

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 031004522025
28/04/2025 12:31

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 031004532025
24/04/2025 21:21

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 031004532025
24/04/2025 21:20

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 031004522025
24/04/2025 21:19

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 031004512025
24/04/2025 21:18

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 031004502025
24/04/2025 21:18

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 031004492025
24/04/2025 21:17

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 031004482025
24/04/2025 21:17

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 031004462025
24/04/2025 21:16

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 031004472025
10/04/2025 14:19

Lavrada Certidão
08/04/2025 21:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
24/03/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 13:33

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
26/02/2025 12:33

Conclusão para despacho
25/02/2025 16:25

Protocolizada Petição
04/02/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 124
29/01/2025 00:29

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 123
25/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
16/01/2025 00:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
16/01/2025 00:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
15/01/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 17:35

Remessa Interna - Unidade para a CPE
14/01/2025 17:34

Juntada - Outros documentos
07/01/2025 15:48

Protocolizada Petição
02/12/2024 19:35

Protocolizada Petição
14/11/2024 15:55

Juntada - Outros documentos
11/11/2024 13:43

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
18/09/2024 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 112
16/09/2024 09:23

Protocolizada Petição
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
04/09/2024 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2024 15:32

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
31/07/2024 15:38

Conclusão para despacho
25/07/2024 16:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
09/07/2024 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/06/2024 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 104
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
15/05/2024 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/05/2024 14:04

Despacho - Mero expediente
25/03/2024 17:10

Conclusão para despacho
18/03/2024 18:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
18/03/2024 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
13/03/2024 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/03/2024 17:42

Despacho - Mero expediente
01/12/2023 12:07

Protocolizada Petição
21/11/2023 15:14

Conclusão para despacho
13/09/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 88
05/09/2023 15:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
05/09/2023 15:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 21:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
04/09/2023 16:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
01/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89
22/08/2023 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2023 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/08/2023 18:04

Despacho - Mero expediente
20/07/2023 17:38

Protocolizada Petição
06/06/2023 13:40

Conclusão para despacho
23/05/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 82
19/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
09/05/2023 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/05/2023 16:04

Despacho - Mero expediente
08/05/2023 16:03

Despacho - Mero expediente
14/02/2023 13:44

Conclusão para decisão
14/02/2023 13:42

Trânsito em Julgado
14/02/2023 00:17

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 72 e 73
13/02/2023 19:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
28/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72, 73 e 74
18/01/2023 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/01/2023 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/01/2023 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/01/2023 15:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
29/11/2022 15:22

Protocolizada Petição
16/11/2022 11:19

Protocolizada Petição
03/11/2022 17:56

Conclusão para despacho
03/11/2022 17:56

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
03/11/2022 10:12

Protocolizada Petição
01/11/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63
06/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
26/09/2022 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/09/2022 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/09/2022 16:23

Despacho - Mero expediente
20/09/2022 13:39

Conclusão para despacho
15/08/2022 10:00

Protocolizada Petição
27/07/2022 15:46

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL4JECIV
27/07/2022 15:46

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
27/07/2022 15:46

Trânsito em Julgado
26/07/2022 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 50
04/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
29/06/2022 09:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
29/06/2022 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
24/06/2022 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/06/2022 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/06/2022 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/06/2022 14:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
30/05/2022 16:03

Conclusão para julgamento
30/05/2022 16:03

Recebidos os autos - TJTO
30/05/2022 15:33

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL4JECIV
30/05/2022 15:07

Lavrada Certidão
30/05/2022 15:05

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
27/05/2022 12:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
26/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
25/05/2022 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35
16/05/2022 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
14/05/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
12/05/2022 18:22

Protocolizada Petição
04/05/2022 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2022 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2022 13:50

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> NACOM
04/05/2022 12:15

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/05/2022 17:07

Remessa Interna - Em Diligência - NACOM -> COJUN
29/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
29/04/2022 13:45

Protocolizada Petição
20/04/2022 11:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
20/04/2022 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
19/04/2022 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/04/2022 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/04/2022 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/04/2022 18:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
29/03/2022 14:04

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL4JECIV -> NACOM
09/09/2021 17:29

Conclusão para julgamento
10/08/2021 16:31

Protocolizada Petição
06/08/2021 16:39

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPAL4JECIV
06/08/2021 16:37

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 06/08/2021 16:30. Refer. Evento 3
06/08/2021 15:30

Juntada - Certidão
06/08/2021 14:45

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
06/08/2021 11:11

Remessa para o CEJUSC - TOPAL4JECIV -> TOPALCEJUSC
05/08/2021 15:36

Protocolizada Petição
05/08/2021 15:35

Protocolizada Petição
05/08/2021 11:55

Protocolizada Petição
20/07/2021 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
12/07/2021 11:55

Protocolizada Petição
12/07/2021 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
02/07/2021 12:18

Expedido Carta pelo Correio
02/07/2021 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
30/06/2021 14:24

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPAL4JECIV
30/06/2021 14:23

Juntada - Informações
30/06/2021 14:11

Remessa para o CEJUSC - TOPAL4JECIV -> TOPALCEJUSC
28/06/2021 16:25

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - DAYANE - 06/08/2021 16:30
07/06/2021 20:02

Processo Corretamente Autuado
02/06/2021 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2022

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00