26/08/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 150
14/08/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 150, 151
13/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 150, 151
13/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002879-55.2021.8.27.2737/TO AUTOR: JOSE RODRIGUES DOS REISADVOGADO(A): AMANDA PEREIRA DE CASTRO (OAB TO010306)RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B) DESPACHO/DECISÃO I - DO LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO No dia 16 de novembro de 2023 foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n° 5, autuado sob o nº 0001526-43.2022.8.27.2737, pelo Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

Em Questão de Ordem suscitada nos autos do referido incidente, o Desembargador Relator Eurípedes Lamounier, em judicioso voto acolhido à unanimidade pelo Tribunal Pleno em 26 de junho de 2025, reconheceu o transcurso do prazo legal para o julgamento do mérito do IRDR (processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 236, ACOR1): TJTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL PARA JULGAMENTO DO INCIDENTE.

CESSAÇÃO AUTOMÁTICA DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS ENVOLVENDO A MESMA MATÉRIA.

QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) admitido pelo Pleno do Tribunal de Justiça em 17/11/2023, com fundamento na existência de controvérsia unicamente de direito, multiplicidade de demandas e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

O Acórdão de admissibilidade determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, inclusive nos Juizados Especiais, que tratassem das seguintes controvérsias: (a) ônus da prova em ações sobre existência de empréstimos consignados; (b) aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que discutem a inexistência de contratação; (c) caracterização in re ipsa dos danos morais; e (d) multa por litigância de má-fé quando comprovada a contratação e utilização dos valores.

A presente questão de ordem foi suscitada para avaliar a manutenção da suspensão dos feitos diante do transcurso do prazo de um ano previsto no art. 980 do CPC.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em determinar se, decorrido o prazo de um ano sem o julgamento do IRDR, deve ser levantada a suspensão dos processos que versem sobre a matéria objeto do incidente, conforme previsto no art. 980, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O art. 980 do CPC estabelece que o IRDR deve ser julgado no prazo de um ano e que, ultrapassado esse prazo, cessa automaticamente a suspensão dos processos prevista no art. 982, salvo decisão fundamentada em sentido contrário. 4.

Verifica-se que o prazo legal de um ano transcorreu desde a data da juntada do Acórdão de admissibilidade (17/11/2023) sem o julgamento do mérito do IRDR, não havendo motivo que justifique a prorrogação da suspensão. 5.

A continuidade da suspensão, sem respaldo legal ou justificativa fundamentada, compromete a efetividade da tutela jurisdicional e afronta o princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF/1988.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6. Questão de ordem acolhida.

Tese de julgamento: 1.

O transcurso do prazo de um ano previsto no art. 980 do CPC, sem julgamento do IRDR, impõe o levantamento da suspensão dos processos que versem sobre a matéria objeto do incidente, salvo decisão fundamentada em sentido contrário. (Apelação Cível Nº 0001526-43.2022.8.27.2737/TO. 3ª Turma da 2ª Câmara Cível.

Relator: Euripedes Lamounier.

Diante disso, e em estrita observância ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88) e à força vinculante da referida decisão, a retomada do curso processual é medida imperativa.

Logo, impõe-se a este Juízo, no exercício do poder-dever de direção do processo (art. 139, CPC), zelar pela sua regularidade formal e pela higidez dos atos praticados.

Nesse contexto, cumpre verificar a regularidade da representação processual da parte autora (art. 104 do CPC), providências que ora passo a fundamentar.

II - DA IMPRESCINDIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS No âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, foi criado, por meio da Resolução TJTO nº 9, de 12 de maio de 2021, o Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP), com o intuito de mapear o ajuizamento de demandas de massa.

No referido ano, foram identificadas pelo CINUJEP, e publicadas por meio da Nota Técnica Nº 2/2021 - PRESIDÊNCIA/NUGEP/CINUGEP1, boas práticas que, respeitada a independência funcional, podem ser adotadas com o objetivo de melhor tratar as referidas demandas, das quais destacamos: - Avaliar a possibilidade de julgamento em bloco, evitando-se a prolação de decisões de cunho conflitante. - Avaliar a possibilidade de determinar a emenda da inicial, intimando a parte autora, através do seu patrono, para que apresente comprovante de endereço atualizado, sob pena de indeferimento da inicial. - Analisar criteriosamente a procuração outorgada e, em caso de divergência na finalidade, ausência de data, data antiga ou contra réu diverso do que consta nos autos, intimar a parte para esclarecer e juntar novo instrumento de mandato, devidamente corrigido.

Cumpre ressaltar, que tais recomendações não são isoladas e são reafirmadas por diversos Centros de Inteligência de Tribunais pelo país, com o objetivo de evitar o ajuizamento de demandas em massa na Justiça e que eventualmente possam acarretar no cerceamento de defesa, dos quais destaco: - Nota Técnica nº 01/2020 exarada pelo Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, cuja conclusão foi pela necessidade da atuação dos juízes de forma rígida para reverter o quadro de demandas predatórias, bem como destacou as medidas que já vêm sendo tomadas como a rejeição do pedido de desistência após apresentação do contrato (item 3 - e), a condenação da parte autora e do patrono em litigância de má-fé (item 3 - f), entre outras2. - Nota Técnica nº 01/2022 exarada pelo Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Sergipe - CIJESE que, após identificados, comportam solução semelhante, com reversão ou prevenção da cultura da judicialização excessiva, e, também, buscando a adoção pelo judiciário de metodologias inovadoras e de uso de recursos tecnológicos para a identificação da origem de conflitos a serem submetidos à justiça3. - Nota Técnica nº 01/2022 - Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - CIJMG, que concluiu pela redução do volume de demandas predatórias após a adoção de práticas como verificação da idoneidade do instrumento de mandato, sua higidez formal, se é genérico, se foi outorgado recentemente, e a intimação da parte autora para juntar comprovante de endereço atualizado e em seu nome4.

A Nota Técnica n° 01/2022, do Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas do Tribunal de Justiça do Amazonas5, identificou por amostragem, entre outras, as seguintes irregularidades nos documentos que instruem a petição inicial: 1. Procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; Procuração e declaração de pobreza com assinatura “montada” (colagem, sobreposição, escaneamento); 2. Procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; 3. Procuração genérica e/ou com campos em branco; 4. Procuração com aposição de impressão digital ou de assinatura “a rogo”; 5. Procuração com assinatura provavelmente lançada por pessoa analfabeta, que apenas “desenha o nome”; Procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; 6. Uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; 7. Documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível; Comprovante de endereço consistente em documento “montado” (colagem ou sobreposição); 8. Comprovante de endereço em nome de terceiro estranho à relação processual; 9. Documentos apresentados para comprovação do preenchimentos dos requisitos necessários à concessão da gratuidade judiciária inadequados ou incompletos (como cópia incompleta da carteira de trabalho ou documentos supostamente indicativos de que o autor não declara imposto de renda).

Em âmbito do TJTO, foram identificados o mesmo padrão apontado nas notas técnicas expedidas pelos referidos Tribunais de Justiça do Brasil, referente à existência de litigância predatória vinculada a contratos bancários, cujas demandas, em sua grande maioria, tramitam em determinadas Comarcas deste Estado e são patrocinadas por um seleto grupo de advogados/escritórios. É certo que, nos autos, é prematuro afirmar categoricamente que trata-se de demanda predatória, muito menos prática criminosa, contudo, o perfil da demanda indica, de forma indiciária, tratar-se de demanda predatória, sendo dever deste magistrado agir com a devida cautela, tanto buscando resguardar a boa prática advocatícia, como proteger ambas as partes que aqui litigam.

Feitas tais considerações com o intuito de seguir as recomendações do CNJ e as boas práticas sugeridas pelo CINUGEP entende-se pela necessidade de adoção de medidas extraordinárias quanto à tramitação de demandas com potencialidade predatória, como no caso em análise. 1.

DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA O AJUIZAMENTO DA LIDE Diante do ajuizamento de ações em massa no Poder Judiciário Tocantinense e no exercício do poder geral de cautela do magistrado, disposto no art. 139, inciso III do CPC, que determina que “o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça [...]”, medidas singulares devem ser adotadas por este Juízo.

O Código de Processo Civil prevê: Art. 320.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Quanto a este ponto, o entendimento jurisprudencial firmou-se no sentido de que cabe ao juízo averiguar quais são os documentos indispensáveis.

O Código de Processo Civil prevê ainda: Art. 76.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido.

O art. 104 da norma processual estabelece ainda que “o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente”.

Exigência similar consta no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, que em seu artigo 5º dispõe que o “advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato”.

Já o Código Civil dispõe no artigo 654, § 1º do Código Civil, que “o instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos”.

Tendo em vista o ajuizamento de múltiplas ações em desfavor de entidades financeiras com causas de pedir e pedido similares, quando não idênticos, é imprescindível a juntada aos autos da Procuração ad judicia específica com a indicação pormenorizada da relação jurídica objeto de discussão, e, se possível, a indicação do contrato impugnado, com prazo inferior a 06 (seis) meses da data da propositura da presente demanda.

Vale destacar que tal determinação encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o qual entende que: STJ.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

JULGAMENTO ULTRA PETITA.

DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 2.

Com efeito, o STJ possui o entendimento de que "Seja pelo ângulo do poder geral de cautela, seja pelo ângulo do poder discricionário de direção formal e material do processo, é perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais, o que não implica contrariedade ao art. 38 do CPC ou ao art. 682 do Código Civil" (REsp 902.010/DF, Rel.

Min.

Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18/11/2008, DJe 15/12/2008) [...] (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.765.369/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021).

Grifamos.

O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins já validou a exigência do instrumento de mandato atualizado, vejamos: TJTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS.

PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, em razão do não cumprimento da ordem de emenda da petição inicial, especialmente quanto à juntada de procuração específica e comprovante de endereço atualizado. 2.

O apelante sustenta que não há exigência legal para atualização da procuração e que a exigência de documentos inviabiliza o direito de ação.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a exigência de procuração específica e comprovante de endereço atualizado imposta pelo juízo de origem encontra respaldo legal; (ii) estabelecer se a ausência de cumprimento da determinação justifica a extinção do processo sem resolução do mérito.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

O magistrado pode, com base no poder geral de cautela, exigir documentos específicos para garantir a regularidade da representação processual e coibir eventuais fraudes ou demandas predatórias. 5.

O art. 654, §1º, do Código Civil, exige que a procuração contenha a indicação da parte demandante, data e objeto da outorga, o que justifica a determinação de apresentação de um instrumento atualizado e específico para a ação. 6.

A exigência de comprovante de endereço atualizado tem por finalidade assegurar a regularidade da representação e evitar litígios fraudulentos, o que se coaduna com o princípio da cooperação processual previsto no CPC. 7.

A reiterada inércia da parte autora em cumprir a determinação judicial autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme o disposto no art. 485, IV, do CPC. 8.

Jurisprudência do TJTO e de outros tribunais tem reiterado que a exigência de documentos específicos e atualizados é uma medida legítima para garantir a lisura do processo e evitar litigância predatória.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso conhecido e não provido.

Tese de julgamento: "1.

O magistrado, no exercício do poder geral de cautela, pode exigir a apresentação de procuração específica e comprovante de endereço atualizado para garantir a regularidade do processo. 2.

O não cumprimento da determinação judicial para apresentação de documentos essenciais autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único, 485, IV; CC, art. 654, §1º.

Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível 0000429-73.2023.8.27.2704, Rel.

Juiz Márcio Barcelos Costa, julgado em: 12/03/2025; TJTO, Apelação Cível 0004181-60.2022.8.27.2713, Rel.

JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR, julgado em 26/04/2023; TJRS, AC 51297114220228210001, Rel.

Jorge Alberto Schreiner Pestana, julgado em 11/05/2023. (TJTO , Apelação Cível, 0039391-56.2024.8.27.2729, Rel.

MARCIO BARCELOS COSTA , julgado em 02/04/2025, juntado aos autos em 04/04/2025 11:00:08).

Grifamos.

TJTO.

APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA, REPARATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA ESPECÍFICA.

EXISTÊNCIA DE VÁRIAS AÇÕES UTILIZANDO O MESMO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. PODER GERAL DE CAUTELA.

NÃO CUMPRIMENTO.

EXTINÇÃO DO FEITO.

POSSIBILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Na sentença, o julgador a quo extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de que, embora à apelante tenha sido determinada a emenda da inicial (evento 21) para que, in verbis: "Em razão do exposto, sob pena de indeferimento da inicial, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, providenciar a juntada de Procuração com poder específico e único para a constituição válida e regular na representação do processo em comento, devidamente atualizada com prazo inferior a 06 (seis) meses, contados da data de propositura da presente demanda, devendo conter: a) A indicação pormenorizada da relação jurídica objeto de discussão e qual a instituição financeira demandada; e, se identificado; b) O número do contrato impugnado (ex: Seguro Prestamista, n°. do Contrato XXX, em face da instituição financeira XXX); c) A assinatura a rogo da parte (art. 595 do CC), caso o outorgante seja analfabeto ("não alfabetizado"); d) A assinatura a rogo da parte (art. 595 do CC), juntamente com a emissão/atualização de novo RG ou declaração equivalente, caso o outorgante apresente novo estado durante o curso do processo que o impossibilite de assinar a Procuração ("não assina"), e) Em caso de procuração assinada por pessoa analfabeta ou estado similar ("não assina"), devem ser anexados os documentos pessoais das pessoas que assinaram Procuração a rogo, bem como as testemunhas", deixou de cumprir. 2.

No caso em tela se justifica a determinação de juntada de procuração atualizada e poderes específicos para o ajuizamento da ação, em especial porque voltada ao controle do desenvolvimento válido e regular do processo.

Cuida-se de providência atenta a circunstâncias corriqueiramente enfrentadas em demandas desta natureza. 3.

No ajuizamento de várias ações pelo mesmo demandante ou em situações que se assemelhem à postulação em massa utilizando-se de idêntica documentação, pode o magistrado, com fundamento no poder geral de cautela e em benefício dos próprios litigantes, determinar a adoção de providências adicionais, tais como a juntada de comprovantes de endereço atualizados, procuração com poderes específicos, ou ainda, que conste da procuração a data e o objetivo da outorga, com a designação e a extensão dos poderes conferidos. 4.

A medida não impõe um encargo pesado sobre a parte, bastando colacionar uma nova procuração atendendo ao comando judicial. Tal determinação vem justamente a proteger a tutela de seus direitos.

Aliás, a unificação dos processos traz celeridade e unifica as decisões, vindo igualmente em benefício da parte autora.

Precedentes do TJTO. 5. Não se está fechando as portas da Justiça a autora, pois extinto o processo sem exame do mérito, de modo que nada impede o ingresso de nova ação, desde que munido de documento que ateste a regularidade de sua representação processual. 6.

Recurso conhecido e improvido. (TJTO , Apelação Cível, 0001950-75.2023.8.27.2729, Rel.

ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 28/02/2024, juntado aos autos em 06/03/2024 17:00:13).

Grifamos.

Da mesma forma, ad cautelam, entendo pela imprescindibilidade da juntada do comprovante de endereço expedido há menos de 06 (seis) meses da publicação da presente decisão, tratando-se de documento essencial, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.

O entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins não é isolado.

No Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, por meio do IRDR, foi fixado o Tema 16 no seguinte sentido: TJMS. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/EXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA - DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ATUALIZADOS (PROCURAÇÃO, DECLARAÇÃO DE POBREZA, DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA, EXTRATOS ETC) - POSSIBILIDADE - PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO - ADVOCACIA PREDATÓRIA E DEMANDAS EM MASSA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - TESE JURÍDICA FIXADA."O Juiz, com base no poder geral de cautela, nos casos de ações com fundado receio de prática de litigância predatória, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, tais como procuração, declarações de pobreza e de residência, bem como cópias do contrato e dos extratos bancários, considerados indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil"- tema 16.". (TJMS.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Nº 0801887-54.2021.8.12.0029/50000 - Naviraí, Seção Especial - Cível, Relator (a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues, j: 30/05/2022).

Grifamos.

Como afirmado por aquele e.

Tribunal de Justiça, demandas deste tipo – nas quais as partes requerentes, normalmente pessoas idosas ou analfabetas, alegam desconhecer ou não se lembrarem do contrato em discussão e/ou não terem sido beneficiadas dos supostos empréstimos bancários e buscam a declaração de inexistência da relação jurídica e a reparação por danos materiais e morais – têm sido reiteradamente distribuídas por várias Comarcas do Estado do Tocantins.

Entretanto, observa-se que diversas destas ações acabam por ser julgadas improcedentes, pois a instituição finaceira comprova a regularidade das contratações e, inclusive, demonstra ter disponibilizado o valor dos empréstimos em benefício dos contratantes.

Desta forma, se a grande maioria das ações distribuídas sem declaração de residência e procuração atualizados, extratos bancários ou até mesmo contrato, todos podendo ser solicitados de forma simples pelo causídico ao cliente ou à própria instituição financeira (a fim de ao menos se provar a negativa de fornecimento) acabam por finalizar com julgamento improcedente, já que, em verdade, existia a relação entre as partes, é mais do que autorizado ao juiz, que é quem detém o poder geral de cautela e de condução do feito, exigir a apresentação de tais documentos a fim de melhor instruir a ação.

Isso porque, ao final, a própria sociedade resta prejudicada, mormente porque incontáveis ações são distribuídas apenas com base na negativa geral sem que sequer as partes tenham buscado resolver a lide (se é que ela existe) consensualmente, o que acaba por ferir os Princípios da Cooperação e da Resolução Consensual dos Conflitos, além de tumultuar o andamento das demais causas trazidas a este Poder.

O resultado prático dessa atuação, longe de configurar um excesso de rigor, revelou-se um filtro processual indispensável.

A análise do histórico processual das ações que tramitaram nesta unidade jurisdicional demonstra, de forma inequívoca, um elevado índice de extinção de processos, sem resolução do mérito, justamente pelo não cumprimento de determinações idênticas a esta. Tal fato não pode ser interpretado como uma mera estatística, mas sim como prova fática contundente de que a irregularidade na representação processual e na comprovação dos pressupostos básicos da ação era, e continua sendo, um vício latente e recorrente.

Dessarte, as diversas extinções processuais ocorridas não foram um fim em si mesmas, mas a consequência natural da aplicação de um crivo saneador necessário. Elas demonstraram que a exigência de documentos hígidos e contemporâneos é fundamental para assegurar que a demanda judicial reflete, de fato, a vontade livre e consciente do jurisdicionado, e não apenas uma aventura jurídica fomentada por terceiros.

Portanto, a reiteração da medida neste momento processual, após o levantamento da suspensão do IRDR, não é apenas uma faculdade, mas um dever do magistrado, amparado pela experiência concreta e pelos resultados colhidos antes da suspensão do respectivo IRDR.

Manter a exigência é zelar pela boa-fé processual (art. 5º, CPC), proteger o próprio autor de uma representação potencialmente falha e evitar o prosseguimento de demandas que, ao final, se revelariam natimortas, consumindo desnecessariamente os já escassos recursos do Poder Judiciário.

Logo, a parte requerente deverá promover a juntada aos autos dos documentos indicados acima, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do disposto no art. 76, §1°, inciso I, do CPC.

Ante o exposto, DETERMINO que a parte Requerente proceda com a juntada dos documentos indispensáveis para o julgamento da lide no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, com as seguintes determinações: 1.

JUNTAR os documentos indispensáveis à propositura da ação, em especial: 1.1 A Procuração ad judicia com poder específico e único para a constituição válida e regular na representação do processo em comento, devidamente atualizada com prazo inferior a 06 (seis) meses, contados da data de propositura da presente demanda com: a) a indicação pormenorizada da relação jurídica objeto de discussão e qual a instituição financeira demandada; e, se identificado; b) o número do contrato impugnado (ex: Seguro Prestamista, n°. do Contrato XXX, em face da instituição financeira XXX); c) a assinatura a rogo da parte (art. 595 do CC), caso o outorgante seja analfabeto ("não alfabetizado"); d) a assinatura a rogo da parte (art. 595 do CC), juntamente com a emissão/atualização de novo RG ou declaração equivalente, caso o outorgante apresente novo estado durante o curso do processo que o impossibilite de assinar a Procuração ("não assina"). 1.1.1 Em caso de Procuração assinada por pessoa analfabeta ou estado similar ("não assina"), devem ser anexados os documentos pessoais das pessoas que assinaram Procuração a rogo, bem como as testemunhas. 1.1.2 O Comprovante de Endereço expedido em período anterior a 06 (seis) meses da publicação da presente decisão, expedido em nome da parte Requerente, ou por meio de declaração de residência, e ainda, na sua impossibilidade, por meio de declarações correlatas.

Caso a determinação tenha sido cumprida anteriormente ou os documentos acostados já atendam aos requisitos desta decisão, ficam as partes INTIMADAS para requererem o que entenderem de direito, ante o levantamento da suspensão do respectivo IRDR.

Transcorrido o prazo acima, voltem os autos conclusos para apreciação.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada no sistema.
12/08/2025 11:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2025 11:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/08/2025 19:51

Despacho - Mero expediente
04/08/2025 17:22

Conclusão para decisão
04/08/2025 14:36

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TO4.03NCI
04/08/2025 14:35

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
16/04/2024 20:55

Lavrada Certidão
12/04/2024 16:32

Remessa Interna - Em Diligência - TO4.03NCI -> NUGEPAC
21/03/2024 16:57

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TO4.03NCI
22/02/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 131
19/02/2024 16:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
06/02/2024 11:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133
05/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132 e 133
05/02/2024 15:06

Lavrada Certidão
31/01/2024 16:19

Remessa Interna - Em Diligência - TO4.03NCI -> NUGEPAC
31/01/2024 11:30

Encaminhamento Processual - TOPOR1ECIV -> TO4.03NCI
29/01/2024 12:15

Remessa Interna - Em Diligência - NACOM -> NUGEPAC
29/01/2024 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
26/01/2024 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/01/2024 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/01/2024 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/01/2024 14:50

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
24/01/2024 14:08

Conclusão para decisão
24/01/2024 14:07

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
16/11/2023 12:59

Juntada - Informações
19/10/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 120
11/10/2023 14:44

Protocolizada Petição
03/10/2023 19:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 20:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 20:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
21/09/2023 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
20/09/2023 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/09/2023 17:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
07/09/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 111
04/09/2023 15:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 14:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
25/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
17/08/2023 15:57

Juntada - Informações
16/08/2023 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
15/08/2023 18:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/08/2023 18:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/08/2023 18:51

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais
15/08/2023 14:58

Conclusão para julgamento
26/06/2023 09:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
17/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
07/06/2023 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/06/2023 14:47

Despacho - Mero expediente
23/05/2023 16:02

Protocolizada Petição
23/05/2023 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
30/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
20/04/2023 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/04/2023 16:05

Despacho - Mero expediente
17/04/2023 15:52

Juntada - Informações
17/04/2023 12:58

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> NACOM
23/02/2023 10:55

Conclusão para despacho
23/02/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 89
14/02/2023 20:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
10/02/2023 15:21

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 76 e 90
05/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
02/02/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 75
27/01/2023 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
26/01/2023 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/01/2023 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/01/2023 06:35

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 055001112023
20/01/2023 16:23

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 055001112023
19/01/2023 10:10

Lavrada Certidão
20/12/2022 00:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
16/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
16/12/2022 15:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 27/12/2022
14/12/2022 22:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
14/12/2022 17:16

Protocolizada Petição
13/12/2022 17:27

Decisão - Outras Decisões
07/12/2022 17:28

Juntada - Informações
07/12/2022 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
06/12/2022 09:15

Conclusão para despacho
06/12/2022 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2022 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2022 21:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
25/11/2022 19:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
17/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
07/10/2022 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2022 17:10

Despacho - Mero expediente
10/08/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64
01/08/2022 14:55

Conclusão para despacho
01/08/2022 14:41

Protocolizada Petição
27/07/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
26/07/2022 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
26/07/2022 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2022 16:12

Protocolizada Petição
19/07/2022 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
19/07/2022 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2022 14:25

Decisão - Outras Decisões
18/03/2022 22:50

Protocolizada Petição
01/02/2022 09:44

Conclusão para despacho
31/01/2022 19:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
29/01/2022 00:25

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
25/01/2022 11:57

Protocolizada Petição
23/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
14/01/2022 15:24

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
13/01/2022 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
13/01/2022 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2022 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2022 23:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
12/01/2022 22:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
12/01/2022 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2022 18:09

Juntada - Informações
07/12/2021 17:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
04/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
02/12/2021 16:42

Lavrada Certidão
02/12/2021 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
30/11/2021 15:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
30/11/2021 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
24/11/2021 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
24/11/2021 14:44

Expedido Ofício
24/11/2021 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2021 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2021 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2021 17:36

Decisão - Saneamento e Organização do processo
30/08/2021 12:49

Conclusão para despacho
28/08/2021 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
25/08/2021 19:05

Protocolizada Petição
24/08/2021 08:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
14/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
05/08/2021 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
04/08/2021 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2021 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2021 17:34

Despacho - Mero expediente
01/08/2021 17:41

Conclusão para despacho
01/08/2021 16:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
12/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
06/07/2021 12:58

Protocolizada Petição
02/07/2021 17:29

Lavrada Certidão
02/07/2021 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2021 17:05

Despacho - Mero expediente
01/07/2021 08:11

Conclusão para despacho
01/07/2021 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
25/06/2021 17:44

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
23/06/2021 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
22/06/2021 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2021 20:38

Despacho - Mero expediente
21/06/2021 17:50

Protocolizada Petição
21/06/2021 17:35

Protocolizada Petição
18/06/2021 14:41

Conclusão para despacho
18/06/2021 14:35

Protocolizada Petição
31/05/2021 16:15

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
06/05/2021 13:58

Lavrada Certidão
23/04/2021 15:00

Expedido Ofício
23/04/2021 13:44

Despacho - Mero expediente
23/04/2021 12:47

Conclusão para despacho
23/04/2021 12:46

Processo Corretamente Autuado
23/04/2021 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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