TJTO - 0046722-26.2023.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceiro Gabinete da 2ª Turma Recursal - Palmas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 23:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
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27/08/2025 02:50
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 104
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26/08/2025 02:17
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 104
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26/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0046722-26.2023.8.27.2729/TORELATOR: LUCIANO ROSTIROLLARECORRIDO: NEMÉSIO TOMASELLA DE OLIVEIRA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 103 - 25/08/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
25/08/2025 14:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 104
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25/08/2025 14:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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25/08/2025 10:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
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25/08/2025 10:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
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20/08/2025 02:37
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 96
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19/08/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 96
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19/08/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0046722-26.2023.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz DEUSAMAR ALVES BEZERRARECORRIDO: NEMÉSIO TOMASELLA DE OLIVEIRA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) EMENTA: RECURSO INOMINADO.
DIREITO ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO.
FÉRIAS INDENIZADAS.
BASE DE CÁLCULO.
INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA.
TETO REMUNERATÓRIO.
PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA.
TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA.
SENTENÇA MANTIDA.
I.
Caso em exame: 1.
Recurso inominado interposto pelo Estado do Tocantins contra sentença que julgou procedente o pedido de retificação da base de cálculo das férias indenizadas de servidor público, para inclusão do abono permanência, fixando como termo inicial da correção monetária a data dos períodos aquisitivos. 2.
O ente estadual sustenta a incidência do abate-teto constitucional sobre a base de cálculo das férias indenizadas, a inaplicabilidade do abono permanência e a necessidade de fixação da data da aposentadoria como termo inicial da correção monetária.
Alega afronta ao Tema 480 do STF.
II.
Questão em discussão: 1.
Discute-se a inclusão do abono permanência na base de cálculo das férias indenizadas, a incidência do teto constitucional sobre verbas de natureza indenizatória e a definição do marco inicial da correção monetária.
III.
Razões de decidir: 1.
O abono permanência possui natureza remuneratória e deve integrar a base de cálculo das verbas indenizatórias, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 2.
As parcelas indenizatórias, como férias não usufruídas convertidas em pecúnia, não se submetem ao teto remuneratório previsto no art. 37, XI da CF/88, nos termos do §11 do mesmo artigo. 3.
O termo inicial da correção monetária deve observar o momento do surgimento do direito subjetivo ao crédito, podendo coincidir com os períodos aquisitivos das férias, como reconhecido na sentença.
IV.
Dispositivo e tese: IV.1.
Recurso inominado interposto pelo Estado do Tocantins conhecido e desprovido.
Sentença mantida por seus próprios fundamentos, acrescidos dos ora alinhavados.
Condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 12% sobre o valor da condenação.
IV.1.1.
Tese de julgamento: "1.
O abono de permanência integra a base de cálculo das férias indenizadas por possuir natureza remuneratória. 2.
As verbas indenizatórias não se submetem ao teto constitucional, nos termos do art. 37, §11 da CF/88. 3.
O termo inicial da correção monetária pode ser fixado nos períodos aquisitivos das férias, conforme o caso concreto." IV.1.2.
Jurisprudência ou lei relevante citada: 1.
Constituição Federal, art. 37, XI e §11; art. 169, §§3º e 4º; STJ - AgInt no AREsp 1945228/RS, Rel.
Min.
Sérgio Kukina, DJe 24/03/2022; RE n. 609.381, Tema 480/STF, Rel.
Min.
Teori Zavascki, DJe 11.12.2014; Lei nº 9.099/95, art. 55.
IV.2.
Recurso inominado conhecido e não provido.
ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso interposto e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos acrescidos dos aqui alinhavados.
Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 12% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/99, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 04 de agosto de 2025. -
18/08/2025 21:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
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18/08/2025 21:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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18/08/2025 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/08/2025 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2025 17:40
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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08/08/2025 16:39
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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24/07/2025 17:53
Publicação de Pauta
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24/07/2025 16:49
Publicação de Pauta
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23/07/2025 16:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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23/07/2025 16:06
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 138
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14/07/2025 14:23
Conclusão para despacho
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14/07/2025 13:56
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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01/07/2025 21:29
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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26/06/2025 08:56
Protocolizada Petição
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26/03/2025 15:58
Conclusão para julgamento
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25/03/2025 15:41
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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16/12/2024 16:04
Conclusão para despacho
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16/12/2024 15:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
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08/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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04/12/2024 09:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
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04/12/2024 09:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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28/11/2024 14:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/11/2024 14:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/11/2024 13:47
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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18/09/2024 17:06
Deliberado em Sessão - Retirado
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12/09/2024 15:28
Protocolizada Petição
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09/09/2024 17:42
Publicação de Pauta
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09/09/2024 17:14
Cancelada a movimentação processual - (Evento 71 - Publicação de Pauta - 09/09/2024 16:53:08)
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05/09/2024 16:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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05/09/2024 16:36
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>16/09/2024 13:00</b><br>Sequencial: 69
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20/08/2024 12:36
Conclusão para despacho
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20/08/2024 12:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
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20/08/2024 12:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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13/08/2024 15:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
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13/08/2024 15:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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13/08/2024 15:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/08/2024 15:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/08/2024 15:57
Protocolizada Petição
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05/07/2024 16:22
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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21/05/2024 15:09
Conclusão para despacho
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21/05/2024 13:12
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
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17/05/2024 21:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
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10/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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29/04/2024 15:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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28/04/2024 18:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
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18/04/2024 10:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
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15/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
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05/04/2024 13:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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05/04/2024 13:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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04/04/2024 20:16
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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07/03/2024 13:10
Conclusão para julgamento
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07/03/2024 12:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
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07/03/2024 12:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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05/03/2024 09:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
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05/03/2024 09:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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04/03/2024 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/03/2024 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/03/2024 17:12
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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29/02/2024 17:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
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29/02/2024 17:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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29/02/2024 13:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/02/2024 09:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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22/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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17/01/2024 15:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024
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17/01/2024 01:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024
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17/01/2024 00:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
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16/01/2024 09:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
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15/01/2024 18:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
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15/01/2024 10:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
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15/01/2024 02:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
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12/01/2024 15:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/01/2024 16:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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09/01/2024 02:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
-
09/01/2024 00:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
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08/01/2024 00:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
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07/01/2024 13:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
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06/01/2024 15:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
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04/01/2024 22:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
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03/01/2024 18:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
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03/01/2024 12:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
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02/01/2024 17:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
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02/01/2024 02:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
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01/01/2024 06:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
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31/12/2023 18:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
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30/12/2023 03:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
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29/12/2023 01:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
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28/12/2023 10:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
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26/12/2023 03:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
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22/12/2023 12:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
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20/12/2023 03:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
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19/12/2023 01:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
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19/12/2023 01:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
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13/12/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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03/12/2023 11:28
Expedida/certificada a citação eletrônica
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01/12/2023 23:57
Despacho - Mero expediente
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01/12/2023 16:50
Conclusão para despacho
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01/12/2023 16:47
Processo Corretamente Autuado
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01/12/2023 10:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/05/2024
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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