27/08/2025 14:43

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
20/08/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
19/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
19/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0005172-90.2024.8.27.2737/TO RELATOR: Juiz LUCIANO ROSTIROLLARECORRENTE: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU)ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255)RECORRIDO: THAMIRES AIRES PIRES (AUTOR)ADVOGADO(A): LEONARDO DE MATOS BORGES (OAB TO05656A) EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

FRAUDE BANCÁRIA.

GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO.

TRANSAÇÕES REALIZADAS POR MEIO DE AUTENTICAÇÃO BIOMÉTRICA E SENHA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

FORTUITO INTERNO.

SÚMULA 479 DO STJ.

AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVA DILIGÊNCIA NA PREVENÇÃO E MITIGAÇÃO DO DANO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA.

DANO MORAL INDEFERIDO.

I.

Caso em exame: 1.

Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação de inexigibilidade de débito, condenando à restituição de valores decorrentes de fraude bancária e rejeitando o pedido de indenização por danos morais. 2.

A recorrente alega ausência de falha na prestação do serviço, imputando à autora a responsabilidade exclusiva pelo ocorrido, e sustenta que todas as operações decorreram de autenticação válida, com biometria e senha pessoal. 3.

A sentença reconheceu a falha na segurança dos dados bancários, destacando a ausência de comprovação de efetiva adoção de medidas para prevenir e mitigar a fraude, declarando a inexigibilidade do débito e determinando a restituição do valor contestado.

II.

Questão em discussão: 1.

Cinge-se a controvérsia na verificação da responsabilidade da instituição financeira diante de fraude praticada por terceiros, e da necessidade de comprovação de diligência eficaz para evitar ou minorar o prejuízo suportado pela parte autora.

III.

Razões de decidir: 1.

A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, impondo à instituição financeira o dever de segurança e a responsabilidade objetiva pelos danos causados por fortuito interno, nos termos da Súmula 479 do STJ. 2.

Ainda que as transações tenham ocorrido mediante autenticação válida, compete à instituição financeira adotar mecanismos de prevenção e monitoramento de operações atípicas, não se eximindo de responsabilidade pelo simples fato de a vítima ter inserido suas credenciais sob indução de terceiro. 3.

No caso, a instituição financeira não trouxe aos autos prova concreta de que tenha efetivamente adotado providências eficazes para reverter o prejuízo ou mitigar o dano, limitando-se a alegações genéricas sobre o Mecanismo Especial de Devolução (MED), sem comprovação documental. 4.

Ausente comprovação de conduta manifestamente imprudente ou deliberada por parte do consumidor, resta mantida a condenação à restituição do valor indevidamente debitado, afastando-se, contudo, o pedido de indenização por danos morais diante das peculiaridades do caso concreto.

IV.

Dispositivo e tese: IV.1.

Recurso inominado interposto pela instituição financeira conhecido e desprovido.

Sentença mantida para declarar a inexistência do débito, determinar a restituição do valor indevidamente cobrado e afastar o pedido de indenização por danos morais.

IV.1.1 Tese de julgamento: "1.

A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por fortuito interno, cabendo-lhe demonstrar a adoção de medidas eficazes de prevenção e mitigação de fraudes. 2.

Não comprovada a diligência suficiente, impõe-se a restituição dos valores indevidamente debitados. 3.

O afastamento do dano moral deve considerar as circunstâncias e provas do caso concreto." IV.1.2 Jurisprudência ou lei relevante citada: 1.

Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, III e art. 14; Código Civil, arts. 186 e 927; Súmula 479 do STJ; STJ - AgInt no REsp 1993873/RS, julgado em 22/05/2023.

IV.2.

Recurso inominado conhecido e improvido.1 ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso interposto e, no mérito, negar-lhe provimento para manter incólume a sentença.

As eventuais custas e honorários correrão por conta do recorrente.

Quanto aos honorários, com parâmetro no art. 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, fixa-se a razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado.

Alerto que a interposição de recurso contra esta decisão, declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas no art. 1026, §2º do CPC/15.

Publique-se.

Intime-se.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 04 de agosto de 2025. 1.

Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
18/08/2025 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
18/08/2025 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
18/08/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 17:48

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
11/08/2025 16:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
24/07/2025 18:04

Publicação de Pauta
24/07/2025 16:34

Publicação de Pauta
23/07/2025 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
23/07/2025 16:04

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 04/08/2025 13:00 Sequencial: 34
23/04/2025 15:36

Conclusão para despacho
23/04/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44
09/04/2025 06:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
09/04/2025 06:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
08/04/2025 17:03

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 46
08/04/2025 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
08/04/2025 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
08/04/2025 17:02

Protocolizada Petição
08/04/2025 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/04/2025 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/04/2025 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/04/2025 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/04/2025 13:57

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
25/03/2025 15:14

Conclusão para despacho
25/03/2025 15:10

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
24/03/2025 14:44

Recebido os autos
20/03/2025 12:58

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
19/03/2025 21:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
28/02/2025 17:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
19/02/2025 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/02/2025 12:31

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5658423, Subguia 80450 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.080,88
18/02/2025 18:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
11/02/2025 21:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
10/02/2025 16:35

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5658423, Subguia 5476751
10/02/2025 16:34

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Guia 5658423 - R$ 1.080,88
05/02/2025 06:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
04/02/2025 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/02/2025 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/02/2025 12:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
22/11/2024 15:03

Conclusão para julgamento
21/11/2024 20:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
13/11/2024 14:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
16/10/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 11:13

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
16/10/2024 11:12

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 16/10/2024 11:00. Refer. Evento 4
15/10/2024 23:43

Protocolizada Petição
15/10/2024 12:52

Protocolizada Petição
14/10/2024 15:59

Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
21/09/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
16/09/2024 23:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
12/09/2024 07:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/09/2024 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/09/2024 11:38

Protocolizada Petição
04/09/2024 08:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
04/09/2024 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/09/2024 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
02/09/2024 17:42

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
02/09/2024 16:51

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 16/10/2024 11:00
28/08/2024 14:07

Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
28/08/2024 14:06

Processo Corretamente Autuado
28/08/2024 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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