11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
01/07/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 16:43

Decisão - Recebimento - Recurso - Com efeito suspensivo
09/06/2025 20:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130
03/06/2025 13:29

Conclusão para decisão
03/06/2025 13:29

Lavrada Certidão
02/06/2025 16:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
28/05/2025 01:53

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 129
25/05/2025 23:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 129
23/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 129
23/05/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0012506-74.2024.8.27.2706/TO RÉU: JOÃO PAULO ALVES SOUSAADVOGADO(A): GEISA CLÁUDIA ALVES DE ALMEIDA FERNANDES (OAB TO006758) SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JOÃO PAULO ALVES SOUSA em face da sentença do evento 123.

Em síntese, o embargante alega que houve omissões e contradições na sentença prolatada.

A seguir, vieram-me conclusos os presentes autos.

Pois bem.

O fim precípuo dos embargos de declaração, de acordo com o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal é o esclarecimento na decisão /sentença de ambiguidades, obscuridades, contradições, sanar omissões, ou mesmo correção de erro material.

Nos termos do disposto no art. 620, do CPP, os embargos de declaração constituem recurso rígido de contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos processuais de cabimento.

Dessa forma, é evidente que a função dos embargos é complementar, visando eliminar do pronunciamento judicial qualquer lacuna que possa prejudicar a resolução da controvérsia, corrigir a obscuridade identificada e eliminar contradições entre os argumentos apresentados e as conclusões alcançadas.

Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO.

CONTRADIÇÃO CONFIGURADA.

EMBARGOS ACOLHIDOS.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.

Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.

II – (...) Embargos de declaração acolhidos, para anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em sede de apelação Criminal n. 0004754-82.2007.8.26.0052, para que seja garantida a intimação pessoal do defensor dativo do paciente. (STJ - EDcl no HC 460.450/SP, Rel.

Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 13/11/2018, com grifos inseridos).

Nesse sentido, se não forem identificados na sentença em questão os defeitos formais mencionados, não há motivo para a interposição dos embargos de declaração.

Essa modalidade de recurso não deve ser empregada para propósitos diferentes dos estabelecidos pelo Código de Processo Penal (art. 619), sob pena de descaracterização de sua finalidade e natureza.

Como mencionado, a presente irresignação cinge-se na alegada omissão e contradição da sentença, que segundo o embargante há omissão quanto a tese de legítima defesa, atipicidade do crime de ameaça, quanto ao princípio da consunção, contradição na dosimetria da pena, violação ao contraditório e ampla defesa na condenação por danos morais e inconsistência na imputação dos crimes.

A contradição nada mais é que a colisão no decisum de dois pensamentos que se repelem. É uma afirmação conflitante, quer na fundamentação, quer entre a fundamentação e a conclusão, cujos embargos de declaração visam um esclarecimento do conteúdo da sentença, não entre a sentença e alguma tese apresentada pelo embargante em seu recurso.

Em contrapartida, a obscuridade é falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença ou do acórdão, podendo decorrer do simples defeito de redação ou mesmo de má formulação de conceitos.

Conforme José Frederico Marques, a obscuridade deve ser de tal forma que torna o texto “ambíguo e de entendimento impossível” (in Manual de Direito Processual Civil.

São Paulo, Ed.

Bookseel, vol.. 3, 1997, pg. 191).

Já o erro material é o equívoco facilmente perceptível, aquele que é evidente, que se percebe a primeira vista, sem grandes investigações.

Por fim, temos que omissão a ser sanada diz respeito à completude, ou seja, a decisão deveria se pronunciar sobre determinado ponto, mas não o fez.

Dessa forma, omisso é a decisão/sentença que deixa de apreciar as questões suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício.

In casu, pelo que se observa da simples leitura das razões dos embargos percebe-se que a pretensão do Embargante nada mais é que uma tentativa de rediscussão de matéria já analisada por ocasião da sentença.

Assim, por não vislumbrar a existência da apontada omissão, ou qualquer outro vício e, por entender que o embargante pretende, na verdade, o reexame da matéria que já foi decidida, recebo os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e NEGO-LHES ACOLHIMENTO.

Persiste a sentença do evento – 123, tal como está lançada, integralmente.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
22/05/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 12:46

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
28/03/2025 15:54

Conclusão para decisão
28/03/2025 15:53

Lavrada Certidão
27/03/2025 17:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
26/03/2025 22:11

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 114
26/03/2025 11:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110 e 111
12/03/2025 15:16

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 112
12/03/2025 10:56

Juntada - Certidão
11/03/2025 20:38

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCENALV -> TOARA1ECRI
11/03/2025 20:33

Juntada - Certidão
11/03/2025 14:19

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECRI -> TOCENALV
11/03/2025 14:18

Expedido Alvará
11/03/2025 13:35

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 114
11/03/2025 13:35

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
11/03/2025 13:29

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 112
11/03/2025 13:29

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
11/03/2025 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/03/2025 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/03/2025 13:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
26/02/2025 10:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
26/02/2025 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
24/02/2025 13:04

Conclusão para julgamento
24/02/2025 10:54

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 99 e 102
24/02/2025 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
19/02/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 17:36

Decisão - Decretação de Prisão Criminal - Manutenção da Prisão Preventiva
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
05/02/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 14:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
20/01/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 16:15

Juntada - Informações
08/01/2025 14:19

Expedido Ofício
08/01/2025 14:14

Juntada - Informações
02/01/2025 15:51

Protocolizada Petição
19/12/2024 16:44

Expedido Ofício
19/12/2024 16:10

Juntada - Informações
16/12/2024 15:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
16/12/2024 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
13/12/2024 14:51

Expedido Ofício
13/12/2024 14:38

Expedido Ofício
12/12/2024 13:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
12/12/2024 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
11/12/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/12/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/12/2024 09:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
10/12/2024 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
09/12/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 17:29

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local VIDEOCONFERÊNCIA - 06/12/2024 15:50. Refer. Evento 48
06/12/2024 17:48

Despacho - Mero expediente
04/12/2024 14:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
26/11/2024 10:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 70
26/11/2024 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
26/11/2024 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
22/11/2024 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 13:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
21/11/2024 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
21/11/2024 13:18

Decisão - Decretação de Prisão Criminal - Manutenção da Prisão Preventiva
21/11/2024 13:03

Juntada - Informações
20/11/2024 11:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
20/11/2024 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
19/11/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/11/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/11/2024 17:19

Expedido Ofício
19/11/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/11/2024 17:19

Expedido Ofício
19/11/2024 17:11

Juntada - Informações
30/10/2024 17:39

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0020448-60.2024.8.27.2706/TO - ref. ao(s) evento(s): 7
10/10/2024 19:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Liberdade Provisória com ou sem fiança Número: 00204486020248272706
04/10/2024 21:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
29/09/2024 22:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
18/09/2024 13:25

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local VIDEOCONFERÊNCIA - 13/09/2024 14:20. Refer. Evento 17
18/09/2024 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
17/09/2024 11:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/09/2024 11:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/09/2024 11:24

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local VIDEOCONFERÊNCIA - 06/12/2024 15:50
15/09/2024 14:57

Protocolizada Petição
13/09/2024 18:02

Despacho - Mero expediente
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
10/09/2024 12:56

Juntada - Informações
10/09/2024 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
09/09/2024 09:59

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 33
04/09/2024 14:20

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 36
04/09/2024 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
02/09/2024 14:14

Juntada - Informações
02/09/2024 13:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
02/09/2024 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
02/09/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/09/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/09/2024 12:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 33
02/09/2024 12:54

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
02/09/2024 12:53

Expedido Ofício
02/09/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/09/2024 12:43

Expedido Ofício
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
26/08/2024 21:00

Protocolizada Petição
22/08/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 13:44

Decisão - Decretação de Prisão Criminal - Manutenção da Prisão Preventiva
05/08/2024 15:07

Juntada - Informações
22/07/2024 19:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
05/07/2024 00:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
05/07/2024 00:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
04/07/2024 10:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/07/2024 10:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/07/2024 10:44

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local VIDEOCONFERÊNCIA - 13/09/2024 14:20
03/07/2024 18:07

Decisão - Saneamento e Organização do processo
02/07/2024 09:11

Conclusão para decisão
01/07/2024 11:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
01/07/2024 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
27/06/2024 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 09:49

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
21/06/2024 13:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
21/06/2024 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
20/06/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 17:00

Expedido Ofício
20/06/2024 17:00

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5
20/06/2024 16:59

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
19/06/2024 17:48

Decisão - Recebimento - Denúncia
17/06/2024 14:20

Conclusão para decisão
17/06/2024 14:19

Processo Corretamente Autuado
17/06/2024 13:50

Distribuído por dependência - Número: 00113591320248272706/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

Ciência • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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