TJTO - 0030034-86.2023.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceiro Gabinete da 2ª Turma Recursal - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 02:37
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
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19/08/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
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19/08/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0030034-86.2023.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz LUCIANO ROSTIROLLARECORRENTE: LEONARDO SILVA SOUSA (AUTOR)ADVOGADO(A): JANAY GARCIA (OAB TO003959)ADVOGADO(A): LEONARDO SILVA SOUSA (OAB TO008583)RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU)ADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
FIES.
PANDEMIA DE COVID-19.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO.
DANO MORAL CONFIGURADO.
RECURSO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por consumidor em face de sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais ajuizada contra instituição financeira.
O autor alegou falha na prestação do serviço bancário, consubstanciada na recusa indevida à suspensão das parcelas do FIES durante a pandemia de Covid-19, o que resultou na negativação do seu nome.
Sustentou que a inadimplência decorreu de erro operacional do banco, não de sua inércia.
O juízo de origem entendeu que a inscrição foi legítima, uma vez que o consumidor se encontrava inadimplente na data da negativação.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a inadimplência do consumidor decorreu de falha na prestação do serviço pelo banco, que retardou ou impediu a suspensão das parcelas do FIES prevista em legislação emergencial; (ii) estabelecer se a negativação do nome do consumidor, nessas circunstâncias, configura ato ilícito passível de indenização por danos morais.
III.
RAZÕES DE DECIDIR O banco recorrente é responsável pela operacionalização da suspensão das parcelas do FIES, conforme disposto na Lei nº 13.998/2020 e na Resolução nº 38/2020 do Comitê Gestor do FIES, cabendo-lhe orientar e atender adequadamente os beneficiários do financiamento.O consumidor comprovou ter solicitado a suspensão das parcelas dentro do prazo e de acordo com as normas vigentes, sendo erroneamente direcionado à central do FIES/MEC, que o redirecionou corretamente ao agente financeiro.A recusa inicial, a informação equivocada e a demora excessiva do banco em cumprir obrigação legal configuram falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.A inadimplência do autor decorreu diretamente da conduta negligente do banco, estabelecendo nexo causal entre a falha do serviço e a posterior negativação do nome do consumidor.A inscrição em cadastro de inadimplentes, quando derivada de inadimplemento provocado por falha do fornecedor, não configura exercício regular de direito, mas ato ilícito.A ausência de notificação prévia da negativação, conforme exige o art. 43, § 2º, do CDC, é fato incontroverso nos autos e, por si só, já enseja reparação por dano moral, nos termos da Súmula 359/STJ.O dano moral decorrente de inscrição indevida é presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a comprovação do prejuízo concreto, consoante jurisprudência consolidada.O valor de R$ 5.000,00 foi fixado a título de indenização por danos morais, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em conformidade com precedentes do STJ.
IV.
DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.
Tese de julgamento: A inadimplência do consumidor que resulta de falha do banco em operacionalizar a suspensão das parcelas do FIES prevista em lei configura vício na prestação do serviço.A inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, quando decorrente dessa inadimplência forçada, é indevida e constitui ato ilícito.A ausência de notificação prévia da negativação, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, configura ilícito autônomo e enseja indenização por dano moral.O dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é presumido (in re ipsa), dispensando prova de prejuízo concreto.
Dispositivos e Jurisprudência relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VI; 14; 43, § 2º; CPC, art. 1.010, III; Lei nº 13.998/2020; Resolução nº 38/2020 do Comitê Gestor do FIES; Lei nº 9.099/95, art. 55. TJ-DF, Apelação Cível nº 0730332-36.2020.8.07.0001, j. 16/07/2021 TJ-MG, Apelação Cível nº 5001308-84.2020.8.13.0474, j. 23/02/2024 STJ, AgInt no AREsp 1278364/RS, Rel.
Min.
Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 01/07/2019, DJe 02/08/2019 STJ, REsp 1704002/SP, Rel.
Min.
Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11/02/2020, DJe 13/02/2020.
STJ, Súmulas 54, 359 e 362 ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para reformar integralmente a sentença de primeiro grau e, por conseguinte, condenar o Banco do Brasil S/A, a pagar ao Recorrente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária pelo INPC a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da data do evento danoso (data da negativação), por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ), condenando ainda o Recorrido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 04 de agosto de 2025. -
18/08/2025 14:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
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18/08/2025 14:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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18/08/2025 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/08/2025 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2025 17:47
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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08/08/2025 17:49
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
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24/07/2025 17:44
Publicação de Pauta
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24/07/2025 16:33
Publicação de Pauta
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23/07/2025 16:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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23/07/2025 16:05
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 89
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29/05/2025 13:17
Conclusão para julgamento
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28/05/2025 17:40
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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18/02/2025 15:02
Conclusão para despacho
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18/02/2025 14:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
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12/02/2025 00:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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30/01/2025 14:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
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30/01/2025 14:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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28/01/2025 06:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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27/01/2025 17:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/01/2025 17:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/01/2025 14:06
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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03/10/2024 13:46
Conclusão para despacho
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03/10/2024 08:33
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPALSEJUI
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03/10/2024 08:03
Lavrada Certidão
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03/10/2024 08:02
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
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02/10/2024 19:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
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18/09/2024 06:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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18/09/2024 00:08
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
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17/09/2024 16:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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17/09/2024 16:10
Protocolizada Petição
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16/09/2024 20:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
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01/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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28/08/2024 00:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
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22/08/2024 06:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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21/08/2024 12:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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21/08/2024 12:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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21/08/2024 12:19
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41
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21/08/2024 10:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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21/08/2024 10:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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21/08/2024 10:09
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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02/07/2024 18:38
Conclusão para julgamento
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02/07/2024 18:37
Juntada - Informações
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19/06/2024 17:07
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> NACOM
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18/06/2024 13:02
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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18/06/2024 12:59
Juntada - Documento
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13/06/2024 17:42
Juntada - Documento
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11/06/2024 12:44
Protocolizada Petição
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10/06/2024 13:35
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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28/05/2024 17:38
Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Audiência de Instrução e Julgamento - 28/05/2024 16:00. Refer. Evento 18
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28/05/2024 13:49
Protocolizada Petição
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28/05/2024 11:16
Conclusão para despacho
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28/05/2024 11:16
Ato ordinatório praticado
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10/04/2024 15:35
Lavrada Certidão
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30/01/2024 09:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
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29/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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23/01/2024 10:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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22/01/2024 06:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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19/01/2024 13:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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19/01/2024 13:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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18/01/2024 17:36
Despacho - Mero expediente
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18/01/2024 16:28
Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Audiência de Instrução e Julgamento - 28/05/2024 16:00
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09/10/2023 16:43
Conclusão para despacho
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03/10/2023 16:38
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
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03/10/2023 16:38
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 03/10/2023 16:30. Refer. Evento 6
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02/10/2023 17:19
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
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02/10/2023 16:52
Protocolizada Petição
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02/10/2023 15:46
Protocolizada Petição
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04/09/2023 20:01
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
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17/08/2023 14:23
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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08/08/2023 16:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
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08/08/2023 16:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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08/08/2023 16:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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08/08/2023 16:26
Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 03/10/2023 16:30
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07/08/2023 17:54
Despacho - Mero expediente
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03/08/2023 16:45
Conclusão para despacho
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03/08/2023 16:35
Processo Corretamente Autuado
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03/08/2023 16:08
Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
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03/08/2023 15:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/10/2024
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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