TJTO - 0012522-12.2025.8.27.2700

Agravo de Instrumento Nº 0012522-12.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0022020-45.2025.8.27.2729/TO AGRAVANTE: LUIZANA BATISTA DE CASTROADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177) DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal,  interposto por LUIZANA BATISTA DE CASTRO contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível de Palmas/TO, em que figura como agravado o  BANCO PAN S.A.

Ação originária: A agravante ajuizou Ação de Superendividamento com pedido de tutela de urgência, na qual requer a limitação dos descontos em sua folha de pagamento, sob o argumento de comprometimento excessivo de sua renda líquida com dívidas de natureza alimentar e empréstimos consignados.

O agravante, dentre outros pedidos, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária.

Decisão agravada: O Juízo de origem indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, sob o fundamento de que os documentos juntados aos autos (declaração de imposto de renda e extratos bancários) não evidenciam situação de hipossuficiência econômica capaz de justificar a concessão do benefício, sobretudo diante da ausência de comprovação inequívoca da alegada vulnerabilidade financeira.

Determinou, ainda, a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciasse o recolhimento das custas processuais e da taxa judiciária, sob pena de extinção do feito nos termos do artigo 290 do CPC.

Razões do Agravante: Sustenta a agravante que a decisão recorrida desconsiderou provas idôneas de sua condição de hipossuficiência, como contracheques, declaração de imposto de renda e extratos bancários que demonstram comprometimento superior a 46% da renda líquida mensal.

Alega não possuir bens móveis ou imóveis, bem como seu saldo bancário é expressivamente inferior a R$ 120,00 (cento e vinte reais).

Afirma que a presunção de veracidade da declaração de pobreza, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, não foi ilidida por prova robusta em sentido contrário.

Requer, portanto, a concessão da justiça gratuita e o efeito suspensivo ao recurso, a fim de evitar a extinção da demanda originária por ausência de recolhimento das custas iniciais. É a síntese do necessário.

Decido.

Nos termos do que dispõe o artigo 1.019, do Código de Processo Civil (CPC), pode o relator, após receber o agravo de instrumento, atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal.

Decisão recorrida publicada ao evento 20 dos autos originários.

Pois bem.

Poderá ser concedido o benefício da gratuidade judiciária, na forma da lei, à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5°, LXXIV, assegura a assistência, mas condiciona o seu deferimento “aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

O Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 98 expressamente prevê a possibilidade de concessão da gratuidade às pessoas jurídicas ao dispor que: Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Grifei.

No caso, verifico elementos suficientes a confortar o pedido de concessão da gratuidade judiciária, porque a documentação juntada aos autos originários e ao presente recurso demonstra que a agravante se enquadra nos requisitos pertinentes para desfrutar de tal benefício, já que não tem condições de arcar com as despesas iniciais no valor de R$ 2.505,67 (dois mil e quinhentos e cinco reais e sessenta e sete centavos), sem que isso implique em prejuízo ao seu sustento.

Digo isto, pelo fato de que recebe mensalmente a quantia de valor líquido de R$ 1.483,68 (um mil e quatrocentos e oitenta e três reais e sessenta e oito centavos). (evento 11 do presente recurso),  Assim, pela atual conjuntura, certamente, tal dispêndio poderá trazer prejuízos aos recursos basicos da agravante e desequilibrar o seu orçamento familiar.

Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal para conceder a agravante os benefícios da gratuidade judiciária.

Comunique-se ao juízo singular sobre a presente decisão.

Intime-se a parte agravada para os fins do art. 1.019, II, do atual CPC/2015.

Decisão publicada no e-Proc.

Intimem-se.    

Agravo de Instrumento Nº 0012522-12.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0022020-45.2025.8.27.2729/TO AGRAVANTE: LUIZANA BATISTA DE CASTROADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177) DESPACHO Em tempo, entendo que para subsidiar a análise do pedido de gratuidade judiciária, torna-se necessário que a agravante apresente a cópia de seu último contracheque.

Por isso, intimem-se o agravante para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a sua condição de hipossuficiência com apresentação do documento acima referido, sob pena de indeferimento do pedido.

Cumpra-se.