TJTO - 0019772-33.2024.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Jacqueline Adorno

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Polo Ativo

Partes

RONIERE ALEXANDRE CARDOSO

CPF *52.***.*52-20

Advogados

KAIO VINICIUS CAVALCANTE RODRIGUES CARMO MARINHO

OAB: 010807/TO

CPF *63.***.*25-84

Polo Passivo

Partes

G. F. DA SILVA & FILHOS LTDA

CNPJ: 09.421.429/0001-27

Advogados

MARILIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA

CPF *09.***.*92-94

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 15:26

    Baixa Definitiva

  • 23/06/2025 15:25

    Trânsito em Julgado

  • 19/06/2025 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38

  • 28/05/2025 02:53

    Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38

  • 26/05/2025 22:42

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 0019772-33.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0021692-24.2024.8.27.2706/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAGRAVANTE: RONIERE ALEXANDRE CARDOSOADVOGADO(A): KAIO VINICIUS CAVALCANTE RODRIGUES CARMO MARINHO (OAB TO010807)AGRAVADO: G.

    F.

    DA SILVA & FILHOS LTDAADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A)   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO ANULATÓRIA C/C RECONHECIMENTO DE BEM DE FAMÍLIA.

    TUTELA DE URGÊNCIA.

    INDEFERIDA NA ORIGEM.

    IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA.

    IMÓVEL OFERECIDO COMO GARANTIA JUDICIAL.

    AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS.

    COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO.

    DECISÃO A QUO.

    MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

    Nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/1990, a impenhorabilidade do bem de família destina-se a proteger o direito à moradia e à dignidade da pessoa humana.

    Contudo, o oferecimento voluntário do imóvel como garantia judicial afasta a proteção conferida pela lei, conforme indicados precedentes jurisprudenciais. 2.

    O agravante não apresentou prova inequívoca que comprove a natureza de bem de família do imóvel penhorado, sendo imprescindível dilação probatória para apuração do direito alegado. 3.

    Ademais, é vedado ao devedor adotar comportamento contraditório (venire contra factum proprium), ofertando imóvel como garantia e, posteriormente, invocando sua impenhorabilidade. 4.

    Assim, a r. decisão está devidamente fundamentada e em conformidade com a jurisprudência que admite a manutenção da penhora de bens ofertados em garantia, mesmo sob a alegação de serem bens de família. 5.

    Recurso conhecido e improvido.

    ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter incólume a decisão monocrática fustigada, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 14 de maio de 2025.    

  • 19/05/2025 14:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2025 14:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2025 13:52

    Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01

  • 19/05/2025 13:52

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 16/05/2025 19:04

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09

  • 16/05/2025 18:48

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

  • 16/05/2025 17:31

    Juntada - Documento - Voto

  • 05/05/2025 13:16

    Juntada - Documento - Certidão

  • 30/04/2025 18:46

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 29 - Juntada - Documento - Voto - 30/04/2025 17:47:05)

  • 30/04/2025 13:34

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

  • 30/04/2025 13:34

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>14/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 34

  • 25/04/2025 15:40

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01

  • 25/04/2025 15:40

    Juntada - Documento - Relatório

  • 24/04/2025 14:10

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB09

  • 24/04/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21

  • 27/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 17/03/2025 14:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/03/2025 14:11

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01

  • 17/03/2025 14:11

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 17/03/2025 12:31

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB09

  • 14/03/2025 17:20

    Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta de Ordem Cível Número: 00246378120248272706/TO

  • 30/01/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11

  • 08/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 29/11/2024 15:24

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta de Ordem Cível Número: 00246378120248272706/TO

  • 28/11/2024 18:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta de Ordem Cível Número: 00246378120248272706/TO

  • 28/11/2024 18:30

    Expedição de documento - Carta Ordem

  • 28/11/2024 17:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/11/2024 15:08

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01

  • 28/11/2024 15:08

    Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático

  • 28/11/2024 04:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5383503, Subguia 4188 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 48,00

  • 26/11/2024 13:31

    Registro - Retificada a Autuação de Assunto

  • 26/11/2024 10:45

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 26/11/2024 10:16

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5383503, Subguia 5374011

  • 26/11/2024 10:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição

  • 26/11/2024 10:15

    Juntada - Guia Gerada - Agravo - RONIERE ALEXANDRE CARDOSO - Guia 5383503 - R$ 48,00

  • 26/11/2024 10:15

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 26/11/2024 10:15

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 22 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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