10/07/2025 18:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2025 14:49

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
10/07/2025 14:49

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
30/06/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5391842, Subguia 6938 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 127,00
26/06/2025 18:50

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
26/06/2025 11:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 146
25/06/2025 14:06

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5391842, Subguia 5377207
25/06/2025 14:05

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO TOCANTINS-SINPOL-TO - Guia 5391842 - R$ 127,00
20/06/2025 08:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
20/06/2025 08:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 146
10/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 146
10/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0007142-76.2023.8.27.2700/TO REQUERENTE: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO TOCANTINS-SINPOL-TOADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) DESPACHO Trata-se de Pedido de Cumprimento de Acórdão de Ações Originárias, em face do Estado do Tocantins, cujo pedido veio desacompanhado do comprovante de pagamento das custas processuais.

As custas previstas na Lei Estadual nº 4.240/2023, Anexo Único, Tabela I, Item 8. “Cumprimento de acórdãos das ações originárias e reclamações”, não se confundem com as custas processuais para o início da ação originária.

Conforme se observa das disposições contidas na referida legislação, foi instituído um novo fato gerador de incidência de custas judiciais para o caso de pedido de cumprimento de se acórdãos das ações originárias, diferente das custas iniciais para o ingresso da ação originária.

Nesse sentido, determino a intimação do Exequente, na pessoa do seu representante judicial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento das custas da fase de cumprimento de acórdãos de ações originárias, sob pena de não conhecimento do pedido e arquivamento do feito.

Cumpra-se.
09/06/2025 13:08

Cancelada a movimentação processual - (Evento 147 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 09/06/2025 13:08:14)
09/06/2025 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2025 19:23

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
06/06/2025 19:23

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
03/06/2025 16:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB05 para PRESI)
03/06/2025 16:43

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Mandado de Segurança Coletivo"
03/06/2025 16:43

Processo Reativado
19/05/2025 16:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
07/05/2025 14:03

Baixa Definitiva
07/05/2025 09:58

Recebidos os autos - STF
17/01/2025 21:23

Remessa Externa - Em Grau de Recurso - STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 0007142762023827270020250117212326
14/01/2025 16:50

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - DISTR -> SREC
09/01/2025 17:30

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
09/01/2025 17:30

Decisão - Outras Decisões
17/12/2024 18:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
12/12/2024 10:52

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
10/12/2024 20:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 126
02/12/2024 22:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
27/11/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 118
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
13/11/2024 13:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
04/11/2024 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
31/10/2024 11:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
31/10/2024 10:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 117
28/10/2024 09:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117 e 118
04/10/2024 16:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 119
04/10/2024 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
30/09/2024 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/09/2024 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/09/2024 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/09/2024 11:44

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
30/09/2024 11:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração - Monocrático
13/08/2024 14:57

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
13/08/2024 13:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99
12/08/2024 19:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107
24/07/2024 08:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
19/07/2024 20:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
10/07/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
10/07/2024 12:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 99
02/07/2024 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/07/2024 12:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 97
02/07/2024 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
26/06/2024 16:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98
26/06/2024 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
21/06/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 17:28

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
20/06/2024 17:28

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso
09/05/2024 14:45

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
09/05/2024 14:44

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
09/05/2024 12:16

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
09/05/2024 11:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87
08/05/2024 19:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
19/04/2024 08:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
17/04/2024 17:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
12/03/2024 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/03/2024 14:25

Remessa Interna - SCPLE -> SREC
12/03/2024 14:25

Juntada - Petição - Interposição de RESP/REEX/RO
11/03/2024 21:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67
07/03/2024 12:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69
14/02/2024 17:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66
01/02/2024 19:42

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/02/2024
01/02/2024 16:14

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/02/2024
01/02/2024 16:06

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/02/2024
01/02/2024 11:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/02/2024 até 29/02/2024
26/01/2024 15:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/02/2024
25/01/2024 19:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024
16/01/2024 17:40

Recebimento - Retorno do MP com ciência
16/01/2024 17:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68
21/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68 e 69
11/12/2023 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
11/12/2023 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
11/12/2023 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
11/12/2023 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/12/2023 18:47

Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> SCPLE
08/12/2023 18:47

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
08/12/2023 15:36

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB05
08/12/2023 15:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
07/12/2023 16:42

Remessa Interna com declaração de voto - SGB05 -> SCPLE
07/12/2023 16:42

Juntada - Documento - Voto
28/11/2023 11:45

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
25/11/2023 19:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/11/2023 19:32

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 07/12/2023 14:00 Sequencial: 85
20/11/2023 11:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
08/11/2023 17:00

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> SCPLE
08/11/2023 17:00

Juntada - Documento - Relatório
31/10/2023 17:35

Remessa Interna - SCPLE -> SGB05
31/10/2023 17:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47
31/10/2023 16:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
28/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
25/10/2023 15:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
20/10/2023 09:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
18/10/2023 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/10/2023 11:30

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> SCPLE
18/10/2023 11:30

Despacho - Mero Expediente
17/10/2023 16:35

Remessa Interna - SCPLE -> SGB05
17/10/2023 16:33

Juntada - Petição - Interposição de Embargos de Declaração
17/10/2023 16:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33
02/10/2023 18:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/10/2023
02/10/2023 18:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
28/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 35
26/09/2023 15:21

Recebimento - Retorno do MP com ciência
26/09/2023 11:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34
26/09/2023 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
18/09/2023 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/09/2023 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/09/2023 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/09/2023 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/09/2023 16:06

Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> SCPLE
18/09/2023 16:06

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
15/09/2023 13:37

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB05
15/09/2023 13:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
14/09/2023 15:00

Juntada - Documento - Voto
13/09/2023 11:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
31/08/2023 14:56

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
28/08/2023 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/08/2023 13:56

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 14/09/2023 14:00 Sequencial: 75
25/08/2023 16:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
14/08/2023 12:10

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> SCPLE
14/08/2023 12:10

Juntada - Documento - Relatório
09/08/2023 16:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
02/08/2023 14:38

Remessa Interna - SCPLE -> SGB05
02/08/2023 14:37

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
01/08/2023 16:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
20/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/07/2023 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2023 16:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
05/07/2023 11:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
30/06/2023 09:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
29/06/2023 12:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
23/06/2023 11:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
16/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 6 e 7
06/06/2023 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2023 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2023 16:12

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - EXCLUÍDA
06/06/2023 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2023 18:05

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> SCPLE
05/06/2023 18:05

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
02/06/2023 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00