TJTO - 0002532-94.2025.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Jacqueline Adorno

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Polo Ativo

Partes

SONIEL DE SOUSA BEZERRA

CPF *01.***.*70-78

Advogados

PEDRO ALEXANDRE CONCEICAO AIRES GONCALVES

CPF *09.***.*71-19

RONALDO CAROLINO RUELA

CPF *98.***.*50-72

DINALVA ALVES DE MORAES

CPF *48.***.*62-87

Polo Passivo

Partes

ROSELANE LEAL VELOSO

CPF *25.***.*53-02

Advogados

SAMANTHA FERREIRA LINO GONCALVES

CPF *44.***.*59-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2025 14:29

    Baixa Definitiva

  • 07/07/2025 14:29

    Trânsito em Julgado

  • 19/06/2025 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30

  • 28/05/2025 02:53

    Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 26/05/2025 22:42

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 22/05/2025 16:52

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

  • 22/05/2025 16:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 22/05/2025 08:25

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32

  • 22/05/2025 08:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 0002532-94.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001580-71.2024.8.27.2726/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAGRAVADO: ROSELANE LEAL VELOSOADVOGADO(A): SAMANTHA FERREIRA LINO GONÇALVES (OAB TO002912)   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    ALIMENTOS.

    REDUÇÃO DO VALOR FIXADO.

    IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA.

    EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO.

    IRRELEVÂNCIA.

    DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O compulsar dos autos não revela evidência de verossimilhança do direito alegado, à ensejar a redução do quantum de alimentos fixados em favor da filha menor do agravante, para o patamar de 19,76% (dezenove vírgula setenta e seis por cento) sobre o valor do salário mínimo. 2 - In casu, a guardiã da menor necessita de amparo do genitor, para arcar com a subsistência da filha, pois que encontra-se desempregada e depende exclusivamente do programa Bolsa Família, recebendo apenas R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais para custear todas as despesas da filha. 3 - Cumpre ao agravante, a obrigação de contribuir para o sustento da filha menor no limite de sua possibilidade financeira, mormente pela necessidade presumida de criança em franco desenvolvimento e idade escolar (9 anos) e o fato de ter outro filho não é argumento suficiente para a redução. ​4 - Não obstante tenha alegado impossibilidade financeira de fazê-lo, o ora insurgente, não apresentou qualquer prova nesse sentido, notadamente comprovante de rendimento, pois que na suposta cópia da CTPS, além de não constar identificação, inexiste qualquer oficialidade, de modo à tornar ilegítimo o pedido de redução do quantum fixado na decisão fustigada. 5 - Desse modo, considerando a necessidade presumida da filha menor, o quantum fixado se afigura plausível - juntamente com a contribuição da genitora -, à atender ao mínimo existencial, bem como, a ausência de comprovação da impossibilidade financeira por parte do recorrente, impositiva, a priori, a manutenção do decisum fustigado, em homenagem aos termos do artigo 226, § 7º da Carta Magna, que versa sobre o princípio da paternidade responsável. 6 - DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E  IMPROVIDO em consonância com o parecer ministerial.

    ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso para manter incólume a decisão fustigada por seus próprios termos, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 14 de maio de 2025.    

  • 19/05/2025 14:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2025 14:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2025 14:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2025 13:52

    Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01

  • 19/05/2025 13:52

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 16/05/2025 19:04

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09

  • 16/05/2025 18:37

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

  • 16/05/2025 17:31

    Juntada - Documento - Voto

  • 05/05/2025 13:12

    Juntada - Documento - Certidão

  • 30/04/2025 18:52

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 22 - Juntada - Documento - Voto - 30/04/2025 17:47:12)

  • 30/04/2025 13:33

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

  • 30/04/2025 13:33

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>14/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 25

  • 24/04/2025 17:47

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01

  • 24/04/2025 17:47

    Juntada - Documento - Relatório

  • 24/04/2025 14:57

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB09

  • 24/04/2025 14:18

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14

  • 07/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 28/03/2025 12:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/03/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8

  • 02/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 24/02/2025 08:49

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9

  • 24/02/2025 08:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 20/02/2025 13:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/02/2025 13:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/02/2025 17:53

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01

  • 19/02/2025 17:53

    Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático

  • 18/02/2025 17:11

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 18/02/2025 17:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição

  • 18/02/2025 17:07

    Juntada - Guia Gerada - Agravo - SONIEL DE SOUSA BEZERRA - Guia 5386121 - R$ 160,00

  • 18/02/2025 17:07

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 18/02/2025 17:07

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 62 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ciência • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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