30/08/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
26/08/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
25/08/2025 10:44

Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
18/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
13/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
13/08/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0010463-22.2023.8.27.2700/TO CREDOR: MARIA NILZA MELO DE SOUSA SILVAADVOGADO(A): DAVE SOLLYS DOS SANTOS (OAB TO003326)ADVOGADO(A): WATFA MORAES EL MESSIH (OAB TO002155) DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de MARIA NILZA MELO DE SOUSA SILVA, no qual figura como ente devedor o MUNICÍPIO DE MAURILÂNDIA DO TOCANTINS/TO, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 28.852,07 (vinte e oito mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e sete centavos), atualizados em 18/06/2023 (evento 92, PARECER/CALC1), com trânsito em julgado em 17/07/2023, conforme informado no Ofício Precatório nº 2023/000114 evento 1, PRECATÓRIO1, expedido pelo Juiz de Direito, Dr. Jefferson David Asevedo Ramos, nos autos da ação originária nº 5000087-68.2010.8.27.2724.

Após despacho inicial do evento 5, DECDESPA1 foi expedido o oficio requisitório (evento 16, OFIC1) para que a entidade devedora procedesse à inclusão do valor requisitado no exercício orçamentário de 2025, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento", nos termos do art. 100, § 5°, parte final da Constituição Federal. Memória de cálculo inserida e atualizada no evento 18, PARECER/CALC1, da qual foram intimadas as partes (evento 19).

Petição do evento 22, ANEXO1 em que a entidade devedora apresenta o comprovante de pagamento, consubstanciado em valor desatualizado. O presente feito ocupa a posição de mais antigo de acordo com a ordem cronológica do Município de Maurilândia/TO e o sistema GRV aponta que o valor atualizado da dívida, já com a sistemática estabelecida pelas Emendas Constitucionais nº 113, de 8 de dezembro de 2021 e 114, de 16 de dezembro de 2021 é de R$ 33.395,35 (trinta e três mil trezentos e noventa e cinco reais e trinta e cinco centavos), conforme evento 25, DOC1, existindo saldo disponível na conta judicial destinada a captar recursos do município de R$ 33.017,46 (trinta e três mil dezessete reais e quarenta e seis centavos), insuficiente para quitar o presente precatório. É o sintético, porém suficiente, relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 12.

O precatório, de acordo com o momento de sua apresentação, tomará lugar na ordem cronológica de pagamentos, instituída, por exercício, pela entidade devedora.” (...) Art. 31.

Realizado o aporte de recursos na forma do capítulo anterior, opresidente do tribunal disponibilizará o valor necessário ao pagamento do precatório em conta bancária individualizada junto à instituição financeira. § 1o Verificada a regularidade da situação cadastral do beneficiário junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC), o pagamento será realizado a esse ou a seu procurador com poderes especiais para receber e dar quitação, cientificadas as partes e o juízo da execução: (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) I – mediante saque junto à conta bancária indicada no caput deste artigo, observando-se, no que couber, o rito de levantamento dos depósitos bancários; ou II – por meio de alvará, mandado ou guia de pagamento; III – por meio de transferência bancária eletrônica para a conta pessoal do destinatário. (incluído pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) § 2º Nos casos de cessão, destaque de honorários contratuais ou outra hipótese de existência de mais de um beneficiário, a disponibilização de valores será realizada individualmente. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 3º O tribunal poderá, respeitada a cronologia, realizar pagamento parcial do precatório em caso de valor disponibilizado a menor. (...) Da mesma forma, a Portaria nº 2673/2024 de 18 de setembro de 2024, desta Presidência, também estabelece: “Art. 60.

O pagamento de crédito inscrito em precatório, observado irrestritamente a ordem cronológica de apresentação, será feito pela Presidência do Tribunal de Justiça, vedada sua realização pelo juízo de origem, excetuando as hipóteses de delegações previstas neste artigo. § 1º O pagamento será realizado ao credor, podendo o seu procurador figurar na condição de sacador, caso haja procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação, por meio de alvará eletrônico. § 2º Havendo concomitância de indicação expressa no ofício precatório e pedidos nos autos de precatório entre o credor e advogado com poderes específicos, deve o Tribunal de Justiça expedir o alvará de levantamento/transferência bancária em nome do credor (conforme recomendação do relatório da Inspeção nº 0000002586-10.2018.2.00.0000 realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça - SEI nº 18.0.000023159-9). § 3º Considera-se pedido expresso aquele realizado por meio de petição eletrônica do procurador constituído (art. 3º, § 2º, da Instrução Normativa nº 5, de 2012) ou presencialmente na Coordenadoria de Precatórios, sempre instruído com a documentação de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF) válida do requerente, ou então via correios com firma reconhecida no requerimento e cópia autenticada de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF). § 4º Após o pedido da parte credora, a Coordenadoria de Precatórios, mediante despacho da Presidência, abrirá prazo de 5 (cinco) dias para o advogado manifestar, podendo, inclusive, anexar eventual contrato de honorários para destaque do respectivo valor. § 5º O pagamento do precatório será realizado mediante alvará eletrônico ou transferência bancária eletrônica, diretamente na conta bancária do beneficiário, ficando autorizada a utilização de outras ferramentas oficiais mediante regulamentação por ato normativo próprio.” O presente precatório ocupa a posição prioritária de pagamentos do Município de Maurilândia/TO, por ser o mais antigo de acordo ordem cronológica de pagamento dos precatórios, a qual a Administração Pública deve seguir irrestritamente.

O valor disponível não é suficiente para quitação dos presentes autos, porém, de acordo com o dispositivo supramencionado, fica autorizado levantamento parcial do valor constante conforme extrato do evento 23, EXTRATO_BANC1.

III - DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso disponível junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024, DETERMINO a expedição de Alvará ao credor para levantamento no valor parcial de R$ 33.017,46 (trinta e três mil dezessete reais e quarenta e seis centavos), observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, nos termos do art. 35 da mesma Resolução, a ser expedido em nome do(a) beneficiário(a), podendo o(a) advogado(a) figurar na qualidade de sacador(a) na representação de seu mandante, caso apresente procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação aos autos, ficando desde já intimado(a) a fornecer os dados bancários para repasse.

Na impossibilidade de pagamento por ausência de informação de dados bancários para repasse no prazo de 03 (três) meses a partir da intimação, por inércia da parte credora, delego ao juízo da execução a liberação dos respectivos valores nos termos do inciso II, do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024.

Intime-se a entidade devedora a comprovar o pagamento do valor residual de R$ 377,89 (trezentos e setenta e sete reais e oitenta e nove centavos) para quitação do presente feito, sob pena de sequestro.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
12/08/2025 10:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2025 10:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2025 10:01

Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito
29/07/2025 02:02

Conclusão para despacho
13/06/2025 16:25

Despacho - Mero Expediente
12/06/2025 13:56

Juntada - Documento
27/05/2025 17:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
24/05/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
28/04/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 14:05

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
20/02/2025 09:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
27/05/2024 16:01

Juntada - Documento
03/05/2024 16:13

Remessa Interna - DISTR -> PRECT
03/05/2024 16:13

Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)
03/05/2024 16:12

Remessa Interna - PRECT -> DISTR
08/11/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
31/10/2023 16:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
28/10/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
20/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
10/10/2023 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 10:53

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
10/10/2023 10:53

Despacho - Mero Expediente
27/09/2023 21:26

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
27/09/2023 21:25

Ato ordinatório - Data de Validação - 04/08/2023 16:13:46
04/08/2023 16:13

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
04/08/2023 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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