TJTO - 0004869-27.2023.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 10:21
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41
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18/08/2025 11:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42
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18/08/2025 11:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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18/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
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13/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
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13/08/2025 00:00
Intimação
Precatório Nº 0004869-27.2023.8.27.2700/TO CREDOR: JOSÉ GLÓRIA DIASADVOGADO(A): ÉRICO VINICIUS RODRIGUES BARBOSA (OAB TO004220)ADVOGADO(A): FRANCIELLE PAOLA RODRIGUES BARBOSA (OAB TO004436) DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de José Glória Dias, no qual figura como ente devedor o Estado do Tocantins, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 68.786,93 (sessenta e oito mil setecentos e oitenta e seis reais e noventa e três centavos), atualizados em 11/04/2023 (processo 0001653-27.2021.8.27.2733/TO, evento 90, PARECER/CALC1), homologado pelo juízo da execução (evento 87, DECDESPA1), com trânsito em julgado em 23/02/2022, conforme informado no Ofício Precatório 2023/000037 (evento 1, PRECATÓRIO1), expedido pela Juiza de Direito, Dra.
Luciana Costa Aglantzakis, nos autos da ação originária 0001653-27.2021.8.27.2733.
Após despacho inicial do evento 6, DECDESPA1, foi expedido o oficio requisitório (evento 19, OFIC2), para que o ente devedor proceda à inclusão do valor requisitado no cômputo da parcela do regime especial, do exercício orçamentário de 2025, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento”, nos termos do art. 100, § 5°, parte final da Constituição Federal.
Petição do evento 11, PET1 em que a parte credora requer o destaque de honorários advocatícios contratuais (20%), nos termos do evento 11, CONHON2.
Petitório do evento 13, PET1 na qual o ente devedor manifesta concordância com o precatório na forma que foi expedido, informando que seus valores passarão a compor o cálculo da parcela mensal do Regime Especial de Precatórios. Memória Discriminada e atualizada de cálculo inserida no evento 20, PARECER/CALC1, da qual foram intimadas as partes (eventos 21 e 22), ambos opondo ciência nos eventos 24 e 25.
Consulta realizada via a ferramenta disponibilizada pelo Sistema E-proc, constata-se a regularidade do CPF do ora credor - Situação Cadastral: REGULAR - evento 26, SITCADCPF2.
Petição do evento 28, REQ2, em que o(a) Requerente, pugna pelo pagamento da parcela superpreferencial do presente crédito, sob a alegação de ser idoso(a), anexando para tanto, documentos pessoais comprobatórios e informa os dados bancários.
Decisão do evento 29, DECDESPA1 deferiu o pedido superpreferencial do crédito e o destaque dos honorários contratuais. É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 74.
Na vigência do regime especial, a superpreferência relativa à idade, ao estado de saúde e à deficiência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no § 3o do art. 100 da Constituição Federal, com observância do procedimento previsto nos §§ 1o a 6o do art. 9o desta Resolução, sendo o valor restante pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. § 1o Adquirindo o credor a condição de beneficiário depois de expedido o precatório, ou no caso de expedição sem o prévio pagamento na origem, o valor da superpreferência será quitado pelo presidente do tribunal: a) de ofício, se devido por motivo de idade; e b) a pedido, se devido por qualquer dos demais motivos, facultando-se ao presidente delegar ao juízo da execução a análise da condição de pessoa com deficiência ou com doença grave, inclusive a partir de conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início da ação. § 2o Em qualquer caso, o pagamento será deferido e realizado apenas quando não se verificar anterior pagamento do benefício a partir de outro fundamento constitucional”.
Como se vê, o pagamento do crédito preferencial encontra limite no teto estabelecido pela legislação, qual seja, o “quíntuplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal”, conforme nova redação dada ao art. 102, § 2º do ADCT, pela Emenda Constitucional 99, de 14 de dezembro de 2017.
Assim, como no Tocantins o limite máximo para obrigação de pequeno valor é o de 10 (dez) salários mínimos, há de se concluir que o crédito preferencial só pode atingir o quantum de 50 (cinquenta) salários mínimos que, na data de hoje, totaliza R$ 75.900,00 (setenta e cinco mil e novecentos reais).
No entanto, como o valor requisitado (evento 39, CALC1) é superior ao teto legal estabelecido, o crédito superprioritário será antecipado e o remanescente aguardará o momento de quitação em obediência à cronologia de pagamentos.
Acrescento, por fim, que o valor aqui autorizado destina-se exclusivamente ao pagamento preferencial, que é um direito personalíssimo do(a) beneficiário(a).
III- DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso já depositado pelo ente devedor junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 74, §1º da Resolução CNJ nº 303/2019, DETERMINO a expedição de Alvará para levantamento no valor total de R$ 75.900,00 (setenta e cinco mil e novecentos reais), sendo R$ 60.720,00 (sessenta mil setecentos e vinte reais) referente ao valor principal e R$ 15.180,00 (quinze mil cento e oitenta reais) referente aos honorários advocatícios contratuais (20%), nos termos do evento 11, CONHON2, observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, devendo ser expedido em nome do(a) beneficiário(a), podendo o(a) advogado(a) figurar como sacador(a) caso apresente procuração que lhe confira expressos poderes para o ato, ficando desde já intimado(a) a fornecer os dados bancários para repasse.
Na impossibilidade de pagamento por ausência de informação de dados bancários para repasse no prazo de 03 (três) meses a partir da intimação, por inércia da parte credora, delego ao juízo da execução a liberação dos respectivos valores nos termos do inciso II, do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024.
Por fim, DETERMINO que os presentes autos permaneçam na Secretaria de Precatórios até o momento do pagamento total que se dará de acordo com a ordem cronológica dos precatórios do ente devedor Estado do Tocantins.
Intimem-se. Cumpra-se.
Palmas, data certificada pelo sistema. -
12/08/2025 10:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/08/2025 10:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/08/2025 10:01
Decisão - Determinação - Providência
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11/08/2025 13:54
Conclusão para despacho
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14/07/2025 13:44
Juntada - Documento - Informações
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14/07/2025 11:51
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
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14/07/2025 11:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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10/07/2025 02:48
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
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09/07/2025 10:44
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
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09/07/2025 10:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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09/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
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08/07/2025 16:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/07/2025 16:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/07/2025 16:03
Decisão - Outras Decisões
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04/07/2025 14:22
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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03/07/2025 16:22
Conclusão para despacho
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03/07/2025 16:22
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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04/04/2025 15:51
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
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03/04/2025 13:12
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
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30/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
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20/03/2025 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/03/2025 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/03/2025 15:38
Contador - Cálculo - Conta Atualizada
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05/06/2024 14:12
Juntada - Documento
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03/05/2024 16:22
Remessa Interna - DISTR -> PRECT
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03/05/2024 16:22
Redistribuído por sorteio - (PREPREC para PREPREC)
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03/05/2024 16:22
Remessa Interna - DISTR -> PRECT
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03/05/2024 16:22
Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)
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03/05/2024 16:20
Remessa Interna - PRECT -> DISTR
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14/07/2023 12:17
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
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06/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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06/07/2023 14:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
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06/07/2023 14:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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26/06/2023 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2023 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/06/2023 11:40
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
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20/06/2023 11:40
Despacho - Mero Expediente
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03/05/2023 13:13
Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
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03/05/2023 13:13
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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03/05/2023 13:12
Ato ordinatório - Data de Validação - 14/04/2023 15:32:53
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14/04/2023 15:32
Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
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14/04/2023 15:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/04/2023
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
PETIÇÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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