23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
19/08/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 161, 162, 163
18/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 161, 162, 163
18/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0000041-50.2022.8.27.2723/TO REQUERENTE: MARIA FERREIRA SILVAADVOGADO(A): ANTONIO FRANCELINO DE MOURA (OAB TO010220)REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB TO06279A)INTERESSADO: PBL - COMPRA DE CREDITOS JUDICIAIS LTDAADVOGADO(A): EVILYN WAGNER DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença movida por MARIA FERREIRA SILVA, em face do BANCO BRADESCO S/A, com a finalidade de satisfazer a obrigação imposta judicialmente.

Sobreveio aos autos pedido de habilitação da empresa PBL COMPRA DE CRÉDITOS JUDICIAIS LTDA, com fundamento em contrato extrajudicial de cessão de crédito celebrado com a exequente pelo valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), requerendo a expedição de alvará em seu favor (evento 64).

Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela anulação do contrato de cessão de crédito, aduzindo a existência de vício de consentimento, notadamente por erro substancial, além da configuração de conduta dolosa, diante da hipervulnerabilidade da exequente (evento 158).

Realizada audiência (evento 143), a exequente afirmou que não recebeu informações suficientes sobre o valor que teria direito a levantar na demanda judicial, tampouco acerca dos termos do contrato de cessão e dos honorários advocatícios pactuados com cláusula de 50% (cinquenta por cento), demonstrando inequívoca ausência de consentimento informado.

Nesse cenário, à luz do art. 171, inciso II, do Código Civil, que assim dispõe: "É anulável o negócio jurídico: (...) II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores".

Constata-se a presença de elementos objetivos e subjetivos aptos a caracterizar o vício de vontade por erro substancial e dolo, comprometendo a higidez do negócio jurídico.

A condição de pessoa idosa e hipervulnerável, conforme reconhecido pelo Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n.º 10.741/2003, art. 2º e art. 3º), impõe a este Juízo o dever de atuar com máxima cautela, assegurando a dignidade da parte e o efetivo respeito à sua autonomia de vontade, que somente pode se dar de forma livre e consciente.

A jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido a nulidade de contratos quando há vício de consentimento, como bem destacado no seguinte julgado: EMENTA: RECURSOS INOMINADOS.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

CONSÓRCIO.

AUTOR QUE FOI INDUZIDO A ERRO ACREDITANDO SE TRATAR DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

SENTENÇA MANTIDA. 1. Do conjunto probatório conclui-se que o autor realizou o negócio por acreditar se tratar de contrato de financiamento. 2.

Verificada a ocorrência de dolo, o negócio jurídico deve ser anulado. 3.

Devolução dos valores de forma imediata. 4.

Ausência de comprovação de danos morais 5.

Recursos conhecidos e não providos. 6.

Sentença mantida.(TJTO , Recurso Inominado Cível, 0000414-29.2023.8.27.2729, Rel.

JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , SEC. 2ª TURMA RECURSAL , julgado em 25/03/2024, juntado aos autos em 01/04/2024 14:46:58)

Por outro lado, o contrato de honorários advocatícios apresentado nos autos (evento 88), com previsão de retenção de 50% do valor da condenação, mostra-se incompatível com os princípios da razoabilidade, equidade e boa-fé objetiva, mormente diante da manifesta ausência de orientação jurídica adequada à exequente, como declarado em audiência.

Em respeito ao Enunciado n.º 7/2023 – PRESIDÊNCIA/NUGEPAC/CINUGEP, datado de 16/06/2023, que orienta a limitação dos honorários contratuais a 30% do valor principal, mostra-se necessário restringir a cláusula contratual para esse patamar.

Ademais, do caso sub judice, há indícios suficientes para reconhecer a anulabilidade do contrato de cessão de crédito, sendo cabível o retorno das partes ao estado anterior à avença (status quo ante), com a devolução integral do valor pago pela cessionária, devidamente atualizado, de forma a evitar enriquecimento ilícito, em respeito ao princípio geral de vedação ao locupletamento indevido, consagrado no art. 884 do Código Civil.

ANTE O EXPOSTO: 1 - DECLARO A NULIDADE DO CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO firmado entre MARIA FERREIRA SILVA e a empresa PBL COMPRA DE CRÉDITOS JUDICIAIS LTDA, em razão de vício de consentimento, com fundamento no art. 171, II, do Código Civil; 2.

DETERMINO à empresa cessionária que promova a devolução integral dos valores pagos pelos cessionários ao Exequente via depósito judicial; 3. Após, AUTORIZE-SE o levantamento do valor integral pela parte exequente, mediante alvará judicial em seu nome, resguardada a retenção dos honorários em percentual de até 30%, desde que observadas as condições ora fixadas; 4.

INTIME-SE o patrono da parte autora para juntar ao feito o contrato de honorários.

Apresentado contrato de honorários, conclusos para deliberação.

Cientifique-se o Ministério Público.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Itacajá/TO, data registrada no sistema.
13/08/2025 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2025 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2025 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2025 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/08/2025 19:10

Decisão - Outras Decisões
11/06/2025 17:56

Conclusão para despacho
03/06/2025 21:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 156
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
04/04/2025 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/03/2025 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146
18/03/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 144
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
20/02/2025 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
19/02/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 136
18/02/2025 17:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137
18/02/2025 08:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 135 e 145
18/02/2025 08:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135, 136 e 137
17/02/2025 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/02/2025 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/02/2025 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/02/2025 16:08

Despacho - Mero expediente
17/02/2025 16:08

Audiência - de Instrução - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO - 13/02/2025 09:00. Refer. Evento 133
13/02/2025 15:08

Protocolizada Petição
13/02/2025 13:34

Publicação de Ata
12/02/2025 22:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134
11/02/2025 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
07/02/2025 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/02/2025 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/02/2025 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/02/2025 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/02/2025 12:55

Audiência - de Instrução - redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO - 13/02/2025 09:00. Refer. Evento 120
07/02/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 123
05/02/2025 20:21

Despacho - Mero expediente
05/02/2025 15:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 123
29/01/2025 00:31

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 121
22/01/2025 19:09

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 114 e 124
22/01/2025 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
21/01/2025 20:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
20/01/2025 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/01/2025 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/01/2025 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/01/2025 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/01/2025 15:34

Audiência - de Instrução - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO - 14/02/2025 13:30
20/01/2025 10:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
19/12/2024 19:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
14/12/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 112
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 114
22/11/2024 07:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
21/11/2024 12:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/11/2024 12:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/11/2024 12:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/11/2024 12:00

Lavrada Certidão
19/11/2024 16:57

Despacho - Mero expediente
29/10/2024 10:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
30/09/2024 11:53

Protocolizada Petição
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
05/09/2024 11:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2024 20:17

Decisão - Outras Decisões
11/06/2024 08:20

Conclusão para despacho
11/06/2024 07:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
30/05/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 96
23/05/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 93
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
09/05/2024 00:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
08/05/2024 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
07/05/2024 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
03/05/2024 14:40

Protocolizada Petição
26/04/2024 11:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/04/2024 11:32

Expedido Mandado - intimação
25/04/2024 17:28

Decisão - Outras Decisões
24/04/2024 08:45

Protocolizada Petição
22/04/2024 13:51

Conclusão para despacho
22/04/2024 08:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
28/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
18/03/2024 08:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/03/2024 19:28

Despacho - Mero expediente
11/03/2024 14:30

Conclusão para despacho
11/03/2024 11:34

Protocolizada Petição
28/11/2023 12:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
21/11/2023 13:55

Protocolizada Petição
11/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
01/11/2023 11:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/10/2023 17:14

Decisão - Outras Decisões
26/10/2023 16:44

Conclusão para despacho
14/09/2023 16:09

Protocolizada Petição
14/09/2023 14:55

Protocolizada Petição
14/09/2023 12:29

Protocolizada Petição
06/09/2023 16:40

Protocolizada Petição
02/09/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69
23/08/2023 14:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 25/08/2023
09/08/2023 20:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
09/08/2023 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/08/2023 12:33

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
08/08/2023 22:56

Despacho - Mero expediente
05/08/2023 19:35

Protocolizada Petição
28/07/2023 14:05

Protocolizada Petição
05/07/2023 16:53

Protocolizada Petição
22/06/2023 10:57

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOITA1ECIV Número: 00000415020228272723
04/05/2023 17:06

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00000415020228272723/TJTO
16/03/2023 17:09

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOITA1ECIV -> TJTO
08/03/2023 12:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
16/02/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
14/02/2023 19:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
14/02/2023 12:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/02/2023 18:26

Decisão - Concessão de efeito suspensivo - Recurso
24/01/2023 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
24/01/2023 12:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
24/01/2023 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
23/01/2023 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/01/2023 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/01/2023 14:15

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
16/12/2022 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
14/12/2022 21:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
13/12/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
03/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
28/11/2022 19:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
23/11/2022 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2022 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2022 13:10

Despacho - Mero expediente
07/11/2022 15:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
01/11/2022 12:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
28/10/2022 13:51

Remessa Interna - Em Diligência - TOITACEJUSC -> TOITA1ECIV
17/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
10/10/2022 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
07/10/2022 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2022 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2022 17:17

Despacho - Mero expediente
28/09/2022 14:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
22/09/2022 18:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
11/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
01/09/2022 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2022 14:47

Despacho - Mero expediente
31/08/2022 12:36

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - 31/08/2022 12:30. Refer. Evento 16
31/08/2022 08:01

Protocolizada Petição
27/08/2022 20:28

Protocolizada Petição
03/08/2022 15:30

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
04/07/2022 11:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
30/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
27/06/2022 11:26

Remessa Interna - Em Diligência - TOITAPROT -> TOITA1ECIV
27/06/2022 11:26

Juntada - Informações
20/06/2022 12:23

Remessa Interna - Outros Motivos - TOITA1ECIV -> TOITAPROT
20/06/2022 12:23

Expedido Carta pelo Correio
20/06/2022 12:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
14/06/2022 15:24

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 31/08/2022 12:30
13/06/2022 12:02

Remessa Interna - Em Diligência - TOITA1ECIV -> TOITACEJUSC
23/05/2022 16:22

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
09/05/2022 17:42

Conclusão para despacho
02/05/2022 18:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
02/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
23/03/2022 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/03/2022 14:18

Despacho - Mero expediente
18/02/2022 19:42

Conclusão para decisão
17/02/2022 16:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
04/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/01/2022 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/01/2022 17:51

Despacho - Mero expediente
24/01/2022 17:10

Conclusão para despacho
24/01/2022 17:10

Processo Corretamente Autuado
14/01/2022 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2022

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESP/DEC • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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Processo nº 0004869-27.2023.8.27.2700

Jose Gloria Dias

Estado do Tocantins

Advogado: Francielle Paola Rodrigues Barbosa

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/04/2023 15:32

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