19/06/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 137
17/06/2025 20:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135
17/06/2025 17:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
28/05/2025 01:23

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 137
26/05/2025 15:58

Lavrada Certidão
25/05/2025 23:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 137
22/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 137
22/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0004762-21.2022.8.27.2731/TO AUTOR: JUSCELINO FERREIRA MEDRADOADVOGADO(A): ANDRE FRANCELINO DE MOURA (OAB TO002621)ADVOGADO(A): ARNALDO FRANCELINO DE MOURA (OAB TO005906)RÉU: SABEMI SEGURADORA SAADVOGADO(A): JULIANO MARTINS MANSUR (OAB RJ113786) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a decisão proferida nos autos do recurso de apelação n. 0004762-21.2022.8.27.2731, é necessária a suspensão do processo.

O Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001526-43.2022.8.27.2737/TO, sob relatoria do Excelentíssimo Desembargador EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, determinou a "suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam perante este Tribunal de Justiça, inclusive nos Juizados Especiais, pelo período de 1 (um) ano”, que envolvem a discussão referente à declaração de inexistência de relação jurídica com instituições financeiras. Posteriormente, foi interposta questão de ordem, sob o fundamento na necessidade de ampliação da abrangência e determinação da suspensão das ações afetas ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001526-43.2022.8.27.2737/TO.

Na ocasião. o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins julgou, por unanimidade, em 15/02/2024, proferiu novo acórdão.

Veja-se: QUESTÃO DE ORDEM.

IRDR.

NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS RELATIVOS AO PRESENTE INCIDENTE.

INCLUSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE GUARDEM RELAÇÃO COM OS TEMAS ORA DEBATIDOS, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CONTRATO.

POSSIBILIDADE.

QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. 1.

Como bem pontuado pelo magistrado, no evento 20, existem hoje diversas modalidades de contratos bancários, não apenas os consignados, mas que também englobam as questões submetidas ao presente IRDR. 2.

Nesse sentido, em que pese na ementa do Acórdão de admissão do IRDR tenha restado consignado expressamente que a suspensão se aplicaria aos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados, tem-se que as questões ora postas em análise ao Pleno desta Corte de Justiça podem e devem abranger todas as demandas que tenham por objeto contratos bancários que estejam discutindo as referidas questões, haja vista que não se discute a natureza jurídica do contrato, mas sim a relação jurídica estabelecida entre consumidor e instituição bancária. 3. Assim, pode-se perceber que referidas questões em debate também se aplicam a outras formas de contrato bancário, não somente o empréstimo consignado, motivo pelo qual devem ser abrangidos na suspensão determinada neste IRDR. 4.

Questão de Ordem acolhida para consignar que ficam abrangidos na suspensão do presente IRDR todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões ora postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato.

Sobre o tema questionado pela autora, o Tribunal de Justiça já tem se manifestado acerca da suspensão das ações declaratórias de inexistência de relação jurídica referente a descontos de tarifas bancárias.

Veja-se: AGRAVO INTERNO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL.

SUSPENSÃO DO FEITO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS(IRDR).

SUSPENSÃO DEVIDA.

DESCONTOS DE TARIFAS BANCÁRIAS. DEMANDA QUE SE ENQUANDRA NA MATÉRIA DISCUTIDA NO IRDR5.

SUSPENSÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Cinge-se a controvérsia acerca do sobrestamento do feito, de modo que a parte recorrente busca a reforma da decisão combatida para afastar a suspensão dos autos e determinar seu andamento. 2.

O Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça, em 15/02/2024, julgou, por unanimidade, no sentido de ampliar a abrangência da suspensão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 5 (0001526-43.2022.8.27.2737) que antes alcançava apenas os contratos referentes a empréstimo consignado, para todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato. 3.

Assim, verifica-se que a demanda em epígrafe, que discute desconto de tarifa bancária, efetuado por instituição financeira, envolve controvérsia objeto de questionamento via Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, que determina a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Poder Judiciário tocantinense, inclusive nos Juizados Especiais, pelo período de 1 (um) ano. 4.

Recurso conhecido e não provido.

Decisão mantida. (TJTO , Apelação/Remessa Necessária, 0002479-80.2021.8.27.2724, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 08/05/2024, juntado aos autos em 13/05/2024 14:18:04) Assim, além dos empréstimos consignados, os processos pendentes relativos a tarifas bancárias foram afetados pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001526-43.2022.8.27.2737.

Atualmente, a orientação do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins é no sentido de que estão abrangidas pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas todas as ações cujo fundamento do pedido seja a inexistência de relação jurídica pela suposta ausência de contratação ou de contratação fraudulenta, independente de a parte ré ser ou não instituição financeira, e/ou de se tratar de contrato bancário.

Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DESTE PROCESSO pelo prazo estipulado pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001526-43.2022.8.27.2737.

Em cumprimento à Resolução nº 16/2017 do Tribunal de Justiça deste Estado, remetam-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEPAC-TJTO), a fim de incluí-lo no banco de dados e gerenciamento, conforme artigo 3º da referida Resolução.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Paraíso do Tocantins - TO, data certificada pelo sistema.
21/05/2025 13:02

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1ECIV -> NUGEPAC
21/05/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 16:29

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
28/02/2025 11:58

Conclusão para decisão
25/02/2025 17:48

Protocolizada Petição
25/02/2025 17:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
18/02/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 125
14/02/2025 14:30

Trânsito em Julgado
11/02/2025 21:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
24/01/2025 01:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
23/01/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 16:59

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAI1ECIV Número: 00047622120228272731/TJTO
13/05/2024 15:01

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAI1ECIV -> TJTO
06/05/2024 17:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
04/04/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
01/02/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5378403, Subguia 2438 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 57,26
30/01/2024 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 114. Guia: 5384088 Situação: Em Aberto.
30/01/2024 16:55

Juntada - Guia Gerada - Apelação - SABEMI SEGURADORA SA - Guia 5384088 - R$ 57,26
30/01/2024 16:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
23/01/2024 12:15

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5378403, Subguia 5371219
23/01/2024 12:15

Juntada - Guia Gerada - Apelação - SABEMI SEGURADORA SA - Guia 5378403 - R$ 57,26
08/01/2024 01:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 14:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 17:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 23:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 19:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 13:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 18:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 18:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 03:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 07:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 20:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 04:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 02:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 11:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 05:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 14:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 06:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 07:21

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 066012492023
19/12/2023 02:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
18/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
15/12/2023 17:24

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 066012492023
15/12/2023 14:50

Protocolizada Petição
11/12/2023 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
08/12/2023 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2023 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 11:21

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
07/11/2023 15:54

Conclusão para julgamento
03/11/2023 17:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
01/11/2023 12:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 18:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
30/10/2023 10:45

Protocolizada Petição
30/10/2023 09:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
30/10/2023 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
27/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
27/10/2023 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 07:21

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 066010262023
26/10/2023 12:20

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 066010262023
20/10/2023 11:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
18/10/2023 01:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
17/10/2023 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 16:20

Protocolizada Petição
27/09/2023 16:04

Protocolizada Petição
22/09/2023 10:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
22/09/2023 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
21/09/2023 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2023 15:53

Protocolizada Petição
02/09/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
25/08/2023 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
24/08/2023 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
24/08/2023 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
05/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
03/08/2023 12:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
27/07/2023 11:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
27/07/2023 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
27/07/2023 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
26/07/2023 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2023 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2023 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 19:28

Decisão - Saneamento e Organização do processo
15/06/2023 17:46

Conclusão para despacho
13/06/2023 17:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
08/06/2023 01:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
07/06/2023 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2023 15:04

Despacho - Mero expediente
05/06/2023 14:07

Conclusão para despacho
30/05/2023 18:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
30/05/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
29/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
22/05/2023 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
19/05/2023 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2023 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2023 17:45

Decisão - Outras Decisões
19/05/2023 17:18

Conclusão para despacho
16/05/2023 21:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
28/04/2023 10:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
23/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
13/04/2023 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2023 12:44

Recebidos os autos do CEJUSC
12/04/2023 13:30

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEJUSC -> TOPAI1ECIV
12/04/2023 13:30

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 12/04/2023 10:30. Refer. Evento 15
12/04/2023 08:21

Protocolizada Petição
10/04/2023 13:19

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1ECIV -> TOPAICEJUSC
10/04/2023 11:43

Protocolizada Petição
01/04/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
10/03/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 19
01/03/2023 11:00

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 18
27/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
23/02/2023 10:24

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 20
17/02/2023 15:14

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 20
17/02/2023 15:14

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
17/02/2023 14:56

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
17/02/2023 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2023 14:29

Lavrada Certidão
14/02/2023 20:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 17:03

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 12/04/2023 10:30
14/02/2023 14:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
10/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
31/01/2023 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/01/2023 18:09

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
31/01/2023 11:58

Conclusão para despacho
18/10/2022 11:39

Protocolizada Petição
11/10/2022 20:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
24/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/09/2022 10:30

Protocolizada Petição
14/09/2022 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/09/2022 13:52

Despacho - Mero expediente
13/09/2022 12:07

Conclusão para despacho
13/09/2022 12:07

Processo Corretamente Autuado
13/09/2022 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2022

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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