08/07/2025 14:46

Baixa Definitiva
08/07/2025 14:43

Trânsito em Julgado
19/06/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
28/05/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
26/05/2025 22:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
22/05/2025 14:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50
22/05/2025 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
21/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0016773-10.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0027343-17.2014.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAGRAVADO: CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/AADVOGADO(A): BEATRIZ MELLO TOMAZ DA SILVA (OAB SP459764)ADVOGADO(A): FERNANDA RAMOS PAZELLO (OAB SP195745) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO ANTE O ABANDONO.

PETIÇÃO DA EXEQUENTE ALEGANDO NULIDADE DA INTIMAÇÃO.

DECISÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE RECURSO DE APELAÇÃO.

RETRATAÇÃO INCABÍVEL.

SURPRESA EVIDENCIADA.

DECISÃO ANULADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Segundo verificado o Magistrado a quo sentenciou o Cumprimento de Sentença epigrafado, extinguindo o feito por abandono da parte exequente e, posteriormente, em resposta a petição simples da parte, anulou a sentença, reconhecendo nulidade consubstanciada no fato de que a intimação para movimentar o feito se deu em nome de advogado diverso daqueles incluídos no pedido de comunicação exclusiva. 2 - Diversamente do que sustenta o agravante, não há falar em ofensa a coisa julgada, pois que a manifestação das partes e a conclusão do feito para análise do Julgador Singular se deu dentro do prazo recursal. 3 - Nesse contexto, quando da anulação da sentença, não havia qualquer trânsito em julgado expressamente certificado. 4 - De igual forma, não se vislumbra respaldo para a alegação de ausência de representação válida em sede de Cumprimento de Sentença, pois que todos os advogados peticionantes estão devidamente consignados em procuração acostada aos autos. 5 - Por outro vértice, razão assiste ao recorrente acerca da inadequação do decisum singular que anulou a sentença, haja vista que mesmo se manifestando em juízo de retratação, a descontituição da sentença de extinção do feito sem análise do mérito, está condicionada à interposição de recurso de apelação. 6 - Entretanto, no caso em apreço a parte não interpôs recurso, sequer opôs embargos de declaração, apresentou apenas petição simples, circunstância que torna ilegítimo o pronunciamento judicial de anulação da sentença, visto que esta somente pode ser desconstituída pelas vias próprias. 7 - Por fim, tem-se por legítimo o argumento recursal acerca da nulidade consubstanciada em decisão surpresa. O Estado do Tocantins não fora intimado acerca da manifestação da parte exequente, alegando nulidade da intimação para movimentar o processo. 8 - Nesse contexto, tem-se que o decisum fustigado fora prolatado sem observância do teor dos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, que veda a prolação de decisão surpresa, ou seja, sem a prévia oportunidade de manifestação da parte acerca da matéria e, portanto, em detrimento do direito de defesa da ora recorrente. 9 - Decisão anulada.

Recurso conhecido e provido para anular a decisão fustigada, voltando o feito ao status quo ante, para tornar hígida a sentença que extinguiu o feito sem análise do mérito e, por conseguinte, determinar a devida intimação das partes acerca da extinção.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso, para anular a decisão fustigada, visto que prolatada em afronta aos artigos 10 e 485, § 7º do CPC, voltando o feito ao status quo ante, para tornar hígida a sentença de extinção do feito sem análise do mérito em virtude do abandono e, por conseguinte, determinar a devida intimação das partes acerca do julgado do evento 108 dos autos principais, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 14 de maio de 2025.
19/05/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 13:54

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
19/05/2025 13:54

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
19/05/2025 13:00

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
19/05/2025 12:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
16/05/2025 17:31

Juntada - Documento - Voto
05/05/2025 18:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
05/05/2025 18:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
05/05/2025 14:08

Juntada - Documento - Informações
05/05/2025 13:14

Juntada - Documento - Certidão
30/04/2025 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
30/04/2025 13:34

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 14/05/2025 14:00 Sequencial: 43
25/04/2025 17:19

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
25/04/2025 17:19

Decisão - Não-Concessão - Pedido
25/04/2025 13:49

Retirado de pauta
25/04/2025 13:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 32 - Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - 25/04/2025 13:27:42)
25/04/2025 13:28

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
22/04/2025 18:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
17/04/2025 18:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
09/04/2025 13:42

Juntada - Documento - Certidão
04/04/2025 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
04/04/2025 13:49

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 23/04/2025 14:00 Sequencial: 91
03/04/2025 15:27

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
03/04/2025 14:08

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
03/04/2025 14:08

Juntada - Documento - Relatório
31/03/2025 17:26

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB04 para GAB09)
31/03/2025 16:53

Remessa Interna - CCI01 -> DISTR
31/03/2025 11:11

Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
31/03/2025 11:11

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
24/02/2025 17:28

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
24/02/2025 17:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
24/02/2025 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
21/02/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 19:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
12/02/2025 00:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
04/02/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 9
23/01/2025 11:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
23/01/2025 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
21/01/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 09:19

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
16/10/2024 15:17

Decisão - Não-Concessão - Efeito suspensivo
04/10/2024 15:23

Despacho - Mero Expediente
01/10/2024 20:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
01/10/2024 20:42

Juntada - Guia Gerada - Agravo - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5381403 - R$ 48,00
01/10/2024 20:42

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 124 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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